DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 459, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal; Encargos Previdenciários da União; Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
2.672.234.784,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I; II, alínea
"c"; III, alíneas "c", itens 7 e 16, "d", e "e"; e IV; § 2º, incisos I, II, III e IV; § 3º, incisos IV e VII; e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de
30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos
Previdenciários da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.672.234.784,00 (dois bilhões,
seiscentos e setenta e dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), relativos a Recursos Próprios Livres
da UO; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 2.662.234.784,00 (dois bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro
reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.616.463
.At i v i d a d e s
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
1.616.463
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
1.616.463
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
1.616.463
.TOTAL - FISCAL
1.616.463
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.616.463
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
874.843
.At i v i d a d e s
0032 2867
Ativos Militares da União
04 122
7.438
0032 2867 0001
Ativos Militares da União - Nacional
04 122
7.438
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
7.438
.Operações Especiais
0032 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
867.405
0032 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
867.405
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1056
867.405
.TOTAL - FISCAL
7.438
.TOTAL - SEGURIDADE
867.405
.TOTAL - GERAL
874.843
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
61.940.349
.At i v i d a d e s
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
61.940.349
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
61.940.349
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
61.940.349
.TOTAL - FISCAL
61.940.349
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
61.940.349
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
27.785
.Operações Especiais
0032 09HB
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
20 846
27.785
0032 09HB 0001
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais -
Nacional
20 846
27.785
.
.
.
.F
.1-
P ES
.0
.91
.0
.1000
27.785
.TOTAL - FISCAL
27.785
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
27.785