DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112600212
212
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 460, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Adequa, na Presidência da República, e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência,
Tecnologia e Inovação; e da Defesa, os limites de movimentação e empenho constantes do
Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, na Presidência da República, e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Defesa, os limites de movimentação
e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .20000
.Presidência da República
.0
.0
.0
.9.819.012
.0
.9.819.012
. .22000
.Ministério da Agricultura e Pecuária
.0
.0
.0
.496.113
.0
.496.113
.
.TOTAL REDUZIDO
.0
.0
.0
.10.315.125
.0
.10.315.125
ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .20000
.Presidência da República
.0
.0
.0
.10.000.000
.0
.10.000.000
. .22000
.Ministério da Agricultura e Pecuária
.0
.0
.0
.600.000
.0
.600.000
.
.TOTAL REDUZIDO
.0
.0
.0
.10.600.000
.0
.10.600.000
ANEXO III
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .24000
.Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
.0
.0
.0
.614.925
.0
.614.925
. .52000
.Ministério da Defesa
.0
.0
.0
.9.700.200
.0
.9.700.200
.
.TOTAL AMPLIADO
.0
.0
.0
.10.315.125
.0
.10.315.125
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .24000
.Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
.0
.0
.0
.600.000
.0
.600.000
. .52000
.Ministério da Defesa
.0
.0
.0
.10.000.000
.0
.10.000.000
.
.TOTAL AMPLIADO
.0
.0
.0
.10.600.000
.0
.10.600.000
PORTARIA GM/MPO Nº 461, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura e Pecuária; da Educação; da Saúde; do Esporte; e das Cidades, crédito suplementar no
valor de R$ 159.018.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 9º, da Lei nº 15.121,
de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação;
da Saúde; do Esporte; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.018.795,00 (cento e cinquenta e nove milhões, dezoito mil, setecentos e noventa e cinco reais), referente a
emendas de bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1144
Agropecuária Sustentável
3.381.743
.At i v i d a d e s
1144 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
20 608
3.381.743
1144 20ZV 7234
Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e
Equipamento Agrícolas - No Estado do Rio Grande do Sul
20 608
2.215.762
F
4-INV
7
90
0
1000
2.215.762
1144 20ZV 7534
Fomento ao Setor Agropecuário - Equipamentos e Serviços - No
Estado de Sergipe
20 608
1.165.981
.
.Projeto apoiado (unidade): 2 (Redução)
.
.F
.4-
INV
.7
.90
.0
.1000
1.165.981
.TOTAL - FISCAL
3.381.743
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
3.381.743