DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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222
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 563, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do § 1º do art. 12 da Resolução
ANTAQ nº 116/2024, considerando o disposto no Processo de nº 50300.021744/2025-18 e o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua Reunião Ordinária de nº 599, realizada
entre 17 e 19 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Aplicar a todos servidores do quadro permanente da ANTAQ, reposicionados pela Lei nº 15.141/2025, a seguinte tabela de correlação de critérios para fins de progressão
e promoção:
.
.CLASSE/PADRÃO ANTERIOR
.CLASSE/PADRÃO ATUAL
.
.ATÉ 31/12/2024
.A PARTIR DE 1º/1/2025
.
.Requisitos
.CLASSE
.P A D R ÃO
.P A D R ÃO
.CLASSE
.Requisitos
.
......
ES P EC I A L
.III
.V
ES P EC I A L
......
.
.SII - SIII: 80h nos últimos 2 anos
.II
.IV
.SIV- SV (Progressão): 80h nos últimos dois anos
.
.SI - SII: 40h nos últimos 12 meses
.
.I
.III
.SIII - SIV (Progressão): 40h nos últimos doze meses
.
.BV-SI (Promoção):
B
V
II
SII - SIII (Progressão): 80h nos últimos dois anos
.
.Nível Superior
. .a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 14
anos de experiência; e curso de especialização de, no
mínimo, 360h; ou
. .b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 12
anos de experiência; e título de mestre; ou
. .c) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 10
anos de experiência; e título de doutor.
.
.Nível Intermediário
. .a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 12
anos de experiência; 260h de capacitação; ou
. .b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 10
anos de experiência; e 320h de capacitação
.
.
.
.
.BIV - BV: 120h nos últimos 4 anos
.IV
.I
.
.SI - SII (Progressão): 40h nos últimos doze meses
.
BIII - BIV: 90h nos últimos 3 anos
III
V
C
.CV - SI (Promoção) - Nível Superior
.
.a) ser detentor de título de doutor e permanência mínima de 1 ano
no padrão V; ou
.
.b) ser detentor de título de mestre e permanência mínima de 2 anos
no padrão V; ou
.
.c) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização
com duração mínima de 360h e permanência mínima de 3 anos no
padrão V.
.
.CV - SI (Promoção) - Nível Intermediário
. .
.
.
.90h de capacitação nos últimos 3 anos
.
.BII - BIII: 60h nos últimos 2 anos
.II
.IV
.CIV - CV (Progressão): 60h nos últimos dois anos
.
.BI - BII: 30h nos últimos 12 meses
.
.I
.III
.CIII - CIV (Progressão): 30h nos últimos doze meses
.
.AV-BI (Promoção):
A
V
II
CII - CIII (Progressão): 100h nos últimos quatro anos
.
.Nível Superior
. .a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 5
anos de experiência; 360h de capacitação; ou
. .b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 8
anos de experiência; 240h de capacitação.
.
.Nível Intermediário
. .- mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 5
anos de experiência; 200h de capacitação.
.
.
.
.
.AIV - AV: 100h nos últimos 4 anos
.IV
.I
.
.CI - CII (Progressão): 100h nos últimos quatro anos
.
AIII - AIV: 80h nos últimos 3 anos
III
V
B
.BV-CI (Promoção) - Nível Superior
.
.a) 360h de capacitação e permanência mínima de um ano no padrão
V; ou
.
.b) 240h de capacitação e permanência mínima de dois anos no
padrão V.
.
.BV-CI (Promoção) - Nível Intermediário
. .
.
.
.80h nos últimos 3 anos
.
.AII - AIII: 40h nos últimos 2 anos
.II
.IV
.BIV - BV: 120h nos últimos 4 anos
.
.AI - AII: sem exigência de carga horária de capacitação
.
.I
.III
.BIII - BIV: 90h nos últimos 3 anos
.
.
.II
.BII - BIII: 60h nos últimos 2 anos
.
.
.
.I
.
.BI - BII: 30h nos últimos 12 meses
.
V
A
.AV-BI (Promoção):
.
.Nível Superior
.
.a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 5 anos de
experiência; 360h de capacitação; ou
.
.b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 8 anos de
experiência; 240h de capacitação.
.
.Nível Intermediário
. .
.
.
.
.- mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 5 anos de
experiência; 200h de capacitação.
.
.
.
.
.IV
.AIV - AV: 100h nos últimos 4 anos
.
.
.
.
.III
.AIII - AIV: 80h nos últimos 3 anos
.
.
.
.
.III
.AII - AIII: 40h nos últimos 2 anos
.
.
.
.
.I
.
.AI - AII: sem exigência de carga horária de capacitação
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS
ACÓRDÃO Nº 801/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004555/2024-08
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
alteração do quantitativo e da distribuição dos Cargos e Funções Comissionados Executivas
(CCE e FCE) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), com vistas a adequar a
estrutura de funções da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) e da Secretaria Especial de Licitações e Concessões (SELC), bem como os cargos
e funções da Gerência de Licitações e Contratos (GLC/SAF),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo
Relator, em aprovar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (ANTAQ), nos termos da minuta de Portaria SEI nº 2723672.
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 802/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.021744/2025-18
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças (SAF)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos que tratam do
estabelecimento de critérios provisórios para progressão e promoção dos servidores do
quadro permanente da ANTAQ, reposicionados pela Lei nº 15.141/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a minuta de Portaria (SEI nº 2720181); e
5.2. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças (SAF)
para a adoção das providências subsequentes, inclusive no que diz respeito ao
atendimento do item 25 da Nota nº 00069/2025/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2730717).
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 803/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026551/2025-53
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
designação de servidoras para o exercício das funções de titular e substituta da Assessoria de
Relações Internacionais,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. designar a servidora CYRCE DE QUEIROZ E SILVA, matrícula SIAPE nº 1665285,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Assessoria de Relações
Internacionais (ARINT), código FCE 1.15, ficando dispensada da função que atualmente exerce,
nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA SEI nº 2739533;
5.2. dispensar a servidora CYRCE DE QUEIROZ E SILVA, matrícula SIAPE nº
1665285, do encargo de substituta do titular da Assessoria de Relações Internacionais
(ARINT), código FCE 1.15, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA SEI nº 2739560; e
5.3. designar a servidora CLARICE PEREIRA SOLANO, matrícula SIAPE nº 1760930,
para exercer o encargo de substituta da titular da Assessoria de Relações Internacionais
(ARINT), código FCE 1.15, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA SEI nº 2739561.
6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral