DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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225
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.MA
.SANTA HELENA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
SANTA HELENA
.11877090000125003
.42830003
.355.500,00
.355.500,00
.10302511885350021
.
.MG
.CO N G O N H A L
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CO N G O N H A L
.12667981000125009
.39990010
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350031
.
.MG
.DIVINOLANDIA 
DE
MINAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
DIVINOLNDIA 
DE
MINAS
.21366909000125002
.14110015
.272.600,00
.272.600,00
.10302511885350001
.
.PA
.BRASIL NOVO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11283607000125003
.41820007
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350015
.
.RN
.SAO 
BENTO 
DO
NORTE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.12003717000125003
.39170015
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350024
.
.RN
.TIMBAUBA 
DOS
BAT I S T A S
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.12434976000125005
.39940020
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350024
.
.RS
.A L EG R E T E
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
A L EG R E T E
.11431321000125007
.44840004
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350043
.
.RS
.FORTALEZA 
DOS
V A LO S
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.12427062000125004
.30770003
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350043
.
.RS
.JULIO 
DE
CASTILHOS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.12684295000125019
.43320015
.272.600,00
.272.600,00
.10302511885350043
.
.RS
.PAROBE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
PAROBE/RS
.11706451000125010
.30200004
28580004
.314.200,00
314.200,00
.628.400,00
.10302511885350043
10302511885350043
.
.RS
.SAO BORJA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.10610784000125014
.28620022
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350043
.
.SC
.ARMAZEM
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ARMAZEM
.11632895000125007
.39800005
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350042
.
.TO
.LAGOA 
DA
CO N F U S AO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
LAGOA 
DA
CO N F U S AO
.12342968000125010
.44590001
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350017
.
.T OT A L
.13 PROPOSTAS
.
.4.356.900,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.880, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.ES
.BARRA 
DE
SAO
F R A N C I S CO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.14700048000125010
.41800009
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350032
.
.PB
.MONTE HOREBE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
MONTE HOREBE
-
PB
.12445872000125001
.42700009
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350025
.
.RS
.A R V O R EZ I N H A
.FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE
.11636789000125005
.39200004
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350043
.
.RS
.CARAA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
CARAA
.12140784000125004
.28620022
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350043
.
.RS
.NOVA HARTZ
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
HARTZ
.12094862000125025
.28580004
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350043
.
.RS
.NOVO HAMBURGO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11416036000125009
.41680003
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350043
.
.RS
.PINHAL GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.13094599000125005
.41680003
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350043
.
.RS
.SAO BORJA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.10610784000125016
.43320015
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350043
.
.SC
.CAIBI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE CAIBI
SC
.13954199000125005
.40620004
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350042
.
.SC
.L AG U N A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.06231312000125014
.40620004
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350042
.
.SP
.P I R AT I N I N G A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
P I R AT I N I N G A
.11951695000125020
.25170009
.272.600,00
.272.600,00
.10302511885350035
.
.SP
.P I R AT I N I N G A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
P I R AT I N I N G A
.11951695000125021
.25170009
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350035
.
.SP
.R EG I N O P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
R EG I N O P O L I S
.97520643000125008
.41320003
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350035
.
.SP
.SANTO ANTONIO DA
A L EG R I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.11389859000125002
.30520009
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350035
.
.T OT A L
.14 PROPOSTAS
.
.4.357.200,00
.