DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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231
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.CE
.C AU C A I A
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CAUCAIA 
-
CEARA - FMSC
.36000714810202500
.2.300.000,00
.24410004
.2.300.000,00
.1030251182E900023
.5544130
.2.300.000,00
. .MG
.CO N T AG E M
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000719009202500
.340.000,00
.43340017
.340.000,00
.1030251182E900031
.6374794
.340.000,00
. .MG
.SANTA RITA DO
SAPUCAI
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000716468202500
.180.211,00
.43660014
.180.211,00
.1030251182E900031
.2776790
.180.211,00
.
.MS
.TERENOS
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000717944202500
.205.000,00
.40860010
.205.000,00
.1030251182E900054
.5628121
.205.000,00
.
.RS
.P E LOT A S
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000717510202500
.185.000,00
.44550007
.185.000,00
.1030251182E900043
.2253615
.185.000,00
.
.T OT A L
.5 PROPOSTAS
.3.210.211,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.950, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.RIO BRANCO
.FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE
-
F U N D ES
.07458465000125002
.43940005
.699.476,00
.699.476,00
.10302511885350012
.
.AL
.RIO LARGO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
LARGO
.11615319000125004
.44520004
.999.929,00
.999.929,00
.10302511885350027
.
.AL
.SANTANA 
DO
IPANEMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - (FMS)
DE 
SANTANA 
DO
IPANEMA
.19433048000125013
.40180001
.66.520,00
.66.520,00
.10302511885350027
.
.CE
.TEJUCUOCA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
TEJUCUOCA
.11780781000125002
.41380003
.156.136,00
.156.136,00
.10302511885350023
.
.ES
.ANCHIETA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.14051123000125006
.44330009
.35.788,00
.35.788,00
.10302511885350032
.
.GO
.ABADIA DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.08654446000125004
.40830001
.699.843,00
.699.843,00
.10302511885350052
.
.MG
.FRUTAL
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.10428106000125008
.27620004
.75.232,00
.75.232,00
.10302511885350031
.
.PE
.TUPARETAMA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11293112000125002
.28850005
.14.249,00
.14.249,00
.10302511885350026
.
.RJ
.PIRAI
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
PIRAI
.12047232000125005
.41520003
.797.985,00
.797.985,00
.10302511885350033
.
.RJ
.PORCIUNCULA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.12097798000125005
.43380014
.337.563,00
.337.563,00
.10302511885350033
.
.RJ
.RIO DAS OSTRAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
DAS OSTRAS
.02341441000125003
.39420003
.313.173,00
.313.173,00
.10302511885350030
.
.RJ
.T E R ES O P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
T E R ES O P O L I S
.11274201000125011
.44300002
.290.704,00
.290.704,00
.10302511885350033
.
.RJ
.VOLTA REDONDA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
PMVR
SMS
.39563911000125008
.39420003
.596.507,00
.596.507,00
.10302511885350030
.
.RN
.MOSSORO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11965996000125008
.40910012
.534.540,00
.534.540,00
.10302511885350024
.
.RO
.SAO 
MIGUEL
DO
GUAPORE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
MIGUEL 
DO
GUAPORE
.09536254000125006
.37060002
.385.723,00
.385.723,00
.10302511885350011
.
.SC
.SIDEROPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
SIDEROPOLIS
.11270545000125005
.42730003
.14.118,00
.14.118,00
.10302511885350042
.
.SP
.AG U A I
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.16649979000125008
.15270009
.145.352,00
.145.352,00
.10302511885350035
.
.SP
.BA R R E T O S
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.13900928000125001
.31600016
.399.990,00
.399.990,00
.10302511885350035
.
.SP
.ITAI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE ITAI
.12026015000125009
.37770002
.85.641,00
.85.641,00
.10302511885350035
.
.SP
.LENCOIS PAULISTA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11205603000125005
.31600016
.27.400,00
.27.400,00
.10302511885350035
.
.SP
.LENCOIS PAULISTA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.11205603000125006
.44610002
.250.000,00
.250.000,00
.10302511885350035
.
.SP
.PIRASSUNUNGA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.12094290000125005
.31600016
.13.951,00
.13.951,00
.10302511885350035
.
.SP
.SERRA NEGRA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.14499793000125003
.25200010
.279.288,00
.279.288,00
.10302511885350035
.
.T OT A L
.23 PROPOSTAS
.
.7.219.108,00
.