DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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245
Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ARESTO Nº 1.743, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos
do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública -
ROP 18/2025, conforme anexo.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Polimport Comércio e Exportação Ltda (Polishop)
CNPJ: 00.436.042/0008-46
Processo: 25351.904959/2016-11
Expediente: 0515592/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.199/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
3 3 9 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Rumo Logística Operadora Multimodal S.A. (Incorporada pela
Elevações Portuária S.A.)
CNPJ: 71.550.388/0001-42 (25.278.404/0001-72)
Processo: 25767.290528/2015-02
Expediente: 4311362/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.200/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 341/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0020-68
Processo: 25761.475563/2019-95
Expediente: 0443368/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.201/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
3 4 2 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda.
CNPJ: 49.351.786/0010-71
Processo: 25767.428514/2016-60
Expedientes: 0450784/24-3 e 0334073/24-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.202/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
3 2 8 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Valdequímica Produtos Químicos Ltda.
CNPJ: 43.365.816/0001-21
Processo: 25759.361497/2017-11
Expediente: 0909803/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.203/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
3 4 3 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Empresa de Navegação AR Transportes
CNPJ: 63.873.384/0001-77
Processo: 25760.467133/2010-18
Expediente: 1257066/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.204/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
3 4 4 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Hipolabor Farmacêutica LTDA.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Processo: 25351.051205/2014-41
Expediente: 1200530/23-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.205/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
3 4 5 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Iharabras S.A. Indústria Química
CNPJ: 61.142.550/0001-30
Processo: 25351.508534/2009-41
Expediente: 0687140/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.206/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 347/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Sanval Comércio e Indústria Ltda.
CNPJ: 61.068.755/0001-12
Processo: 25351.051388/2013-44
Expediente: 1216151/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.207/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 294/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Easelabs Laboratório Farmacêutico Ltda.
CNPJ: 17.299.140/0001-05
Processo: 25351.294522/2016-84
Expediente: 0586493/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.208/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 296/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 49.475.833/0001-06 (49.475.833/0012-50)
Processo: 25351.424786/2021-31
Expediente: 1515256/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.212/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação 
de 
Taxa 
de 
Fiscalização 
de 
Vigilância 
Sanitária, 
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, nos termos
do voto do Relator - Voto nº 32/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 49.475.833/0014-12
Processo: 25351.424783/2021-05
Expediente: 1515348/24-5
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.213/2025, de 10 de novembro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação 
de 
Taxa 
de 
Fiscalização 
de 
Vigilância 
Sanitária, 
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, nos termos
do voto do Relator - Voto nº 36/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. (Avert Labur. Ltda.)
CNPJ: 44.211.936/0001-37 (49.475.833/0001-06)
Processo: 25351.424290/2021-67
Expediente: 1672143/24-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.214/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação 
de 
Taxa 
de 
Fiscalização 
de 
Vigilância 
Sanitária, 
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, nos termos
do voto do Relator - Voto nº 37/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 45.992.062/0001-65 (45.992.062/0009-12)
Processo: 25351.922114/2023-58
Expediente: 1515171/24-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.216/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação 
de 
Taxa 
de 
Fiscalização 
de 
Vigilância 
Sanitária, 
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, nos termos
do voto do Relator - Voto nº 34/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A.
CNPJ: 05.161.069/0005-44
Processo: 25351.432816/2021-82
Expediente: 1515436/24-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.217/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à
complementação 
de 
Taxa 
de 
Fiscalização 
de 
Vigilância 
Sanitária, 
atualizados
monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, nos termos
do voto do Relator - Voto nº 35/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Lunav Análises Clínicas Ltda.
CNPJ: 00.202.369/0001-87
Processo: 25351.083578/2024-10
Expediente: 1136633/24-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.218/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
259/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Ebazar.Com.BR Ltda.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.334390/2020-11
Expediente: 1277166/25-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.221/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
248/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos Ltda. (Incorporada por
Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda)
CNPJ: 33.112.152/0036-65 (incorporada por 03.562.124/0001-59)
Processo: 25755.712401/2018-41
Expediente: 0345833/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.223/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 263/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.372564/2024-78
Expediente: 0276928/25-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.224/2025, de 10 de novembro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
249/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.