DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 10600.720318/2022-19.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL. Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii,
alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio
econômico-financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos,
promovida pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Em razão da alteração que ora
se promove, serão realizados os seguintes ajustes na planilha de custos e formação de
preços vinculada ao contrato: alteração do submódulo 2.2, item "INSS" correspondente à
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), de 0% para 5%, nas abas "Valor Postos Equip
Sede RFB BHE", "Valor Postos Equip Sede ARF-DIV", "Valor Postos Equip DRF-MCR" e
"Valor Postos Equip DRF-GVS"; a contribuição incluída para o INSS não será aplicável aos
valores de 13º salário; e alteração do módulo 6, item "tributos" correspondente à
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de 4,5% para 3,6%, nas abas
"Parâmetros Gerais", "Cálculo de BDI e Desconto", "Valor Postos Equip Sede ARF-DIV",
"Valor Postos Equip DRF-MCR" e "Valor Postos Equip DRF-GVS". Vigência: 01/01/2025 a
30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.987.463,35. Data de Assinatura:
25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170088
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 10600.720318/2022-19.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 1º/12/2025 a 31/05/2028 (30
meses). Vigência: 01/12/2025 a 31/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
14.724.672,60. Data de Assinatura: 26/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 10707.720374/2023-46.
Dispensa. Nº 90034/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 07.754.224/0001-38 - VANGUARD SECURITY ASSISTENCIA EM SEGURANCA
LTDA.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a
partir de 01/01/2026 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada
a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021, e podendo
ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova contratação e
mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a
própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser
feita sem a comunicação prévia. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 20.400,00. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 10707.720392/2023-28.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 15.790.987/0001-62 - EVOLUX MULTI SERVICOS LTDA. Objeto: Redução da
jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas semanais
dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato SRRF07 nº 26/2023: auxiliar de
escritório, recepcionistas e copeiras na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de
setembro de 2024, e da Instrução Normativa Seges/MGI nº 190, de 5 de dezembro de
2024, alterada pela instrução normativa Seges/MGI nº 381, de 17 de setembro de 2025.
Vigência: 01/12/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.819.513,00.
Data de Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil
da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o MUNICIPIO DE CATANDUVA/SP, CNPJ
nº 45.122.603/0001-02.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo MUNICIPIO DE CATANDUVA/SP, o(a)
Sr(a) Osvaldo de Oliveira Rosa.
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie: Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da
8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e a SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / S P ,
CNPJ nº 46.392.130/0001-18.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita
Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pela SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA/SP, o(a) Sr(a)
Luis Felipe Vidal Arellano.
Espécie: Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da
8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de MUNICIPIO DE FERRAZ DE
VASCONCELOS/SP, CNPJ nº 46.523.197/0001-44.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita
Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de MUNICIPIO DE FERRAZ DE
VASCONCELOS/SP, o(a) Sr(a) PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS.
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020
e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do
valor de R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais), já pago pelo lote 56, ao
arrematante DOUGLAS RAFAEL STEFFEN, CPF Nº ***.665.979-**, com base no que dispõe
os itens 10.6 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2024, o art. 156, inciso III da Lei
nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.312847/2025-75.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 10/2011.
Nº Processo: 16703.000027/2010-03.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
DA
RFB
NA
8A
RF.
Contratado:
59.281.253/0001-23 - BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIA. Objeto: Reajuste do valor de locação contratado, conforme
previsto no parágrafo único da cláusula quinta do referido contrato.. Vigência: 17/10/2011
a 16/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.764.928,80. Data de Assinatura:
19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.769895/2025-31.
2. EMENTA: 1º Termo Aditivo ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2/2025 que entre si
celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - SP,
CNPJ 00.394.460/0471-05, e o Município de Jundiaí/SP, CNPJ 457.780.103/0001-50, para fins
de inclusão de um segundo Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (PAV), nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Jundiaí.
3. OBJETO: O presente Termo possui como objeto a inclusão no Anexo I- Plano de
Trabalho- Item 2- Identificação do Objeto, de um segundo Ponto de Atendimento no
município de Jundiaí com data de inauguração em 15/12/2025, bem como a ratificação das
demais cláusulas no acordo originário.
4. DATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO o Prefeito Gustavo Martinelli, representando
o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP e o Delegado Frederico José Chagas Pessoa de Mello,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020
e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do
valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais), já pago pelo lote 176, ao
arrematante CORREIA LIGAS & METAIS LTDA, CNPJ Nº 54.346.162/0001-05, com base no
que dispõe os itens 10.5 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2024, o art. 156,
inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº
13032.382713/2025-11.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.221/2024-43, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, que foi aplicada à EWERTON LUIZ SILVA SANTOS, CPF nº 703.XXX.XXX-53,
segundo relatório e decisão em anexo, com fundamento no Art. 87. II e III da Lei
8.666/93
e
nos
itens
11.1.3
e
11.1.2,
respectivamente,
do
Edital
nº
0900100/000009/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote
arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento
do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66
da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.
Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1°
do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração,
após
esgotamento da
via
administrativa, o
registro
da
sanção no
sistema
S I C A F/ S I A S G .
Informamos, ainda, que, de acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de
21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta,
para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta
decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu
posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da
Receita Federal do Brasil na 9ª Região, aos cuidados da Divisão de Programação e
Logística, no situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro
Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região.
Curitiba, 25 de novembro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
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