DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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91
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da
SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SAS), levo ao
conhecimento público que foi imputada à empresa R.P Comercio de Cosmeticos Ltda (Ghair
Cosmeticos), inscrita no CNPJ nº 29.936.356/0001-13, Lider Autos Ltda, inscrita no CNPJ nº
20.024.096/0001-35 e Kazan Vendas e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ nº 35.400.145/0001-64),
a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971.
Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos
prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 14.780,00 (quatorze
mil, setecentos e oitenta reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I,
alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916.
Os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
referenciando o processo nº 18101.100921/2020-51.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito,
cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
EDITAL STN/MF Nº 10/2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere no Art. 35 do Decreto 11.907, de 30 de janeiro de 2004, resolve:
Art. 1º Divulgar, em ordem alfabética, retificação do resultado definitivo das
categorias: Soluções em Gestão Fiscal, Artigos em Finanças Públicas e Artigos em
Avaliação de Políticas Públicas do 30º Prêmio Tesouro Nacional de Finanças Públicas -
2025, instituído por meio da Portaria STN nº 1.095, de 20 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de maio de 2025, Seção 1, p. 58.
I - Categoria: Soluções em Gestão Fiscal
Autor representante: Caio Guimarães Figueiredo.
Demais autores: Renata Miyabara Gagliardi Cerqueira e Marcelo Saraiva Cavalcanti.
Inscrição: SGF1212025
Cidade/UF: Catanduva/SP
Entidade Governamental em que a solução foi aplicada: Secretaria do Tesouro Nacional.
Título da Solução: Solução em Gestão Fiscal: Sistema de Projeção do Saldo
Diário da Conta Única da Secretaria do Tesouro Nacional.
Autor representante: Mateus Ramalho Ribeiro da Fonseca.
Demais autores: Rafael Fiorott Oliveira, Eduardo Fernandes Paim Filho, Juliano
Faria dos Santos e Luana Carla Falcão Rebouças.
Inscrição: SGF1132025.
Cidade/UF: Curitiba/PR
Entidade Governamental em que a solução foi aplicada: Secretaria de Estado
da Fazenda do Paraná.
Título da Solução: Do Dado à Decisão Estratégica: A Transformação da Gestão
Fiscal do Paraná com o Robô Prefect e o Painel de Gestão Fiscal.
Autor representante: Paulo Galdino da Silva.
Demais autores: Ricardo Pedrosa da Costa, Douglas Roberto de Paula
Rodrigues, Filipe Camelo de Castro, Surama de Oliveira Alves, Bruno Cintra Lira, Lenilson
Lins de Mello, Guilherme Alexandre Monteiro Reinaldo e Flávio Martins Sodré da
Mota.
Inscrição: SGF1202025
Cidade/UF: Jaboatão dos Guararapes/PE
Entidade Governamental em que a solução foi aplicada: Secretaria da Fazenda
de Pernambuco.
Título da Solução: Leilão de Dívidas no PEF de Pernambuco: inovação para
equilíbrio fiscal.
II - Categoria: Artigos em Finanças Públicas
Autor: Bruno Thadeu Correa Miranda.
Inscrição: AFP2412025
Cidade/UF: São Paulo/SP
Título do Artigo: Fazendeiros e despesas com gestão ambiental: Uma análise
dos municípios brasileiros entre 2004 e 2020.
Autor: Eduardo Jacomo Seraphim Nogueira.
Inscrição: AFP2552025
Cidade/UF: Brasília/DF
Título do Artigo: Previsão da Despesa Primária do Governo Central: Uma
Análise Comparativa entre Técnicas Estatísticas, Aprendizado de Máquina, Aprendizado
Profundo e Combinação de Previsões.
Autor: Frederico de Alcantara e Silva.
Inscrição: AFP2102025
Cidade/UF: Recife/PE
Título do Artigo: Reforma Tributária e Sustentabilidade Fiscal dos Municípios:
impactos da transição do ICMS/ISS para o IBS na arrecadação e capacidade de
investimento.
III - Categoria: Artigos em Avaliação de Políticas Públicas
Autor representante: Daniel Lanza Escolástico.
Inscrição: APP0352025
Cidade/UF: Belo Horizonte/MG
Título do Artigo: Impacto da implementação da NFC-e e do Programa Nota
Premiada Bahia na arrecadação do Estado da Bahia.
Autor representante: Felipe de Sousa Bastos.
Demais autores: Diego Rafael Fonsêca Carneiro, Maitê Rimekká Shirasu e
Guilherme Diniz Irffi.
Inscrição: APP0932025
Cidade/UF: Fortaleza/CE
Título do Artigo: Acesso ao Crédito Reduz Desigualdade Salarial de Gênero? um
estudo sobre os impactos do FNE nos municípios nordestinos.
Autor representante: Ierê Gondim Oliveira.
Demais autores: Diego Rafael Fonsêca Carneiro, Hermelino Nepomuceno de
Souza e Guilherme Diniz Irffi.
Inscrição: APP0692025
Cidade/UF: Fortaleza/CE
Título do Artigo: Instrumentos da PNDR e Crescimento Econômico no
Nordeste: uma análise espacial do FNE, FDNE e incentivos fiscais.
Art. 2º Divulgar os nomes dos integrantes das Comissões Julgadoras nas categorias:
Soluções em Gestão Fiscal
* Úrsula Dias Peres - Presidente da Comissão
* Abdsandryk Cunha de Souza
* Vinícius Mendonça Neiva
Artigos em Finanças Públicas
* Roberto de Goés Ellery Júnior - Presidente da Comissão
* Bernardo de Abreu Guelber Fajardo
* Fabiana Fontes Rocha
Artigos em Avaliação de Políticas Públicas
* Lycia Silva e Lima - Presidente da Comissão
* Gabriela Lotta
* Rafael Rezende Brigolini
Art. 3º Fica registrada a desistência formal referente à inscrição APP1032025
cujo autor representante é Guilherme Antônio Cota, em conjunto com os demais autores
Francisco Junqueira Moreira da Costa e Diana Goldemberg, intitulada "Mentoria nota 10:
diretores aprendendo com diretores", da cidade do Rio de Janeiro/RJ. A manifestação de
desistência foi apresentada pelo referido autor representante, e objeto desta retificação
do resultado definitivo.
Art. 4º Os autores dos trabalhos vencedores do concurso estão divulgados
neste edital, em ordem alfabética, sem indicação de classificação. A ordem final de
premiação (1º, 2º e 3º lugares) será anunciada durante a Cerimônia de Premiação, a
realizar-se, de forma presencial, em 8 de dezembro de 2025, em Brasília/DF.
Brasília-DF, na data da assinatura.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.922358/21
.MAP
.PM IPECAETÁ/BA
.Altera 
vigência:
05/12/2025
.T. Aditivo: 05/11/2025
.
.0352694-24/11
.M C I DA D ES
.PM Itabuna/BA
.Altera 
vigência:
29/05/2026
.T Aditivo:21/11/2025
.
.945947/23
.MIDR
.PM 
São 
João
d'Aliança/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:24/11/2025
.
.0233271-97/07
.M C I DA D ES
.PM Jequié/BA
.Altera 
vigência:
29/05/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.888951/2019
.MIDR
.PM ITAÓCA/SP
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo: 25/11/2025
.
.0218716-56/07
.M C I DA D ES
.PM Fortaleza/CE
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo: 12/11/2025
.
.917236/21
.M C I DA D ES
.PM Canguaretama/RN
.Altera 
vigência:
26/05/2026
.T Aditivo:25/11/2025
.
.959074/24
.FNDE
.PM Canarana/MT
.Altera 
contrap: 
R$
1.059.379,39
.T Aditivo:24/11/2025
.
.914451/21
.MTUR
.PM 
Balneário
Camboriú/SC
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.Ex-Officio:21/11/2025
.
.913412/21
.M C I DA D ES
.PM Taió/SC
.Altera 
vigência:
30/03/2026
.Ex-Officio:24/11/2025
.
.960867/2024
.FNDE
.PM Eldorado/MS
.Altera 
contrap: 
R$
54.687,61
.T Aditivo:24/11/2025
.
.976366/25
.M C I DA D ES
.PM Nova Londrina/PR
.Altera 
contrap: 
R$
78.865,52
.T Aditivo:24/11/2025
.
.896064/19
.M C I DA D ES
.PM VASSOURAS/RJ
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 25/11/2025
.
.945828/23
.M DA S C F
.PM Cristinápolis/SE
.Altera 
contrap: 
R$
68.837,78
.T Aditivo:24/11/2025
.
.829098/2016
.M C I DA D ES
.Niquelândia/GO
.Prorroga 
vigência:
26/05/26
.T Aditivo: 25/11/25
.
.947763/2023
.MIDR
.Guaraíta/GO
.Altera 
CP: 
R$
31.856,09
.T Aditivo: 25/11/25
.
.894480/19
.MIDR
.PM Jaciara/MT
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo: 25/11/2025
.
.900851/20
.MS
.FUNDO EST. SAUDE DO
AC R E / AC
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.
.950576/23
.M C I DA D ES
.PM Jaguari/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/11/2025
.
.0301507-81/09
.M C I DA D ES
.PM Camaçari/BA
.Altera 
vigência:
30/11/2026
.T Aditivo: 25/11/2025
.
.0352667-93/11
.M C I DA D ES
.PM São Leopoldo/RS
.Altera 
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo: 25/11/2025
.
.906944/20
.MS
.FUNDO EST. SAUDE DO
AC R E / AC
.Altera 
vigência:
30/06/2027
.T Aditivo:25/11/2025
.
.961938/24
.FNDE
.PM Juquitiba/SP
.Altera 
repasse 
e
contrapartida: 
R$
4.303.524,55 
e 
R$
43.469,89.
.T Aditivo:25/11/2025
.
.940064/22
.M C I DA D ES
.PM 
FRANCISCO
M AC E D O / P I
.Altera 
vigência:
30/12/2026
.T Aditivo:25/11/2025
.
.953789/23
.M ES P
.PM SANTA CRUZ DOS
M I L AG R ES / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:25/11/2025
.
.905549/20
.MTUR
.PM 
Jijoca 
de
Jericoacoara/CE
.Altera 
vigência:
31/10/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.922848/21
.MAP
.PM Rorainópolis/RR
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:25/11/2025
.
.923599/21
.MIDR
.PM Rorainópolis/RR
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:25/11/2025
.
.916641/21
.M C I DA D ES
.PM Rorainópolis/RR
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:25/11/2025
.
.913670/2021
.M C I DA D ES
.PM Cristal do Sul/RS
.Exclusão do subitem II
da cláusula décima nona
DAS 
VEDAÇÕES 
e
alteração 
da 
cláusula
décima segunda
.T Aditivo:25/11/2025
.
.957700/2024
.FNDE
.PM Barros Cassal/RS
.Altera 
contrap: 
R$
72.260,59
.T Aditivo:25/11/2025
.
.903466/2020
.M ES P
.PM Afonso Claudio/ES
.Prorrogação 
Vigência:
26/11/2026
.T Aditivo: 25/11/2025
.
.964553/24
.MINC
.Estado do Paraná/PR
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
2.604.741,43 
e 
R$
26.166,70
.T Aditivo:19/11/2025
.
.964612/24
.MINC
.Estado do Paraná/PR
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
2.604.741,43 
e 
R$
30.592,87
.T Aditivo:19/11/2025
.
.964573/24
.MINC
.Estado do Paraná/PR
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
2.604.741,43 
e 
R$
251.935,77
.T Aditivo:19/11/2025
.
.964578/24
.MINC
.Estado do Paraná/PR
.Altera 
repasse 
e
contrap: 
R$
2.604.741,43 
e 
R$
36.196,36
.T Aditivo:19/11/2025
.
.894050/19
.M C I DA D ES
.PM 
Querência 
do
Norte/PR
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo:24/11/2025
.
.930656/22
.M DA S C F
.PM Sarandi/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:25/11/2025