DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
920479. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Termo aditivo de prorrogação de vigência.
Valor Total: R$ 149.514,49, Valor de Contrapartida: R$ 200,00, Vigência: 21/12/2025 a
21/09/2026. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA,
CPF nº ***.015.564-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2025 ao Instrumento código
906664. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200330. Convenente:
MUNICIPIO DE
ARARAQUARA, CNPJ
nº
45276128000110. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 193.071,04,
Valor de Contrapartida: R$ 93.071,04, Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Data de
Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: LUIS CLAUDIO LAPENA BARRETO, CPF nº ***.527.818-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
905025. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$
1.011.645,18, Valor de Contrapartida: R$ 11.645,18, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2026.
Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
971621. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.000.444,88,
Valor de Contrapartida: R$ 1.266,33, Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Data de
Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.636.914-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2025 ao Instrumento código
906651. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03507415000144. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 2.612.412,46,
Valor de Contrapartida: R$ 691.741,10, Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Data de
Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MAURO MENDES FERREIRA, CPF nº ***.362.301-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
919065. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA E DA DEFESA SOCIAL ,
CNPJ nº 08730095000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
5.177.082,69, Valor de Contrapartida: R$ 5.177,28, Vigência: 28/02/2026 a 28/08/2026. Data
de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, CPF nº ***.163.354-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
892626. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. Termo Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
8.834.058,34, Valor de Contrapartida: R$ 11.267,34, Vigência: 21/12/2025 a 21/09/2026. Data
de Assinatura: 24/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA, CPF nº ***.358.042-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Edital nº 913, de 24 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.012213/2025-65. Partes: Yara Brasil Fertilizantes S.A. e Ultrafértil S.A.
Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini, Matheus Nasaret, Daniel Andreoli, Marco
Antonio Fonseca e Raphael Póvoas.Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: Operações de terminais (CNAE:52.31-1/02).
Edital nº 914, de 24 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.012193/2025-22. Partes: Bond UK MidCo 4 Ltd, BASF Coatings e BASF
SE. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Roberto Sampaio Amaral. Natureza
da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de outros produtos
químicos não especificados anteriormente (CNAE 20.99-1-99).
Edital nº 916, de 25 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.012179/2025-29. Partes: MOTHERSON GLOBAL INVESTMENTS B.V. e
YUTAKA GIKEN CO., LTD. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e Karina Rezende. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Fabricação de outras peças e
acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente(CNAE 2449-2/99),
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 4530-
7/01) e Serviços de engenharia (CNAE 7112-0/00).
Edital nº 917, de 25 de novembro de 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.012199/2025-08. Partes: CNP Consórcio S.A. Administradora de
Consórcios, CNP Assurances Participações Ltda., CNP Assurances S.A., CNP Assurances Latam
Holding Ltda. e Embracon Administradora de Consórcio S.A. Advogados: Renata Fonseca
Zuccolo Giannella, Fernanda Hormung Victor, Roney Olimpio Barbosa Junior, Ana Paula
Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setor econômico envolvido: administração de consórcios para
aquisição de bens e direitos (CNAE 6493-0/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 440001
Nº Processo: 02000002230202503. Objeto: Serviço técnico especializado,
contínuo e sem dedicação exclusiva de mão de obra, para a preservação da disponibilidade
365x24x7 da sala-cofre certificada, conforme a norma ABNT NBR 15.247, sala de UPS,
grupo gerador, sala das condensadoras, prevendo manutenção preventiva, corretiva e
manutenção sob demanda, com fornecimento de peças, acessórios e materiais necessários
para a manutenção de todos os subsistemas e da certificação ABNT NBR 15.247, pelo
período de 12 meses.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 27/11/2025 das 08h00 às 12h12
e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministerios, Bloco b , Sala 820, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/440001-5-90006-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 27/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 11/12/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail
para contato - DGL1@MMA.GOV.BR - telefones: 20281024/1164/1104.
VINICIUS MENDES MACHADO
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 26/11/2025) 440001-00001-2025NE111111
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 81/2024.
Nº Processo: 02001.018867/2023-31.
Pregão. Nº 90021/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC . N AT . R E N .
Contratado: 58.069.360/0001-20 - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM IN FO R M AT I C A
S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/11/2025 até 22/11/2026, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da
lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 22/11/2025 a 22/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.102.963,20. Data de Assinatura: 19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 75/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.010152/2025-01
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõem o art. 51
da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, o art. 16-A, § 1°, o art. 101, II, § 1° e o art. 108, do Decreto Federal n° 6.514 de 22 de julho de 2008, RETIFICAR o ANEXO 1 do EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO N° 72/2025.
Permanecem embargadas preventivamente as áreas desmatadas irregularmente que constam no Anexo 1 deste edital, excetuadas as atividades de subsistência.
O embargo tem objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
O conjunto de polígonos georreferenciados das áreas embargadas está disponível na Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental - Pamgia, por
meio do endereço eletrônico https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page, bem como no arquivo denominado KML.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo aos interessados, pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ibama.
ANEXO 1 - LISTA DE ÁREAS EMBARGADAS
. .Nº
.P R O C ES S O
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.CAR
.NOME DO IMÓVEL
.PROPRIETÁRIO
.CPF/CNPJ 
DO
PROPRIETÁRIO
.MUNICÍPIO
.ÁREA 
DO
D ES M AT E
(HA)
.GEOINFORMAÇÃO KML
(SEI IBAMA)
.
.1
.02001.010152/2025-01
.HGJ514EM
.AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 7 7 9 A 8 F 9 1 4 9 9 A 4 0 F 4 B 4 3 C B B F 3 3 1 1 2 6 3 8 6
.COLÔNIA NOVA ESPERANÇA
.JOSANI 
DA 
SILVA
FIGUEIREDO
.***.339.872-**
.Rio Branco |
AC
.10,77
.23553320
.
.2
.02001.010152/2025-01
.HGJ514EM
.AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 6 6 7 4 C FA A 1 A 8 1 4 B 7 8 A 1 2 B F FA B 8 5 9 2 A E 9 6
.COLONIA CASTANHEIRA
.JOSE 
COSTA 
DE
SOUZA
.***.724.652-**
.Rio Branco |
AC
.8,99
.23553320
.
.3
.02001.010152/2025-01
.HGJ514EM
.AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 7 B F D 6 C E 7 A E B 4 4 3 E 2 A 5 1 B 0 C 6 E F 8 5 9 C F 9 9
.COLÔNIA AL
.ANDRÉ LUIZ MORAES
DE MELO
.***.007.382-**
.Rio Branco |
AC
.11,02
.23553320
.
.4
.02001.010152/2025-01
.HGJ514EM
.AC - 1 2 0 0 4 0 1 - B 6 8 9 5 F 2 D 7 1 1 5 4 6 D BA 1 1 3 C 2 0 7 6 B 6 3 5 1 F 8
.COLÔNIA TRUNFO E COPA
.FRANCISCO 
DAS
CHAGAS 
MACIEL 
DE
OLIVEIRA
.***.738.372-**
.Rio Branco |
AC
.11,39
.23553320
.
.5
.02001.010152/2025-01
.HGJ514EM
.AC - 1 2 0 0 4 0 1 - D E D 2 AC E 1 D 0 A 8 4 6 1 5 9 6 8 7 4 D 6 7 FC 8 C F 7 3 0
.COLONIA FÉ EM DEUS
.ODAIR 
MODESTO
M AC I E L
.***.317.842-**
.Rio Branco |
AC
.6,54
.23553320
.
.6
.02001.010152/2025-01
.HGJ514EM
.AC - 1 2 0 0 4 0 1 - 4 6 2 2 4 1 8 D 2 B 0 C 4 0 9 D B 7 2 2 B 9 1 8 4 F 6 6 2 1 6 A
.FAZENDA SANTA HELENA I
.MARIA 
ELENA
BARCELO LEITE
.***.331.182-**
.Rio Branco |
AC
.9,31
.23553320
.
7
02001.010152/2025-01
HGJ514EM
AC - 1 2 0 0 5 0 0 - C 7 EC E 9 C 5 B 8 9 8 4 A D B B 4 A 5 C 8 8 C E F B 4 D 2 0 3
SERINGAL SÃO SEBASTIÃO
CEILA MARIA
M AC H A D O
.***.290.282-**
Rio Branco |
AC
38,14
23553320
. .
.
.
.
.
.
.***.216.362-**
.
.
.

                            

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