DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02555.000290/2025-15
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado autor desconhecido abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto
e não sabido, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/
CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se
embargo citar o ha/m3 e/ou Se
apreensão citar bem apreendido
)
.
.
.
.nº
.
.
.(Município/ UF)
.
.
.
AU T O R
D ES CO N H EC I D O
-
02555.000290/2025-15
Termo de
Apreensão
YXBNU9CP
Artigo 70 §1 Lei 9605
RIO DAS MORTES
21° 3' 1,054" S
TERMO DE APREENSÃO
YXBNU9CP- BALSA DE GARIMPO
COM FLUTUADORES DE
P L Á S T I CO,
.
Termo de
Destruição /
Inutilização
KQ L 9 Q 7 N L
Artigo 72 , Lei 9605
ZONA RURAL -MG
44° 17' 49,333 " W
BOMBA DE SUCÇÃOCOM
CARACOL ACOPLADO EM
M A N G OT E ,
.
Artigo 3, Decreto 6514
COMPRESSOR DA MARCA
TOYAMA 2 HP, 01 MOTOR
ESTACIONÁRIO TOYAMA TE150XP
.
.
.
.
.
.Artigo 63
§ Parágrafo
único Decreto 6514
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das
soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução
legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a
adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com
a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução
Legal ou acessar o site sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão.
Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial
ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse
na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade
Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
EDITAL Nº 21/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02015.004431/2025-78
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica
com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
.
.Interessado
.C P F/ C N P J
Nº
.Processo
.Termos Administrativos
.Data 
da
Apreensão
.Bens
apreendidos
.Bens
Destruídos/Inutilizados
.Localidade
(Município/
UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Motivo 
da
Apreensão 
e
Destruição
. Desconhecido
-
02015.004431/2025-78
Termo de Apreensão
NJT3ULSN
05/11/2025
01 (uma)
Balsa de
garimpo
01 (uma) Balsa de
garimpo
Margem do
leito do Rio
Araçuaí
Latitude
Bens
adaptados
para a prática
do garimpo
ilegal de ouro
.
Município
17° 45' 12.86"
S
.
01 (um)
compressor
01 (um) compressor
Carbonita -
MG
Longitude
.
43° 9' 5.94"
W
.
03 (três)
equipamento
de mergulho
03 (três) equipamento
de mergulho
.
.
01 (um)
Motor de
draga de
garimpo
01 (um) Motor de draga
de garimpo
.
.
. .
.
.
.Termo 
de
Destruição/Inutilização
24BMCR64
.
.
.
.
.
.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente
EDITAL Nº 23/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02015.004341/2025-87
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa
interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por
esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
.
.Interessado
.C P F/ C N P J
Nº
.Processo
.Termos
Administrativos
.Data 
da
Apreensão
.Bens
apreendidos
.Bens Destruídos/Inutilizados
.Localidade
(Município/ UF)
.Coordenadas
Geográficas
.Motivo 
da
Apreensão 
e
Destruição
. Desconhecido
-
02015.004341/2025-87
Termo de Apreensão
I25813IH
05/11/2025
01 (uma) Balsa
01 (uma) Balsa
Margem do
leito do Rio
Araçuaí
Latitude
Bens adaptados
para a prática do
garimpo ilegal de
ouro
.
Município
17° 50' 21.5" S
.
01 (uma) Bomba
de Sucção
01 (uma) Bomba de Sucção
Senador
Modestino
Gonçalves - MG
Longitude
.
43° 13' 51.55" W
. .
.
.
.Termo de Destruição
/Inutilização GFZ9YELL
.
.01 (um) Motor
de 
draga
de
garimpo
.01 (um) Motor de draga de
garimpo
.
.
.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31)
3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
Superintendente