DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2025 - SUPES-PE
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
Processo nº 02019.000007/2025-14
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.AUTO POSTO MOURA LTDA
.01.935.272/0001-46
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.15447342
. 2/2024
.30/06/2024
.1.159,35
.0
.0
.191,99
.231,87
.1.583,21
.
.15447341
. 1/2024
.31/03/2024
.1.159,35
.0
.0
.221,32
.231,87
.1.612,54
.
.11619120
. 1/2020
.31/03/2020
.1.159,35
.0
.0
.607,38
.231,87
.1.998,60
.
.15447344
. 4/2024
.31/12/2024
.1.159,35
.0
.0
.129,73
.231,87
.1.520,95
.
.15447343
. 3/2024
.30/09/2024
.1.159,35
.0
.0
.161,38
.231,87
.1.552,60
. .Data dos Cálculos: 19/11/2025
.
.B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A
.01.568.077/0003-97
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13069073
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.106,41
.46,37
.384,65
.
.11549128
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.194,94
.74,42
.641,45
.
.15515754
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93
.776,29
.
.15515755
. 4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.64,87
.115,93
.760,47
. .Data dos Cálculos: 19/11/2025
.
.C P PEDROSA JUNIOR - ME
.14.240.178/0001-14
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12136655
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.294,59
.115,93
.990,19
.
.15099843
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.125,27
.115,93
.820,87
.
.14030348
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.233,55
.115,93
.929,15
.
.12136653
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.299,92
.115,93
.995,52
.
.16226639
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.80,69
.115,93
.776,29
.
.14030349
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.214,65
.115,93
.910,25
.
.12403048
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.278,13
.115,93
.973,73
.
.14030347
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.251,4
.115,93
.947
.
.12403046
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.291,46
.115,93
.987,06
.
.15099841
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.159,41
.115,93
.855,01
.
.16226637
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.110,66
.115,93
.806,26
.
.12403047
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.286,01
.115,93
.981,61
.
.12136652
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.303,69
.115,93
.999,29
.
.14030350
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.195,75
.115,93
.891,35
.
.12136654
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.297,25
.115,93
.992,85
.
.16226638
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.95,99
.115,93
.791,59
.
.15099842
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.141,38
.115,93
.836,98
.
.16226640
. 4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.64,87
.115,93
.760,47
.
.12403049
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.266,01
.115,93
.961,61
.
.15099840
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.178,31
.115,93
.873,91
. .Data dos Cálculos: 19/11/2025
.
.D A DE BARROS SILVA - ME
.14.035.914/0001-00
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13337015
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
.
.13337013
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48
.
.11502354
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.66,65
.25,76
.221,23
.
.11502353
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.67,49
.25,76
.222,07
.
.12506866
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
.
.15883230
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.17,93
.25,76
.172,51
.
.12506865
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
.
.12506867
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
.
.11502355
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
.
.14665821
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.14,17
.10,31
.76,02
.
.13337012
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.55,87
.25,76
.210,45
.
.12506868
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
.
.13337014
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.47,7
.25,76
.202,28
.
.11502356
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.65,47
.25,76
.220,05
.
.14665823
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.27,84
.25,76
.182,42
. .Data dos Cálculos: 19/11/2025
.
.ELDER MOURA SOUTO DE MELO ME
.07.154.789/0001-84
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.17497600
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.39,63
.25,76
.194,21
.
.17497595
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.59,12
.25,76
.213,7
.
.17497592
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.64,77
.25,76
.219,35
.
.17497593
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.63,56
.25,76
.218,14
.
.17497587
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.68,8
.25,76
.223,38
.
.17497594
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.61,81
.25,76
.216,39
.
.17497599
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.43,5
.25,76
.198,08
.
.17497602
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.31,42
.25,76
.186
.
.17497601
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.35,43
.25,76
.190,01
.
.17497590
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.66,06
.25,76
.220,64
.
.17497597
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.51,9
.25,76
.206,48