DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 13620.200492/2025-42. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 05/2025, celebrado entre a SRTE/PA, CNPJ nº 23.612.685/0037-33, e a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS COREMA EM MARABÁ, CNPJ nº 37.257.564/0001-14. OBJETO: a DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pela DOADORA ao DONATÁRIO de 442 (Quatrocentos
e quarenta e dois) Bens Permanentes pertencentes à Superintendência Regional do Trabalho no Pará, CNPJ nº 23.612.685/0037-33. VALOR: R$ 341.384,63. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025.
SIGNATÁRIOS: Pela SRTE/PA, o Superintendente Regional do Trabalho no Pará, Sr. Paulo César Sarmento Gaya, e pelo donatário, o Sr. Wesley Faustino Martins Lopes.
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Decisão de Auto de Infração
A Chefe - Substituta - da Seção de Multas e Recursos - SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar
as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à
legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela
internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na
Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Para
mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico semur.pa@economia.gov.br
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .TERRA VERDE FLORESTAL E SERVICOS RURAIS EIRELI
.46222.007365/2019-70
.17.132,01
. .TERRA VERDE FLORESTAL E SERVICOS RURAIS EIRELI
.46222.007367/2019-69
.18.698,37
. .TERRA VERDE FLORESTAL E SERVICOS RURAIS EIRELI
.46222.007366/2019-14
.11.845,56
. .TERRA VERDE FLORESTAL E SERVICOS RURAIS EIRELI
.46222.007364/2019-25
.25.319,66
ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES
EDITAL DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Decisão de Recurso Fgts/Contribuição Social
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, sito Travessa Nove de Janeiro 1569 - São Brás - Belém - PA - Brasil - 66.060-
575, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, relaciona as empresas a seguir para COMUNICAR o não provimento do recurso
voluntário interposto e o prosseguimento do trâmite conforme dispõe a legislação aplicável. Por conseguinte, fica mantido o débito conforme os valores constantes das NDFC
referentes ao FGTS e/ou Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 110/2001, a ser acrescido dos consectários legais até a data de quitação. O processo de notificação
de débito com atendimento às formalidades legais será encaminhado à Caixa Econômica Federal conforme preceitua o art. 47 da Portaria 667/2021 MTP. Para mais informações
é possível contatar o setor através do endereço eletrônico semur.pa@economia.gov.br
.
.Razão Social
.CNPJ/CPF
.N D FC
.Valor
. .PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
.04.113.174/0001-11
.201.517.337
202.419.444*
.1.707.614,88
. .TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA
.83.325.670/0001-05
.201.753.031
202.667.596*
.3.028.768,28
*TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO/TERMO DE ALTERAÇÃO DE DÉBITO
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Decisão de Auto de Infração
A chefia da seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de
notificação via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância
administrativa superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na
rede bancária, por meio de DARF, esse pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta de recolhimento da
multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Os processos estão disponíveis para consulta
na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA.
Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico semur.pa@economia.gov.br
.
.E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.CNPJ/CPF
.MULTA (R$)
. .COLEGIO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
LT DA
.46222.002861/2019-37
.04.317.955/0001-28
.19.187,85
. .DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA
.14152.129977/2020-31
.16.614.075/0041-90
.2.012,66
. .ROSARIO DE FATIMA TRANSPORTES EIRELI
.46222.000423/2019-34
. 08.950.557/0001-03
.18.013,08
. .ROSARIO DE FATIMA TRANSPORTES EIRELI
.46222.000422/2019-90
.08.950.557/0001-03
.5.678,04
. .ROSARIO DE FATIMA TRANSPORTES EIRELI
.46222.000421/2019-45
.08.950.557/0001-03
.6.657,01
. .ROSARIO DE FATIMA TRANSPORTES EIRELI
.46222.000432/2019-25
.08.950.557/0001-03
.9.379,33
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos