DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112700146
146
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
DANIEL OLIVEIRA NUNES, ***.845.504-**, PASNA00023382025, 26/08/2025,
R$ 7.428,32;
PASNA00023092025, 26/08/2025,
R$ 7.428,32;
PASNA00023082025,
26/08/2025, R$ 7.428,32; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA,
11.482.281/0001-82, 
PASNA00023212025,
21/08/2025, 
R$
7.428,32;
PASNA00023302025, 20/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00023152025, 27/08/2025, R$
7.428,32; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, PASNA00023142025,
21/08/2025, R$ 7.428,32.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.726/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
A. 
R. 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA, 
31.686.260/0001-96,
CRGTF00460102025, 06/10/2025; ABC DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, 13.178.704/0001-
09, 
CRGTF00461142025, 
18/11/2025; 
AGROPECUARIA 
ALMEIDA 
BRAGA 
S/A,
21.379.093/0013-10,
CRGTF00461162025, 18/11/2025;
AGILLITRANS TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 22.227.957/0001-08, CRGTF00461752025, 18/11/2025; ADUBOS REAL
S.A., 21.437.447/0006-07, CRGTF00463062025, 19/11/2025; ALE COMBUSTIVEIS S.A.,
23.314.594/0038-00, CRGTF00464372025, 19/11/2025; AGROPECUARIA TERERE LTDA,
13.324.150/0001-00,
CRGTF00464782025,
18/11/2025; ADEMIR
LUSTOZA
CANDI D O,
19.195.459/0001-16,
CRGTF00460182025,
18/11/2025; ADRIVO
TRANSPORTES
LTDA ,
20.532.739/0001-51, CRGTF00461732025, 18/11/2025; ALESSANDRO PAIM DE VARGAS
LTDA, 17.462.026/0001-54, CRGTF00462622025, 18/11/2025; AGRO COMERCIAL PAIO'S
LTDA, 13.278.128/0001-63, CRGTF00463752025, 18/11/2025; AGUIAR TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
19.872.881/0001-69, CRGTF00464492025,
17/11/2025;
22.539.194
MAGNO MACIEL BARBALHO DE MEDEIROS, 22.539.194/0001-30, CRGTF00465602025,
19/11/2025; 
CRGTF00465612025, 
19/11/2025;
CRGTF00465642025, 
19/11/2025;
CRGTF00465652025, 19/11/2025; CRGTF00465672025, 19/11/2025; CRGTF00465692025,
19/11/2025;
A.D.M.MATERIAIS
PARA 
CONSTRUCAO
LTDA,
02.359.633/0001-16,
CRGTF00466092025, 19/11/2025; 19.937.228 DEJALMO ALVES RODRIGUES FILHO,
19.937.228/0001-30, CRGTF00466112025, 18/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 7 . 7 2 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00084872025,
14/11/2025; 
PASLD00084932025, 
13/11/2025;
PASLD00084972025, 
19/11/2025;
PASLD00084982025, 19/11/2025; PASLD00085002025, 19/11/2025; PASLD00085012025,
19/11/2025;
PASLD00085092025, 
18/11/2025;
VIACAO
AGUIA
BRANCA 
S
A,
27.486.182/0001-09, 
PASLD00084942025, 
19/11/2025;
REAL 
MAIA 
TRANSPORTES
TERRESTRES
LTDA, 
01.945.637/0001-13,
PASLD00084772025,
18/11/2025;
PASLD00084832025, 19/11/2025; PASLD00084842025, 19/11/2025; ROTA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00084702025, 18/11/2025; ROTAS DE
VIACAO
DO
TRIANGULO
LTDA -
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
18.449.504/0031-74,
PASLD00084802025,
18/11/2025;
VIACAO
OURO E
PRATA
SA,
92.954.106/0001-42,
PASLD00084852025,
07/11/2025;
PASLD00084862025, 11/11/2025;
VIACAO
MOTTA
LIMITADA, 55.340.921/0001-95, PASLD00084892025, 18/11/2025; PASLD00084902025,
18/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.728/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00460022025, 18/11/2025;
CRGTF00467442025, 09/10/2025; ANGELA MARIA TRANSPORTE LTDA, 15.715.370/0001-
82, 
CRGTF00461042025,
18/11/2025; 
ARAGAO
ENTREGAS 
RAPIDAS
LTDA,
22.226.506/0003-18, CRGTF00461722025,
18/11/2025; AMG
AGRONEGOCIO LTDA,
20.599.564/0001-08, CRGTF00461892025, 18/11/2025;
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.,
17.469.701/0034-35, CRGTF00462632025, 18/11/2025; AUTO POSTO VILA URUPES LTDA,
15.831.038/0001-83, 
CRGTF00463702025, 
19/11/2025; 
BBS 
MINERACAO 
LTDA,
23.314.375/0001-21, CRGTF00464342025, 19/11/2025; BARAZETTI BONFIM & BONFIM
LTDA, 10.336.797/0001-56, CRGTF00465562025, 18/11/2025; BCI COMERCIALIZADORA
LTDA, 12.103.781/0012-81, CRGTF00465912025, 19/11/2025; AUGUSTO TADEU PEREIRA
SGAVIOLI E OUTROS, 19.947.250/0001-61, CRGTF00466442025, 18/11/2025; BIOSERRA
AGROINDUSTRIA
LTDA, 
21.348.290/0001-39,
CRGTF00461002025,
18/11/2025;
ASAPBRASIL
COMERCIO 
DE
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
22.259.901/0001-35,
CRGTF00461792025, 
18/11/2025; 
BELLUNO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
15.222.567/0008-56, CRGTF00463052025, 07/10/2025; ALO TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
15.784.467/0001-47,
CRGTF00463512025, 
19/11/2025;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0046-01, CRGTF00463732025, 06/06/2025; ARAPORA BIOENERGIA S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 19.818.301/0001-55, CRGTF00463902025, 17/11/2025; AUDACE
ARMAZENS
GERAIS 
LTDA,
23.383.365/0001-48, 
CRGTF00464532025,
19/11/2025;
BEELOGISTICA
TRANSPORTADORA 
LTDA.,
19.917.427/0001-87,
CRGTF00464652025,
18/11/2025; 
BDS 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
22.543.811/0001-71,
CRGTF00465722025, 19/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.730/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00469062025,
10/10/2025; 
CRGTF00469072025, 
10/10/2025;
CRGTF00469082025, 
10/10/2025;
CRGTF00469092025, 
10/10/2025;
CRGTF00469112025, 
10/10/2025;
BRAVELOG
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.903.517/0002-41, 
CRGTF00462132025, 
18/11/2025; 
C.J 
-
COMERCIO ATACADISTA - LTDA, 23.378.983/0001-08, CRGTF00464502025, 19/11/2025; BRF
S.A., 01.838.723/0261-93, CRGTF00464572025, 19/11/2025; BRUNNSCHWEILER LATINA
LTDA,
01.214.149/0001-36, 
CRGTF00466592025,
19/11/2025; 
C
L 
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES 
LTDA, 
29.634.413/0001-00, 
CRGTF00476792025, 
24/11/2025;
CRGTF00476812025, 24/11/2025; CRGTF00476862025, 24/11/2025; CRGTF00476872025,
24/11/2025; 
CRGTF00476922025, 
24/11/2025;
CRGTF00476972025, 
24/11/2025;
CRGTF00477002025, 
24/11/2025; 
BIOVIX 
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
22.376.208/0001-42, CRGTF00463452025, 19/11/2025; BRF S.A., 01.838.723/0438-70,
CRGTF00464882025, 19/11/2025; BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A., 23.476.033/0003-
70, CRGTF00465232025, 19/11/2025; BRAZ BARBOSA DE CARVALHO, 19.960.862/0001-94,
CRGTF00466542025, 18/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.731/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00469132025,
10/10/2025; 
CRGTF00469142025, 
10/10/2025;
CRGTF00469172025, 
10/10/2025;
CRGTF00469182025, 
10/10/2025;
CRGTF00469192025, 
10/10/2025;
CERES
CONFINAMENTO LTDA, 19.192.939/0034-91, CRGTF00460132025, 18/11/2025; CEU AZUL
SP 
TRANSPORTES
ARMAZENAGEM 
E
LOCACOES 
LTDA,
11.352.778/0001-86,
CRGTF00460432025,
16/11/2025; 
CDLSP
TRANSPORTES 
LTDA,
26.855.100/0001-93,
CRGTF00460892025, 
07/10/2025;
CENTRO 
SUL
SERVICOS 
E
LOGISTICA 
LTDA,
22.390.238/0001-03, CRGTF00463552025, 19/11/2025; CRGTF00463582025, 19/11/2025;
CARTON DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 02.324.615/0001-07,
CRGTF00464072025, 
19/11/2025; 
CERAMICA 
AMBIENTAL, 
11.884.239/0001-98,
CRGTF00464722025, 
19/11/2025;
CERAMICA 
PESSANHA
E 
GONCALVES
LTDA,
10.335.125/0001-26, CRGTF00465542025, 18/11/2025; CIA DE FERRO LIGAS DA BA H I A
FERBASA, 
15.141.799/0001-03, 
CRGTF00462742025, 
18/11/2025; 
CARGOPAG
TRANSPORTES 
LTDA,
35.845.185/0001-10, 
CRGTF00463092025,
07/10/2025; 
CGM
LOGISTICA LTDA, 15.726.397/0001-70, CRGTF00463402025, 19/11/2025; CARMEUSE BRASIL
SOLUCOES QUIMICAS S.A, 19.281.807/0001-78, CRGTF00463782025, 19/11/2025; CESAR
AUGUSTO MARQUES DA SILVA TRANSPORTES, 19.304.384/0001-64, CRGTF00463872025,
19/11/2025; CF COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, 23.413.421/0001-40,
CRGTF00464672025, 19/11/2025; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0003-78,
CRGTF00464872025, 19/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.732/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
IZANTUR 
TRANSPORTES
LTDA, 
02.118.664/0001-85,
CRGTF00460342025,
18/11/2025; IMBALLAGGIO LTDA, 01.569.539/0001-29, CRGTF00460642025, 18/11/2025;
HOLAMGROW 
COMERCIO 
E 
BENEFICIAMENTO 
DE 
FIBRAS 
VEGETAIS 
LTDA,
21.899.132/0001-77, CRGTF00462002025, 18/11/2025; J. F. MANGUEIRAS E EMBA L AG E N S
LTDA, 17.480.850/0001-37, CRGTF00462692025, 18/11/2025; IMPERIO TRANSPORTES E
LOGISTICA 
LTDA, 
21.949.353/0001-02,
CRGTF00463572025, 
19/11/2025;
CRGTF00463602025, 19/11/2025; INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.588.099/0025-24,
CRGTF00464682025,
19/11/2025; J
M
TRANSPORTES
E TERRAPLANAGEM
LTDA,
10.298.478/0001-01, 
CRGTF00464892025, 
18/11/2025;
INCAPE 
- 
INDUSTRIA

                            

Fechar