DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.775, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204,
de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº
21181.001344/2025-91, resolve:
Designar DANIELA BRAGA, matrícula SIAPE nº 1182476, para exercer o encargo
de substituta eventual da função de Chefe de Serviço Orçamentário e Financeiro, da
Divisão Administrativa, do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Minas Gerais, da
Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, do Departamento de Serviços Técnicos,
da Secretaria de Defesa Agropecuária, código FCE 1.05, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.777, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204,
de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº
21000.063257/2025-17, resolve:
Designar GILSON NUNES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2093, para exercer o
encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Saúde e Segurança do
Trabalho, da Coordenação-Geral de Atenção à Saúde do Servidor, da Subsecretaria de Gestão
de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
IRAJÁ LACERDA
DESPACHOS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.084433/2025-46, resolve:
AUTORIZAR o Afastamento do País da servidora JOICE ESTEVES, em exercício no
cargo de Coordenadora de Tecnologias para Produção Sustentável, lotada Coordenação-
Geral de Fomento e Desenvolvimento Florestal, do Departamento de Recuperação de
Áreas Degradadas e de Desenvolvimento Territorial e Florestal Sustentável, da Secretaria
de Desenvolvimento Rural, com a finalidade de participar da missão internacional aos
países Tailândia, Laos e Camboja, com o objetivo de identificar políticas públicas,
tecnologias agroalimentares e modelos de transferência de tecnologia, bem como
estruturar a modelagem e o conteúdo do intercâmbio internacional previsto no Projeto
Trilhas, contribuindo para a qualificação das políticas públicas agroalimentares brasileiras e
para a construção de parcerias estratégicas de cooperação técnico-científica, a serem
realizadas em Vientiane, República Democrática Popular do Laos, Bangcoc, Reino da
Tailândia e Phnom Penh, Reino do Camboja, no período de 08 a 20/12/2025, com ônus
limitado custeado pelo Projeto Trilhas-Banco Mundial.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.085979/2025-14, resolve:
AUTORIZAR o Afastamento do País da servidora SIBELLE DE ANDRADE SILVA, em
exercício no cargo de Assessora, lotada na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, da Secretaria Executiva, com a finalidade de participar na cerimônia de
assinatura do Acordo de Cooperação entre a Embrapa, o INIA/Uruguai e os Ministérios da
Agricultura do Brasil e do Uruguai e em seguida participar do jantar oficial da Reunião
Ordinária do Programa Cooperativo para o Desenvolvimento Tecnológico dos Setores
Agroalimentar e Agroindustrial do Cono Sur - PROCISUR, a ser realizado em Punta Del Este,
República Oriental do Uruguai, no período de 02 a 04/12/2025, com ônus custeado pelo
Plano Interno OPERASEEDE.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.015645/2025-17, resolve:
AUTORIZAR o Afastamento do País do empregado público FERNANDO FLORES
CARDOSO, em exercício do cargo de Pesquisador A, lotado na Embrapa Pecuária Sul, da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar, a pedido da
Presidência, da solenidade de assinatura do Acordo Geral de Parceria entre a Embrapa e o
"Instituto Nacional de Investigación Agropecuaria - INIA" do Uruguai. A solenidade
acontecerá durante a reunião do "Programa Cooperativo para el Desarrollo Tecnológico
Agroalimentario y Agroindustrial del Cono Sur - Procisur", a ser realizado em Punta del
Leste, República Oriental do Uruguai, no período de 03 a 04/12/2025, com ônus custeado
pela Embrapa - DEPD.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.084258/2025-97, resolve:
AUTORIZAR o Afastamento do País da servidora WINNIE MUNIZ BRUM, em
exercício no cargo de Auditora Fiscal Federal Agropecuária, lotada no Serviço de Sanidade
dos Animais Aquáticos, da Coordenação-Geral de Programas Sanitários, do Departamento
de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, com a finalidade de realizar
auditoria internacional no Equador no âmbito da sanidade de animais aquáticos, Tema:
importação de camarão e avaliação de serviço veterinário, a ser realizada em Guayaquil,
República do Equador, no período de 07 a 14/12/2025, com ônus custeado pelo Plano
Interno SUASA.
AUTORIZAR o Afastamento do País do servidor CAIRO HENRIQUE SOUSA DE
OLIVEIRA, em exercício no cargo de Auditora Fiscal Federal Agropecuária, lotado no
Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - Goiás, da Coordenação-Geral de Laboratórios
Agropecuários, do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, com a finalidade de realizar auditoria internacional no Equador no âmbito da
sanidade de animais aquáticos, Tema: importação de camarão e avaliação de serviço
veterinário, a ser realizada em Guayaquil, República do Equador, no período de 06 a
14/12/2025, com ônus custeado pelo Plano Interno SUASA.
AUTORIZAR o Afastamento do País da servidora ELIANA DÉA LARA COSTA, em
exercício do cargo de Auditora Fiscal Federal Agropecuária, lotada na Coordenação de
Integração em Saúde Animal, na Secretaria de Defesa Agropecuária, com a finalidade de
realizar auditoria internacional no Equador no âmbito da sanidade de animais aquáticos,
Tema: importação de camarão e avaliação de serviço veterinário, a ser realizada em
Guayaquil, República do Equador, no período de 07 a 14/12/2025, com ônus custeado pelo
Plano Interno SUASA.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.015644/2025-64, resolve:
AUTORIZAR o Afastamento do País do empregado público LEONARDO FERREIRA
DUTRA, em exercício no cargo de Pesquisador, lotado na Embrapa Clima Temperado, da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar da solenidade
de assinatura do Acordo de Parceria Geral entre a Embrapa e INIA Uruguai, durante a
reunião do Programa Cooperativo para o Desenvolvimento Tecnológico dos Setores
Agroalimentar e Agroindustrial do Cono Sur - PROCISUR, a ser realizado em Punta Del Este,
República Oriental do Uruguai, no período de 03 a 04/12/2025, com ônus custeado pela
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.086012/2025-50, resolve:
AUTORIZAR o Afastamento do País da servidora IVANA MERCHED OLIVEIRA
GUERREIRO, em exercício do cargo de Diretora do Departamento de Recuperação de Áreas
Degradadas e de Desenvolvimento Territorial e Florestal Sustentável, da Secretária de
Desenvolvimento Rural, com a finalidade de realizar missão internacional, com o objetivo
de identificar políticas públicas, tecnologias agroalimentares e modelos de transferência de
tecnologia, bem como estruturar a modelagem e o conteúdo do intercâmbio internacional
previsto no Projeto Trilhas, contribuindo para a qualificação das políticas públicas
agroalimentares brasileiras e para a construção de parcerias estratégicas de cooperação
técnico-científica, a serem realizadas em Vientiane, República Democrática Popular do
Laos, Bangcoc, Reino da Tailândia e Phnom Penh, Reino do Camboja, no período de 08 a
20/12/2025, com ônus limitado custeado pelo Projeto Trilhas -Banco Mundial.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.015641/2025-21, resolve:
AUTORIZAR o Afastamento do País do empregado público WALDYR STUMPF
JUNIOR, em exercício no emprego de Pesquisador A, lotado na Embrapa Clima Temperado,
da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar da
solenidade de assinatura do "Acordo de Parceria Geral entre a Embrapa e o Instituto
Nacional de Pesquisa Agrícola Uruguaio", durante a reunião do Programa Cooperativo para
o Desenvolvimento Tecnológico Agroalimentar e Agroindustrial do Cone Sul, a ser realizado
em Punta Del Este, República Oriental do Uruguai, no período de 03 a 04/12/2025, com
ônus custeado pela Embrapa/DEPD juntamente com a Fundação de Apoio a Pesquisa e
Desenvolvimento Agropecuário Edmundo Gastal e recursos próprios.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.015685/2025-51, resolve:
AUTORIZAR o Afastamento do País da empregada pública SILVIA MARIA
FONSECA SILVEIRA MASSRUHÁ, em exercício do cargo de Pesquisador A - Presidente da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar da reunião
com o Comitê Executivo do "Programa Cooperativo para el Desarrollo Tecnológico
Agroalimentario y Agroindustrial del Cono Sur - PROCISUR", objetivando apresentação dos
resultados de 2025, discutir proposta de agenda para 2026 e estratégia de renovação do
novo PMP que será submetido para aprovação durante a LXXIX reunião da Comissão
Diretiva, a ser realizado em Punta del Este, República Oriental do Uruguai, no período de
02 a 05/12/2025, com ônus limitado custeado pelo PROCISUR.
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso
da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.015661/2025-00, resolve:
AUTORIZAR o Afastamento do País do empregado público GUSTAVO BARBOSA
MOZZER, em exercício no emprego de Pesquisador A, lotado na Assessoria de Relações
Internacionais, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de
participar com o objetivo de aquisição de inteligência estratégica do "Workshop
Fortalecimento da Transparência e Metodologias para Quantificação das Emissões de Gases
de Efeito Estufa do Setor Agropecuário nos Países do Cone Sul", a ser realizado em Santiago,
República do Chile, no período de 02 a 06/12/2025, com ônus limitado para a Administração
Pública e custeio pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e recursos próprios.
IRAJÁ LACERDA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
PORTARIA Nº 784, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso da competência que lhe confere o inciso V, do Art. 1º, da Portaria SE/MAPA
Nº 16, de 12 de janeiro de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 16 de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão Temporária, habilitação tardia, ao menor PAULO
SÉRGIO MATOS BRAGA, inscrito no CPF/RG sob o nº 083.***.***-33, neste ato
representado pela sua genitora, Sra. ADELICE MATOS SILVA, inscrita no CPF sob o nº
691.***.***-87, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade do servidor
ativo Sr. PAULO ROBERTO RIBEIRO BRAGA, ocupante do cargo de Agente de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Matrícula SIAPE nº 20881, Classe "S",
Padrão "V", falecido em 31 de agosto de 2025, nos termos do artigo 215 c/c art. 217,
inciso IV, alínea "a", art. 219, inciso II e art. 222, inciso IV, todos da Lei nº 8.112/90, com
redação dada pela Lei 13.135/2015, combinada com os arts. 23, caput e 24, caput, ambos
da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar data de requerimento,
conforme autos do processo nº 21012.007388/2025-77;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE
PORTARIA SFA-SE Nº 66, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 562 de 11 de
Abril de 2018, do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, publicada no DOU de 13
de Abril de 2018, resolve:
Art. 1º - Cancelar a Pensão Civil concedida a Ivanete Alves Dantas, matrícula nº
40282, CPF ***.631.197-**, em virtude da constatação de ilegalidade com o disposto na
Lei 3373/1958; do Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos 2417/2020-TCU-
Plenário, Rel. Min. Ana Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar
Rodrigues, objeto do Processo Administrativo nº 21054.001032/2023-71.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
PORTARIA SFA-SE Nº 67, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 562 de 11 de
Abril de 2018, do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, publicada no DOU de 13
de Abril de 2018, resolve:
Art. 1º - Cancelar a Pensão Civil concedida a Maria Ester de Andrade, matrícula
nº 00032913, CPF ***.050.435-**, em virtude da constatação de ilegalidade com o
disposto na Lei 3373/1958; do Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos 2417/2020-
TCU-Plenário, Rel. Min. Ana Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar
Rodrigues, objeto do Processo Administrativo nº 21054.001040/2023-18.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS