DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 124-SSEÇ BENEFÍCIOS INAT/PENS SVP CMDO 12ª RM, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, em consonância com
a decisão judicial transitada em julgado em 24 de setembro de 2024, proferida nos autos do
Processo nº 0011341-02.2016.4.01.3200, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, e com fundamento no Parecer de Força Executória nº 05763/2025/PRU1R / P G U / AG U ,
de 25 de setembro de 2025, da Advocacia-Geral da União, resolve:
Art. 1º Revogar, a partir de 1º de outubro de 2025, a reforma por incapacidade
física e a isenção de imposto de renda concedidas ao Terceiro-Sargento Reformado MARIO
RENÊ DE HOLANDA LIMA (Idt 120.XX.007-X MD/EB e CPF 712.XXX.952-XX), por meio da
Portaria nº 42-SSeç.1-SSIP/Cmdo 12ª RM, de 16 de maio de 2022, publicada no DOU nº 94,
de 19 de maio de 2022.
Art. 2º Determinar ao Comandante da Companhia de Comando do 2º
Grupamento de Engenharia que adote as providências necessárias para a reintegração do
referido militar, de acordo com a decisão judicial.
Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 40 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 18 NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
REFORMAR o TC R/1 LUIZ CARLOS CARDOSO REIMÃO, Prec/CP 96-1868413, Idt
014.729.443-3/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a
contar de 27 OUT 2025 (data da homologação da Ata da JISR), com fulcro no art. 104,
inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109 da lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, e suas
alterações, com os proventos de TC, amparado pelo art. 12 e 13 da Lei nº 13.954 de 16
DEZ 2019, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 333/2025 do JISR/1ª RM (Cmdo 1ª RM)
de 27 OUT 2025 e o Parecer Técnico nº 1293/2025, da Seç Sau Regional /1ª RM, de 10
NOV 2025, homologado pela Inspetoria de Saúde Regional / 1ª RM, em 10 NOV 2025
(Incapaz Definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido).
Gen Div GIOVANI MORETTO
PORTARIA 59-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 17 MARÇO DE 2014
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0013886-
42.2007.4.01.3400, da 8ª Vara Federal Cível da SJDF l, que determinou a reforma do Autor,
em caráter provisório, com proventos integrais correspondentes ao soldo do grau
hierárquico que detinha na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória nº
00293/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 05 JUN 25 e o DIEx Simplificado nº 19913-
Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 9 JUN 25, resolve:
REFORMAR com proventos integrais da graduação hierárquica que detinha na
ativa, o ST RONALDO CESAR CERQUEIRA ABREU, Prec CP 96/1691674, Idt 047.767.243-0 EB, a
contar de 30 JUL 13 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com
o Parecer de Força Executória nº 00293/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 05 JUN 25 e o
DIEx Simplificado nº 19913-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 9 JUN 25, com fulcro
no inciso II do Art. 106 c/c inciso III do Art. 108 e Art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980.
Gen Div GIOVANI MORETTO
PORTARIA Nº 60 - SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 18 NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0031225-
67.2014.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da SJDF, que determinou a reforma do Autor,
em caráter definitivo, transitada em julgado em 25 ABR 25, com proventos que integrais da
graduação que detinha na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória nº
00381/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 17 JUL 25 e o DIEx Simplificado nº 4417783-
Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 13 OUT 25, com fulcro no inciso II do Art. 111
da Lei nº 6.880/80, de 17 JUL 25, resolve::
REFORMAR com proventos integrais da graduação que detinha na ativa, o 3°
SGT EDUARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, Prec CP 34/5283544, Idt 010109065-2 EB, a contar
de 28 NOV 13 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com
o Parecer de Força Executória nº 00381/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 17 JUL 25
DIEx Simplificado nº 417783-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 13 OUT 25, com
fulcro no inciso II do Art. 111 da Lei nº 6.880/80, de 17 JUL 25, com fulcro no inciso II do
Art. 111 da Lei nº 6.880/80, de 17 JUL 25.
Gen Div GIOVANI MORETTO
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 266-SAP-1.1-SVP 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX, do Art 2º, da Portaria Nr 458-DGP/C Ex, de 10 de
agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento
da Ajudância Geral Nr 14, ao Boletim Regional Nr 39, de 22 de maio de 2025, do
Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista cumprimento da decisão proferida nos
autos do processo Nr 1000624-46.2019.4.01.3801, tramitando perante a 2ª Vara
Federal de Juiz de Fora, Seção Judiciária de Minas Gerais, Juiz de fora-MG, resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO
a Portaria Nr 55-SAP/1.1/SVP 4, de 15 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União Nr 52, de 16 de março de 2023, que concedeu a Reforma por
Incapacidade Física ao Primeiro - Tenente da Reserva Remunerada Idt (0477134233)
EDUARDO SPAOLONSE.
2 - REFORMAR PROVISORIAMENTE
o Primeiro - Tenente Reformado Idt (0477134233) EDUARDO SPAOLONSE, a
contar de 07 de outubro de 2025, data da intimação da União, no posto de Primeiro
- Tenente, com proventos integrais de Capitão, de acordo Art 104, inciso II do Art 106,
inciso V do Art 108, Art 109 e § 1º do Art 110, da Lei Nr 6.880, de 09 de dezembro
de 1980.
3 - CONCEDER PROVISORIAMENTE
a contar de 07 de outubro de 2025, data da intimação da União, o
benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, de acordo
com o § 1º do Art 110 da Lei Nr 6.880, de 09 de dezembro de 1980 e o benefício
da Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei Nr 7.713, de
22 de dezembro de 1988. Por delegação:
Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO
Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 268-SAP.1.3-SVP 9, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com
o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º e alínea a) do § 2º do
art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019, resolve:
1 - REFORMAR a contar de 1º de dezembro de 2025, o Subtenente (Idt n°
0435070743 MD/EB) ALEXANDER ABDO, com os proventos de Primeiro Tenente, previsto
no § 1º e alínea a) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 80, observado art. 12
da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente
para o
Serviço
do Exército.
É
inválido.
Necessita de
internação
especializada e/ou assistência direta e permanente e/ou cuidados permanentes de
enfermagem", conforme parecer da AIS nº 319/2025, Sessão nº 061/2025, de 3 de
novembro de 2025 do MPGu III/Campo Grande (H Mil A Campo Grande), Ata
homologatória nº 131/2025, Sessão nº 045/2025, de 12 de novembro de 2025 da JISR/9ª
RM (H Mil A Campo Grande), e Parecer Técnico nº 205/2025, homologado pelo Chefe da
Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde, em 18 de novembro de 2025.
2 - CONCEDER ao Subtenente reformado (Idt n° 0435070743 MD/EB) ALEXANDER
ABDO, o benefício do auxílio-invalidez, amparado pelo inciso XV, do art. 3º da Medida
Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e art. 1º da Lei n° 11.421, de 21 de
dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar
de 01 DEZ 2025. Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no
inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 01 DEZ 2025.
Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão dos benefícios.
Gen Bda JASON FERRARI RISSO
PORTARIA Nº 283-SAP.1.3-SVP 9, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista
decisão
judicial
transitada 
em
julgado
nos
autos
do 
processo
nº
1022928-
10.2021.4.01.3400, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJ-DF, resolve:
REFORMAR definitivamente, a contar de 11 de dezembro de 2020, o Cabo (Idt
nº 0905254678 MD/EB) ELIZEU GUIMARÃES DE MATOS, com os proventos de Terceiro-
Sargento, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, V do art. 108, art. 109, §1º
e alínea c) do §2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, considerado o amparo antes
da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19. Ressalvando-se que o pagamento dos valores
em atraso serão executados no âmbito do Poder Judiciário, por meio de precatórios de
acordo com o art. 100 da CF/88.
Gen Bda JASON FERRARI RISSO
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 18.294-SC SVP/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18,
de 02 de maio de 2014, resolve:
CONCEDER, Pensão Civil à Senhora MARIA DA CONSOLAÇÃO LIMA DE CASTRO,
companheira do ex-servidor civil GERALDO MONTEIRO DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº
80624, vinculado ao Comando da 11ª Região Militar, falecido em 05 de setembro de 2025,
aposentado, tendo como referência atual o cargo de Artif. de Estrut. de Obras Metalurgia
"S" IV - NI, cujo amparo é o seguinte: inciso III do Art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso
VII do Art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº
13.135, de 17 de junho de 2015, e com fundamento no Art. 23 da Emenda Constitucional
103, de 12 de novembro de 2019.
A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor.
Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA
PORTARIA Nº 18.295-SC SVP/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18,
de 02 de maio de 2014, resolve:
CONCEDER, Pensão Civil à Senhora
MARTA MARIA VIEIRA SQUISSATO,
companheira do ex-servidor civil JOSÉ GUSTAVO, matrícula SIAPE nº 084612, vinculado ao
2º Batalhão Ferroviário, falecido em 28 de março de 2025, aposentado, tendo como
referência atual o cargo de Agente de Serviço de Engenharia Classe "S" V - NI, cujo amparo
é o seguinte: inciso III do Art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do Art. 222 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho
de 2015, e com fundamento nos artigos 23 e 24, § 1º, inciso I, e § 2º, da Emenda
Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor.
GEN BDA ERON PACHECO DA SILVA
PORTARIA Nº 18.296-SC SVP/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18,
de 02 de maio de 2014, resolve:
CONCEDER, Pensão Civil à Senhora MARIA AUGUSTA FERREIRA DE MOURA
GONÇALVES, cônjuge do ex-servidor civil JOAQUIM GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 83966,
vinculado à Base Administrativa do Comando de Operações Especiais, falecido em 16 de
agosto de 2025, aposentado, tendo como referência atual o cargo de Agente de Serviço de
Engenharia "C" III - NI, cujo amparo é o seguinte: inciso I do Art. 217 e item 6 da alínea
"b" do inciso VII do Art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada
pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com fundamento no Art. 23 da Emenda
Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor.
Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA
PORTARIA Nº 18.297-SC SVP/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere a
Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de
maio de 2014, resolve:
CONCEDER, Pensão Civil à Senhora MIRACI BELMIR DE ASSUMPÇÃO SILVA,
companheira do ex-servidor civil AGRIMAR EDIMEUTO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº
079665, vinculado ao Comando da 11ª Região Militar, falecido em 26 de fevereiro de 2025,
aposentado, tendo como referência atual o cargo de Datilógrafo, Classe "S"III - NI, cujo amparo
é o seguinte: inciso III do Art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do Art. 222 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com
fundamento nos artigos 23 e 24, § 1º, inciso II, e § 2º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de
novembro de 2019
A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor.
GEN BDA ERON PACHECO DA SILVA

                            

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