DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025112700059
59
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA PRE N° 297, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0009065-
35.2025.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Alterar o fundamento legal do Ato de concessão de aposentadoria do
servidor RODRIGO DIAS DA SILVA para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº
8.911/1994 c/c art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº
12.774/2012, por decisão judicial da 22ª Vara Federal Cível da SJDF no processo nº
1041909-82.2024.4.01.3400, mantendo-se inalterados os demais fundamentos da Portaria
PRE nº 145, publicada no DOU nº 144, de 01/08/2025, fl. 103, Seção 2, com efeitos
financeiros a contar de 10/11/2025, data da ciência deste Tribunal do Parecer de Força
Executória nº 00114/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, que determinou o cumprimento
da decisão proferida nos autos do processo judicial nº 1037542-30.2024.4.01.0000.
Des. JÚLIO CÉSAR LORENS
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
PORTARIA PRE N° 298, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o
disposto nos autos do processo SEI nº 0018330-61.2025.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar THIAGO LUIZ DA ROCHA ALVES, Técnico Judiciário, Área Apoio
Especializado - Edificações, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função
Comissionada
FC-06, na
Seção
de Manutenção
Predial da
Capital
e da
Região
Metropolitana.
Art. 2º Designar VICTOR SERGIO LAGASSE DA SILVA, Técnico Judiciário, Área
Apoio Especializado - Edificações, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da
Função Comissionada FC-06, na Seção de Manutenção Predial da Capital e da Região
Metropolitana.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 17/11/2025.
Des. JÚLIO CÉSAR LORENS
PORTARIA PRE N° 299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o
disposto nos autos do processo SEI nº 0018169-51.2025.6.13.8000, resolve:
Art.
1º Designar
HENRIETTE NÉBIAS
BARRETO,
Analista Judiciário,
Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada
FC-03, na Coordenadoria de Apoio à Governança de Pessoas, no período de 27/10/2025 a
20/3/2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 27/10/2025.
Des. JÚLIO CÉSAR LORENS
PORTARIA PRE N° 301, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE
nº 111, de 2025, c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE-MG nº 1.277, de 2024, e
considerando os termos dos documentos nº 6686946 e 6734242, do Processo SEI nº
0000059-55.2025.6.13.8177, resolve:
Art. 1º Dispensar ELIANA SOARES GONÇALVES, cedida para prestar serviços a
este Tribunal, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8112/90, do exercício da Função
Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 177ª Zona Eleitoral de Minas Novas.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam a partir de 26/08/2025.
Art. 2º Designar ELIANA SOARES GONÇALVES, requisitada para prestar serviços
a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, para o exercício da Função Comissionada
de Assistente I, nível FC-01, na 177ª Zona Eleitoral de Minas Novas.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo
contam de 26/08/2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANA GUALBERTO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
PORTARIA Nº 24.389, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do art. 1º, da
Portaria TRE/PA nº 19597/2020, alterada pela Portaria TRE/PA nº 22444/2023, e à vista
do contido nos Processos Administrativos Eletrônicos nºs 0010739-82.2025.6.14.8012 e
0010740-67.2025.6.14.8012, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 24.365, de 17/11/2025, publicada
no DJE em 25/11/2025.
Art. 2º DISPENSAR, com efeitos a contar de 01.12.2025, a servidora VIVIANE
COSTA
MIRANDA, Analista
Judiciário
da Área
Judiciária
do
Quadro de
Pessoal
Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da
12ª Zona Eleitoral, com sede no município de Cametá, com fulcro no art. 35, I, da Lei
nº 8.112/1990.
Art. 3º DISPENSAR, com efeitos a contar de 01.12.2025, o servidor VIRGÍLIO
DE CARVALHO NELO NETO, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de
Pessoal Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1,
da 12ª Zona Eleitoral, com sede no município Cametá, com fulcro no art. 35, I, da Lei
nº 8.112/1990.
Art. 4º DESIGNAR, com efeitos a contar de 01.12.2025, o servidor VIRGÍLIO
DE CARVALHO NELO NETO, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de
Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de
Cartório, nível FC-6, da 12ª Zona Eleitoral, com sede no município de Cametá, com fulcro
na Lei nº 13.150/2015, art. 4º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.448/2015, e art. 25 da
Resolução TRE/PA nº 3.771/2005, com redação dada pela Resolução TRE/PA nº
4.998/2011.
Art. 5º DESIGNAR, com efeitos a contar de 01.12.2025, a servidora VIVIANE
COSTA
MIRANDA, Analista
Judiciário
da Área
Judiciária
do
Quadro de
Pessoal
Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, nível
FC-1, da 12ª Zona Eleitoral, com sede no município Cametá, com fulcro no § 1º do art.
4º da Resolução TSE nº 23.448/2015.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GISELLE DE OLIVEIRA TEIXEIRA PINTO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 366, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste
Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0008280-89.2025.6.16.8000, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor RODRIGO DE FREITAS FERNANDES, ocupante do
cargo de analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo e removido para este Tribunal, da função comissionada de Assistente
II da Seção de Procedimentos Disciplinares, FC-2.
Art. 2º DESIGNAR a servidora TATIANA PUZAK GUIRAUD SANTOS, ocupante do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a função comissionada de Assistente II da Seção de Procedimentos Disciplinares, FC-2.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 367, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0008781-96.2025.6.16.8144, resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora PRISCILA BARBOSA DE MENDONÇA ELIAS,
ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 144ª Zona
Eleitoral de FAZENDA RIO GRANDE, FC-1.
Art. 2º DESIGNAR a servidora PRISCILA BARBOSA DE MENDONÇA ELIAS,
ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 144ª Zona Eleitoral
de FAZENDA RIO GRANDE, FC-6.
Art. 3º DESIGNAR a servidora JOSEANE ANTONIA DE ANDRADE, ocupante do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 144ª Zona Eleitoral de
FAZENDA RIO GRANDE, FC-1.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 368, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste
Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0008780-09.2025.6.16.8178, resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora ROBERTA JURASK BUENO DE PAULA, ocupante
do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da
função comissionada de Chefe de Cartório da 144ª Zona Eleitoral de Fazenda Rio Grande,
FC-6, a partir de 17/11/2025.
Art. 2º DISPENSAR o servidor MATEUS KHOURI DELAGE, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da função
comissionada de Chefe de Cartório da 178ª Zona Eleitoral de Curitiba, FC-6.
Art. 3º DISPENSAR a servidora MARILEIA BAYERSDORFER DE OLIVEIRA, ocupante
do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da
função comissionada de Assistente I do Cartório da 178ª Zona Eleitoral de Curitiba, FC-1.
Art. 4º DESIGNAR a servidora ROBERTA JURASK BUENO DE PAULA, ocupante do
cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
a função comissionada de Chefe de Cartório da 178ª Zona Eleitoral de Curitiba, FC-6.
Art. 5º DESIGNAR o servidor MATEUS KHOURI DELAGE, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a
função comissionada de Assistente I do Cartório da 178ª Zona Eleitoral de Curitiba, FC-1.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 369, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0003965-03.2025.6.16.8102, resolve:
Art. 1º DISPENSAR, o servidor EDUARDO JORGE SERRA GONÇALVES, ocupante
do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
do exercício da função comissionada de Assistente I da 102ª Zona Eleitoral de
MANDAGUAÇU, FC-1, a partir de 03/11/2025.
Art. 2º DESIGNAR, em caráter excepcional, em conformidade com o disposto na
Resolução TSE n° 23.411/2014, o servidor RAFAEL DE ALMEIDA TEIXEIRA, requisitado para
prestar serviços junto à 102ª Zona Eleitoral de MANDAGUAÇU, para exercer a função
comissionada de Assistente I da 102ª Zona Eleitoral de Mandaguaçu, FC-1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA PRES N° 206, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XXIV, do
Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta do SEI n.º 04926/2025,
resolve:
Art. 1º NOMEAR, com fundamento no inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990 e observada a ordem de classificação, em razão de habilitação no
Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, a candidata PAMELA CRISTINA
SIMÕES SILVA, para exercer, em caráter efetivo, neste Tribunal, o cargo de Técnico
Judiciário - Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de
abril de 1994, em vaga decorrente da aposentadoria do servidor João Raimundo Leite
Neto, conforme a Portaria GP TRE/RN n.º 40, de 24 de fevereiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 25 de fevereiro de 2022.
Art. 2º A candidata nomeada terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse no
cargo, a contar da publicação desta Portaria, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n.º 8.112/1990.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. Maria de Loures Azevêdo
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ATO PR Nº 348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLI, do Regimento Interno deste
Tribunal (Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014);CONSIDERANDO o disposto no
art. 1º da Portaria TSE nº 236/2025; CONSIDERANDO o que consta dos processos SEI nº
2025.0.000018949-9 e 2025.0.000028474-2, resolve:
Art. 1º NOMEAR a candidata MARIA VITORIA SANTOS DE JESUS COUTO JARDIM,
classificada em 4º lugar na lista de ampla concorrência no Concurso Público Nacional
Unificado da Justiça Eleitoral, para ocupar o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária,
Classe "A", Padrão "1", decorrente de cargo vago por redistribuição recebido do Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, criado pela Lei n° 7.645/87, publicada no Ato nº 404, DOU
nº 240, em 19/12/2023. A vacância do cargo vago recebido, enquadrado nos limites
autorizados no anexo I da Portaria TSE nº 236/2025, decorre da aposentadoria da servidora
Ana Flávia Bellucci Leite, publicada na Portaria nº 66, DOU nº 109, em 12/06/2023.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PETERSON BARROSO SIMÃO

                            

Fechar