DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO PR Nº 349, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLI, do Regimento Interno deste
Tribunal (Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014);CONSIDERANDO o disposto no
art. 1º da Portaria TSE nº 236/2025; CONSIDERANDO o que consta dos processos SEI nº
2025.0.000018949-9 e 2025.0.000028474-2, resolve:
Art. 1º NOMEAR o candidato JOAO CLEBER DE OLIVEIRA ANGELO, classificado
em 8º lugar na lista de cotas étnico-raciais no Concurso Público Nacional Unificado da
Justiça Eleitoral, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe
"A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado por leis anteriores, vago em
decorrência de aposentadoria da servidora Luiza Rita D'Alessandri, publicada na Portaria n°
26, DOU nº 33, em 19/02/2024, enquadrado nos limites autorizados no anexo I da Portaria
TSE nº 236/2025.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PETERSON BARROSO SIMÃO
ATO PR Nº 350, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLIII, da Resolução TRE n.º 895,
de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO
o que consta do processo SEI nº
2025.0.000037461-0, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 3 de novembro de 2025, por motivo de posse
em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº
8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, para o qual o servidor
CELSO CAUPER DOS SANTOS foi nomeado pelo Ato GP nº 1235, de 29 de outubro de 2008,
publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II-Federal, em 3 de
novembro de 2008.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PETERSON BARROSO SIMÃO
ATO PR Nº 351, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLIII, da Resolução TRE n.º 895,
de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO
o que consta do processo SEI nº
2025.0.000037415-6, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 26 de outubro de 2025, por motivo de
falecimento, nos termos do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico
Judiciário, Apoio Especializado - Digitação, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, para o qual o servidor MARCO ANTONIO GOMES
DE ARAÚJO foi nomeado através do Ato GP nº 521/1996, publicado no Diário Oficial do
Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, Federal, em 30 de maio de 1996.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PETERSON BARROSO SIMÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA SGP N° 1.010, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD
18896/2024, resolve:
Alterar a Portaria nº 405/2025-SGP, publicada no Diário Oficial da União em
02/06/2025, Edição 102, Seção 2, Página 129, que concedeu aposentadoria a ANTONIO
ELIAS DOS SANTOS, para incluir o art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019,
com efeitos retroativos à data da concessão inicial.
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ATO TRT5 Nº 570, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA
REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de
conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 18802/2025, resolve:
Nomear o servidor THIAGO REBOUCAS DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo em
Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-01) do quadro único de pessoal da Secretaria do
Tribunal
Regional do
Trabalho
da
Quinta Região,
com
lotação
na DIVISÃO
DE
ASSESSORAMENTO, na vaga criada pela Resolução Administrativa TRT5 n° 084/2025.
SUZANA MARIA INÁCIO GOMES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 14389/2025, resolve:
N.º 1153 - Designar, a partir da publicação desta portaria, JESSE INACIO DE SOUZA ,
Servidor Público Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, removido para este Tribunal, para:
I - ter exercício na Seção de Acompanhamento de Magistrados, da Secretaria da
Corregedoria Regional;
II - exercer a função comissionada de Assistente de Seção FC-04, dispensando-o da função
comissionada de Assistente FC-02, na Divisão de Execução de Campinas, da Secretaria
Conjunta de Campinas.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 20910/2025, resolve:
N.º 1154 - Designar, a partir da publicação desta portaria, RODRIGO CESAR
BARROS DA ROSA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da
Secretaria deste Tribunal, para:
I - ter exercício na Seção de Procedimentos Administrativos, da Secretaria da
Corregedoria Regional;
II
-
exercer
a
função comissionada
de
Assistente
Técnico
de
Apoio
Administrativo FC-04.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
DISPENSAR Hilza Miranda Barbosa da Silva, Analista Judiciária, área Apoio
Especializado, Tecnologia da Informação, da função comissionada de Assistente - FC-03, do (a)
Secretaria de Auditoria - SEAUD, a partir de 24/11/2025.
ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
G PORTARIA-COFECI Nº 86, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O Presidente em Exercício do CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE
IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso XIV, da Lei nº
6.530, de 12 de maio de 1978, o artigo 10, inciso XVII do Decreto nº 81.871, de 29 de
junho de 1978, cc o artigo 19, inciso IV do Regimento do COFECI.
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 8ª
Região/DF (Creci/DF) está sob intervenção federal, decretada por meio da Resolução-Cofeci
nº 1.538/2024, até que nova eleição seja realizada e adotadas as providências
subsequentes;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução-Cofeci nº 1.538/2024 confere
poderes discricionários à Presidência do Cofeci para proceder à organização e a adequação
funcional do quadro diretivo interventor no Creci/DF, de acordo com os objetivos
estratégicos e as necessidades de gestão;
CONSIDERANDO
a
renúncia
do Presidente
da
atual
Junta
interventora,
protocolada no Cofeci em 10 de junho de 2025, bem como a necessidade de manter a
harmonia entre todos os membros do quadro diretivo interventor, o que implica
substituição de todos os seus membros, resolve:
Art. 1º Exonerar a Diretoria Interventora no Creci/DF nomeada por meio da
Portaria-Cofeci nº 136/2024.
Art. 2º - Nomear nova Diretoria Interventora composta dos seguintes membros:
I. SOLON AMARAL DE SOUZA, brasileiro, divorciado, corretor de Imóveis inscrito no
Creci/SP sob o nº 289.836, residente na cidade de São Paulo/SP, para o cargo de Presidente;
II. CARLOS MAGNO DOS SANTOS, brasileiro, casado, corretor de Imóveis inscrito
no Creci/SC sob o nº 66336, residente na cidade de Florianópolis-SC, para o cargo de
Diretor Tesoureiro.
III. MARIA REGINA DE CASTRO BUSNELLO, brasileira, casada, corretora de
Imóveis inscrita no Creci/SP sob o nº 057949, residente na cidade de São Paulo/SP, para o
cargo de Diretora Secretária;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 23ª
R EG I ÃO
PORTARIA Nº 51, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI
23ª REGIÃO/PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fundamento no art. 23,
III e art. 41 todos da Lei 13.709/2018. resolve:
Art. 1º NOMEAR como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, JOÃO
PAULO ALBUQUERQUE VIEIRA, com endereço à R. Mato Grosso, 275, Frei Serafim,
Teresina/PI, sendo, a partir de então, a pessoa indicada pelo CRECI/PI para atuar como o
canal de comunicação entre este Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de proteção de dados (ANPD); I - Informa-se que nas ausências, impedimentos e
vacâncias do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, a função será exercida por
seu substituto, o(a) ANDRÉ LUIZ QUEIROGA E SILVA FILHO.
Art. 2º ATRIBUIR como funções ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS:
I -
Aceitar reclamações e
comunicações dos
titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências; II - Receber comunicações da autoridade nacional e
adotar providências; III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito
das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - Executar as
demais atribuições
determinadas pelo controlador
ou estabelecidas
em normas
complementares; bem como, V - Executar outras atividades, conforme normas
complementares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 3º - ASSEGURAR ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS: I - Acesso à alta diretoria; II - Pronto apoio das unidades administrativas,
servidores, colaboradores e prestadores de serviço no atendimento das solicitações de
informações demandadas para o regular cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE NOGUEIRA LIMA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
AMAZONAS
PORTARIA CRMV/AM Nº 55, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas -
CRMV/AM, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "i" do artigo 11 da Resolução
CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992.
Considerando a decisão proferida pelo
CFMV nos autos do Processo
administrativo - SUAP de n° 0220014.00000006/2025-29;
Considerando o princípio da autotutela, segundo o qual a Administração Pública
pode rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou vícios, resolve:
Tornar nulos os atos administrativos praticados, a partir do dia 15/09/2025, nos
autos do processo mencionado em epígrafe.
Acolher integralmente o relatório da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar e julgar PROCEDENTE a aplicação de penalidade de demissão do servidor G. L. G.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
EDNALDO SOUZA DA SILVA
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 6ª REGIÃO
PORTARIA CRQ VI N° 99, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Cristiane Maria Leal Costa, Presidente do Conselho Regional de Química da 6ª
Região, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do CRQ VI e pela
legislação em vigor;
- Considerando a necessidade de resguardar a integridade física, emocional e
profissional de colaboradora envolvida em situação que demanda apuração administrativa, por
um possível assédio sexual e/ou coação;
- Considerando que a medida de trabalho remoto foi autorizada inicialmente pela
Portaria nº 88, de 21 de outubro de 2025, pelo prazo inicial de até 30 (trinta) dias;
- Considerando que o prazo estabelecido na referida Portaria é prorrogável por
igual período, se necessário, até a conclusão da apuração dos fatos;
- Considerando a permanência dos motivos que ensejaram a adoção da medida
preventiva, visando garantir a imparcialidade da apuração e resguardar os envolvidos;
- Considerando o andamento do Processo nº 2800.06.01186.2025, resolve:
Art. 1º PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, o prazo de exercício das funções em
regime de trabalho remoto concedido à colaboradora GEISE MARTINS DE SOUSA, sem prejuízo
da remuneração e demais direitos funcionais, conforme estabelecido na Portaria nº 88/2025.
Art. 2º A prorrogação ora adotada mantém seu caráter estritamente preventivo e protetivo.
Art. 3º. Durante o período de teletrabalho prorrogado, a colaboradora
permanecerá à disposição da Administração para prestar quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CRISTIANE MARIA LEAL COSTA