DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECRETO Nº 12.762, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024,
que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de
Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre
a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art.
16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16,
§ 1º e § 4º, da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), para os meses de:
a) fevereiro a novembro de 2025, respeitado o limite mensal de R$ 7.000,00
(sete mil reais); e
b) dezembro de 2025 e janeiro de 2026, respeitado o limite mensal de R$
8.700,00 (oito mil e setecentos reais); e
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.346, de 30 de dezembro de
2024, na parte em que altera o inciso II do § 4º do art. 8º do Decreto nº 11.971, de 1º de
abril de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Luiz Marinho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 1.757, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.764, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Radiodifusão A Brasileira FM - A Sua Rádio da Fronteira, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
Nº 1.758, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.778, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação de Rádio
Comunitária de Carnaubeira da Penha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Carnaubeira da Penha,
Estado de Pernambuco.
Nº 1.759, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.776, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Sertão
Vaqueiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí.
Nº 1.760, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.743, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Beneficente
e Cultural de Icapuí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Icapuí, Estado do Ceará.
Nº 1.761, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.902, de 30 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Cultural
para o Desenvolvimento Social de Araçoiaba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araçoiaba,
Estado de Pernambuco.
Nº 1.762, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.726, de 15 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga
autorização à Associação de Moradores do Bairro Bela Vista, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Serra Grande, Estado da Paraíba.
Nº 1.763, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 19.813, de 23 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que outorga
autorização à Associação Comunitária Terra da Tapioca Caldas Brandão, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Caldas Brandão, Estado da Paraíba.
Nº 1.764, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.724, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de outubro de 2025, que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares
Maia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Nº 1.765, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.859, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 14 de janeiro de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.766, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.854, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 27 de setembro de 2023,
a autorização outorgada à Associação Comunitária Delta do Jacuí, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.767, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.723, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 18 de agosto de 2023, a
autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.768, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.632, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de abril de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Mampituba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.769, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.634, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio e TV Portovisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.770, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.641, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Eldorado Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 1.771, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.635, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 24 de outubro de 2023, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Liberdade do Rio Grande do Sul Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.772, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.597, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 9 de março de 2018, a
outorga anteriormente conferida à Rádio Alvorada de Rondônia Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
Nº 1.773, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.789, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Fundação Expansão Cultural, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.774, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.625, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 20 de julho de 2020, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Jardim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Onda Verde, Estado de São Paulo.
Nº 1.775, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.631, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2025, a outorga
anteriormente conferida à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.776, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.627, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Alto da Serra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.777, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.613, de 2 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 1º de fevereiro de 2025, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Dragão do Norte Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Massapê, Estado do Ceará.
Nº 1.778, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.392, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de junho de 2025, que renova, a partir de 4 de setembro de 2018, a outorga
anteriormente conferida à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Caboji, Estado de São Paulo.
Nº 1.779, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.683, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de setembro de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a
outorga anteriormente conferida à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.
Nº 1.780, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.640, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 13 de junho de 2021, a outorga
anteriormente conferida à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Nº 1.781, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.636, de 3 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de outubro de 2025, que renova, a partir de 7 de novembro de 2023, a outorga
anteriormente conferida ao Sistema de Comunicação Azaléia Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.782, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.796, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 25 de novembro de 2025,
a outorga anteriormente conferida à A W M Monteiro Neto Rádio Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Canindé, Estado do Ceará.
Nº 1.783, de 26 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.923, de 2 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de outubro de 2025, que renova, a partir de 31 de janeiro de 2021, a outorga
anteriormente conferida à Fundação Cultural Educacional e de Radiodifusão Catedral São
Sebastião do Rio de Janeiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.