DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
15.2. Em caso de situações fortuitas ou de força maior que impossibilitem a utilização do espaço a ser cedido na data acordada, não caberá indenização por parte do MIMP
ao AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, podendo ser disponibilizada outra data, a critério da unidade.
15.3. Quaisquer intervenções nas instalações do MIMP, na forma de contrapartida ou benfeitoria de responsabilidade do Autorizatário/Permissionário, mesmo que provisórias,
deverá observar se há necessidade de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ou outros órgãos públicos.
15.4. Quaisquer benfeitorias somente poderão ser feitas com expressa autorização do MIMP e não darão ao Autorizatário/Permissionário nenhum direito de ressarcimento,
indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante/Permitente, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço
cedido.
15.5. Não são objeto deste documento as exposições e os eventos realizados pelo próprio MIMP.
15.6. Os casos não previstos nesta Política serão resolvidos pela Direção do MIMP ou pelo Presidente do Ibram, conforme a competência.
15.7. Este documento vigora por 12 meses contados a partir da data de sua publicação.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO
. .1. CARACTERIZAÇÃO DO REQUERENTE:
. .Nome (pessoa física ou jurídica):
. .Nome do representante legal e cargo (se for o caso):
. .(
)
Pessoa
Física
(particular)
( ) Pessoa Jurídica (empresa)
.RG:
.C P F/ C N P J :
.Telefone de contato:
. .Endereço completo:
. .Telefone:
.Celular:
. .E-mail:
. .2. ÁREA(S) DO MUSEU OBJETO DA SOLICITAÇÃO (Identificação da(s) área(s) do museu solicitada(s) para uso):
. .3. NOME DO EVENTO:
. .4. DESCRIÇÃO DO EVENTO, OBJETIVO, ATIVIDADES:
. .5. CARACTERÍSTICAS DA SOLICITAÇÃO: ( ) Onerosa ( ) Gratuita
Justificativa para solicitação gratuita, se for o caso:
. .6. DATA(S) E HORÁRIO(S) DE DESENVOLVIMENTO DO EVENTO:
. .PERÍODO SOLICITADO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem):
Data: De: (horário de início) até: (horário de término)
Data: De: (horário de início) até: (horário de término)
Data: De: (horário de início) até: (horário de término)
Data: De: (horário de início) até: (horário de término)
. .QUANTIDADE TOTAL DE HORAS NECESSÁRIAS PARA DESENVOLVIMENTO DO EVENTO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem):
. .7. ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE PÚBLICO/PARTICIPANTES:
. .8. O EVENTO TERÁ CONTROLE DE ACESSO (mediante convite, distribuição de senha, venda de ingressos na bilheteria do museu)? ( ) Não ( ) Sim
. .9. HAVERÁ COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO EVENTO? ( ) Não ( ) Sim
EM CASO AFIRMATIVO, DESCREVER OS PRODUTOS OU SERVIÇOS?
. .10. OUTRAS OBSERVAÇÕES QUE CONSIDERE IMPORTANTES SOBRE O EVENTO:
. .Classificação indicativa, se couber:
. .Quantidade estimada de pessoas para o desenvolvimento do evento:
. .DADOS DA SOLICITAÇÃO:
. .Gênero do evento:
( ) Cultural ( ) Educacional ( ) Técnico-Científico ( ) Ambiental ( ) Recreativo/Social
( ) Esportivo ( ) Beneficente ( ) Religioso ( ) Familiar/Particular
( ) Comercial ( ) Empresarial/Corporativo ( ) Outro: ______________________________
. .Tipo de evento:
( ) A - Publicidade (Fotografia/Anúncio/ Marketing e Ação Promocional de empresa)
( ) B - Cinema e Televisão (Longa Metragem, Curta Metragem e Documentário, Novela/Série, etc)
( ) C - Lançamento de publicação, música e audiovisual, Exibição de filmes, Mostra de vídeos, Curso, Oficina, Fórum, Seminário, Congresso, Conferência, Palestra, Feira, Festival e
afins
( ) D - Celebração, Casamento, Formaturas, Banquetes, Cerimônia, Encontro, Confraternização, Coquetel, Almoço/Jantar Comemorativo, Reunião Corporativa e afins
( ) E - Espetáculo, Show, Recital, Peça teatral e semelhantes
( ) F - Outro:________________________________________________
. .( ) D - Celebração, Casamento, Formaturas, Banquetes, Cerimônia, Encontro, Confraternização, Coquetel, Almoço/Jantar Comemorativo, Reunião Corporativa e afins
( ) E - Espetáculo, Show, Recital, Peça teatral e semelhantes
( ) F - Outro:________________________________________________
. .M O N T AG E M
Tempo estimado em horas:
Responsável:
Telefone de contato:
.D ES M O N T AG E M
Tempo estimado em horas:
Responsável:
Telefone de contato:
. .Data:
.Hora início: .Hora término:
.Data:
.Hora início:
.Hora término:
. .EVENTO
Tempo estimado em horas:
Responsável:
Telefone de contato:
. .Data:
.Hora início:
.Hora término:
. .Haverá necessidade de adaptação do espaço cedido? ( ) Não ( ) Sim
Qual?
. .Haverá utilização de equipamentos elétricos? ( ) Não ( ) Sim
Quais?
. .Haverá serviço de buffet com montagem de cozinha? ( ) Não ( ) Sim
. .Haverá atividades que gerem resíduos que requeiram cuidados especiais? ( ) Não ( ) Sim
Quais?
. .Haverá montagem de palco/tablados/arquibancadas/banheiros e outras estruturas desmontáveis? ( ) Não ( ) Sim
. .Haverá necessidade de espaço externo para unidade móvel de saúde, trailers, banheiros, caminhões de som e de luz, entre outros?
( ) Não ( ) Sim
Informe o número de:
Brigadistas ( ) Seguranças ( ) Pessoal de Limpeza ( ) UTI móvel para área externas ( )
Banheiros ( ) Trailers/Caminhões ( ) Outros ( ) _____________________________
. .O evento fará uso de algum dos seguintes elementos (fogo, água, fumaça, terra, areia ou outros elementos químicos)? Se sim, favor especificar:
. .Anexar a este formulário a programação do evento.
. .11. OBSERVAÇÕES:
. .1. O AUTORIZANTE/PERMITENTE poderá solicitar previamente à autorização, que sejam anexados ao presente formulário, LAYOUT, PROJETO BÁSICO, LAUDOS TÉCNICOS E QUAISQUER
OUTRAS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS PARA A ADEQUADA AVALIAÇÃO.
2. O AUTORIZANTE/PERMITENTE avaliará se tem condições de receber o evento solicitado. Em caso positivo, as partes assinarão um Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de Uso de Bem
Público Imóvel, conforme modelo apresentado nos Anexos II e III da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
. .3. Por ocasião da assinatura do Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de uso, deverá ser apresentada a documentação complementar ainda não fornecida ou estabelecidos os prazos
para fornecimento.
4. Em caso de indeferimento, o Requerente tem 10 dias, a partir da data acima mencionada, para entrar com recurso.
5. Ao assinar este formulário o requerente declara que:
. .I - conhece, está de acordo e se obriga a atender todas as determinações, obrigações e responsabilidades da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021, e da Política de
Utilização de Espaços do museu;
II - não possui quaisquer impeditivos para assumir as obrigações previstas na Instrução Normativa nº 1/2021; e
III - realizou vistoria prévia e tem conhecimento da infraestrutura disponível na unidade museológica Museu Imperial/Casa Cláudio de Souza.
. .12. DETERMINAÇÕES:
. .Cabe ao requerente:
1. responsabilizar-se pela segurança e guarda do material próprio e de seus convidados, pelo que não se responsabilizam a Direção nem os funcionários do Museu Imperial, aos quais
é vedado fazê-lo;
2. Retirar todos os equipamentos/materiais próprios após o término das atividades;
3. Inteirar-se da presença das pessoas que ficarão responsáveis pelos serviços de segurança e informações para quem se dirigirá sempre que necessário;
. .4. Responsabilizar-se pelos danos materiais que causar ou forem causados por seus convidados/funcionários, à Casa de Cláudio de Souza/Museu Imperial;
5. Não permitir que se fume no local;
6. Não utilizar o mobiliário existente, quando seu uso implicar na necessidade de utilizar colas, pregos, tachas, etc;
7. Não afixar cartazes, painéis e cortinas nas paredes e fachada;
. .8. Arcar com os custos referentes à contratação de operadores de equipamentos, serviços (ex: buffet, ornamentação, sonorização e outros) se houver necessidade, de acordo com a
natureza do evento;
9. Devolver as instalações utilizadas no mesmo estado de limpeza que as recebeu;
10. Instalações elétricas de qualquer máquina ou equipamento só poderão ser feitas com a autorização do responsável pelo Setor de Manutenção do Museu Imperial/Casa Cláudio de
Souza;
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