DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
38 - Processo nº: 10280.901004/2012-11 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10280.901007/2012-47 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10280.901011/2012-13 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10280.901012/2012-50 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10280.901014/2012-49 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10280.901015/2012-93 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10280.901018/2012-27 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10280.901008/2012-91 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10280.901022/2012-95 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10280.720610/2012-20 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10280.901029/2012-15 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10280.901006/2012-01 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10280.900992/2012-73 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10280.901020/2012-04 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10280.901005/2012-58 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10280.901025/2012-29 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10280.900997/2012-04 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10280.901013/2012-02 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10280.901019/2012-71 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10280.901001/2012-70 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10280.901028/2012-62 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10280.901010/2012-61 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10280.901027/2012-18 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10280.901023/2012-30 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10280.900993/2012-18 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10280.901024/2012-84 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10280.901016/2012-38 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10280.901009/2012-36 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10280.901021/2012-41 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10280.901002/2012-14 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10280.901017/2012-82 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10280.721362/2012-34 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10280.900991/2012-29 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10280.901026/2012-73 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10280.900995/2012-15 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
73
- Processo
nº:
10480.720219/2010-15
- Interessado:
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
74 - Processo nº: 10680.724579/2010-21 - Interessado: CIA DE FOMENTO
MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10680.724586/2010-23 - Interessado: CIA DE FOMENTO
MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10680.724602/2010-88 - Interessado: CIA DE FOMENTO
MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10680.724677/2010-69 - Interessado: CIA DE FOMENTO
MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10680.724678/2010-11 - Interessado: CIA DE FOMENTO
MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10680.724947/2010-31 - Interessado: CIA DE FOMENTO
MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13606.000153/2005-01 - Interessado: CIA DE FOMENTO
MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13606.000155/2005-91 - Interessado: CIA DE FOMENTO
MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13606.000157/2005-81 - Interessado: CIA DE FOMENTO
MINERAL E PARTICIPACOES CFM e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
83 - Processo nº: 10855.902089/2011-12 - Interessado: YAZAKI DO BRASIL
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
84 - Processo nº: 13888.722446/2017-59 - Interessado: RICLAN S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13888.722451/2017-61 - Interessado: RICLAN S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13888.722466/2017-20 - Interessado: RICLAN S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13888.722467/2017-74 - Interessado: RICLAN S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
88 - Processo nº: 13502.902321/2011-01 - Interessado: BRASKEM S.A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13502.902315/2011-45 - Interessado: BRASKEM S.A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13502.903177/2011-11 - Interessado: BRASKEM S.A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13502.901052/2012-38 - Interessado: BRASKEM S.A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
92 - Processo
nº: 10880.906479/2012-27 - Interessado:
VOITH PAPER
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo
nº: 10880.906480/2012-51 - Interessado:
VOITH PAPER
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo
nº: 10880.906481/2012-04 - Interessado:
VOITH PAPER
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo
nº: 10880.906482/2012-41 - Interessado:
VOITH PAPER
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo
nº: 10880.906483/2012-95 - Interessado:
VOITH PAPER
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
97
- Processo
nº:
10945.720982/2012-95
- Interessado:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
98
- Processo
nº:
10945.720980/2012-04
- Interessado:
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10945.000022/2011-24 - Interessado: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
100 - Processo nº: 10945.000021/2011-80 - Interessado: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10945.000023/2011-79 - Interessado: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10945.000024/2011-13 - Interessado: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
103 - Processo nº: 13896.721709/2019-75 - Interessado: SANYA COMERCIAL
DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11065.722903/2014-11 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: USAFLEX - INDUSTRIA & COMERCIO S/A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
105 - Processo nº: 12585.000281/2010-36 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 12585.000282/2010-81 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 12585.000283/2010-25 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12585.000284/2010-70 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12585.000285/2010-14 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 12585.000286/2010-69 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12585.000287/2010-11 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12585.000288/2010-58 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12585.000289/2010-01 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12585.000290/2010-27 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 16004.720544/2013-14 - Interessado: HYPERA S.A. e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
116 - Processo nº: 11080.729486/2018-72 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 12448.917372/2012-49 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 16682.900137/2017-21 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12448.917371/2012-02 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 16682.903394/2017-14 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 16682.902389/2016-11 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 12448.917779/2012-76 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 16682.902390/2016-38 - Interessado: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
124 - Processo nº: 13502.900724/2011-15 - Interessado: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Embargante: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
125 - Processo nº: 10950.900176/2017-34 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
126 - Processo nº: 10950.900448/2017-04 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10950.901082/2017-82 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10950.901518/2017-33 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10950.901519/2017-88 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10950.901520/2017-11 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10950.901521/2017-57 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10950.901522/2017-00 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10950.902114/2017-67 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10950.902117/2017-09 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10950.905030/2016-02 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10950.906608/2016-30 - Interessado: USINA DE ACUCAR
SANTA TEREZINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
137 - Processo nº: 10925.901462/2018-13 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
138 - Processo nº: 10925.901451/2018-25 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10925.901453/2018-14 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10925.901454/2018-69 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10925.901455/2018-11 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10925.901456/2018-58 - Interessado: COOPERATIVA A1 e
Embargante: FAZENDA NACIONAL