Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112700067
67
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.002286/2025-77
Interessado: Município de Francisco Morato - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Francisco Morato - SP e
a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos
recursos são destinados a obras de infraestrutura, construção e aquisição de material
permanente.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.003272/2025-71
Interessado: Município de Teixeira de Freitas (BA).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Teixeira de Freitas (BA)
e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
cujos recursos são destinados a projetos de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005180/2025-25
Interessado: Município de Pinhal - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Pinhal - RS e o Banco do
Brasil S/A no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos destinam-
se a: I - Pagamento ou quitação de financiamentos e obrigações financeiras anteriormente
contraídas; II - Execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e rural; III -
Construção, reforma, ampliação e modernização de prédios e equipamentos públicos; IV -
Investimentos em mobilidade urbana, incluindo pavimentação, acessibilidade, transporte
público e vias de circulação; V - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos; VI -
Aquisição de imóveis urbanos ou rurais, inclusive terrenos para fins de interesse público;
VII - Desenvolvimento de projetos voltados à modernização administrativa, tecnológica e
operacional da Administração Pública; VIII - Investimentos na área da educação, incluindo
construção,
reforma, ampliação
de unidades
escolares,
aquisição de
mobiliário,
equipamentos pedagógicos e tecnológicos; IX - Entre outras despesas de capital similares
se necessárias.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.005199/2025-71
Interessado: Município de Tapejara - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Tapejara - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais),
cujos recursos se destinam à aplicação em Despesa de Capital, no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de outubro de 2025, relativa ao processo nº: 10480.722030/2019-97,
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA - Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS
GUARARAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.3
.10880.945029/2013-31
.4 a 10
.
.14
.19515.720167/2015-11
.15
.
.31
.10783.902407/2013-90
.32 a 34
.
.137
.10925.901462/2018-13
.138 a 147
.
.148
.10925.901168/2014-70
.149 a 163
.
.164
.10925.901448/2018-10
.165 a 172
6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de outubro de 2025, relativa ao processo nº: 10480.722030/2019-97,
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA - Recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS
GUARARAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
1 - Processo nº: 10314.723274/2017-47 - Interessado: TOTAL QUIMICA
LIMITADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.721259/2017-72 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e UNIVERSO ONLINE S/A
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
3 - Processo nº: 10880.945029/2013-31 - Interessado: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
4 - Processo nº: 10880.905344/2016-78 - Interessado: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.905345/2016-12 - Interessado: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.939928/2013-02 - Interessado: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.939929/2013-49 - Interessado: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.939930/2013-73 - Interessado: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.939931/2013-18 - Interessado: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.945030/2013-65 - Interessado: S A FABRICA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
11 - Processo nº: 15746.721490/2023-30 - Interessado: TEODORO E MORAES
INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
12 - Processo nº: 13971.721329/2018-18 - Interessado: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
13
- Processo
nº: 10340.720654/2023-51
-
Interessado: ENGIE
BRASIL
ENERGIA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
14 - Processo nº: 19515.720167/2015-11 - Interessado: PRESSSEG SERVICOS
DE SEGURANCA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
15 - Processo nº: 19515.720166/2015-69 - Interessado: PRESSSEG SERVICOS
DE SEGURANCA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
16 - Processo nº: 15746.720161/2022-91 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
17 - Processo nº: 10980.907229/2020-96 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
18 - Processo nº: 10980.907228/2020-41 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.907230/2020-11 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.907231/2020-65 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.907232/2020-18 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.907233/2020-54 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.907234/2020-07 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.907235/2020-43 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.907236/2020-98 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.907237/2020-32 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.907238/2020-87 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.907239/2020-21 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.907240/2020-56 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.907241/2020-09 - Interessado: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
31 - Processo nº: 10783.902407/2013-90 - Interessado: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
32 - Processo nº: 10783.904471/2013-13 - Interessado: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10783.904472/2013-50 - Interessado: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15586.720010/2016-74 - Interessado: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
35 - Processo nº: 10280.900994/2012-62 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10280.900996/2012-51 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10280.901000/2012-25 - Interessado: CADAM S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL

Fechar