DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
50 - Processo nº: 10880.945157/2013-84 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
51 - Processo nº: 10880.941552/2012-15 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
52 - Processo nº: 10880.941548/2012-49 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.941554/2012-04 - Interessado: MFB MARFRIG
FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
54 - Processo nº: 11762.720072/2017-28 - Interessado: FAZENDA NACIONAL
e Embargante: ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
55 - Processo nº: 13502.901482/2016-83 - Interessado: BRASKEM S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
56 - Processo nº: 13502.901483/2016-28 - Interessado: BRASKEM S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13502.901484/2016-72 - Interessado: BRASKEM S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13502.901485/2016-17 - Interessado: BRASKEM S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
59 - Processo nº: 13502.901489/2016-03 - Interessado: BRASKEM S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
60 - Processo nº: 13502.720469/2012-00 - Interessado: BRASKEM S.A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
61 - Processo nº: 16692.720502/2014-53 - Interessado: HOECHST DO BRASIL
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
62 - Processo nº: 13971.720927/2016-08 - Interessado: KIRATEC SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
63 - Processo nº: 15746.722031/2021-10 - Interessado: MYRALIS INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
64 - Processo nº: 10715.721834/2011-11 - Interessado: ASPEN PHARMA
INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
65
- Processo
nº:
12585.000375/2010-13
- Interessado:
VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
66
- Processo
nº:
12585.000377/2010-02
- Interessado:
VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
67
- Processo
nº:
12585.000378/2010-49
- Interessado:
VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
68
- Processo
nº:
12585.000379/2010-93
- Interessado:
VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
69
- Processo
nº:
12585.000381/2010-62
- Interessado:
VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
70
- Processo
nº:
12585.000382/2010-15
- Interessado:
VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
71
- Processo
nº:
12585.000380/2010-18
- Interessado:
VOTORANTIM
METAIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
72 - Processo nº: 16327.720345/2016-14 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e ITAU UNIBANCO S.A.
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
73 - Processo nº: 10580.906078/2011-71 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
74 - Processo nº: 10580.906079/2011-15 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10580.906080/2011-40 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10580.906081/2011-94 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10580.906082/2011-39 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10580.906083/2011-83 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10580.906084/2011-28 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10580.906085/2011-72 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10580.906086/2011-17 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10580.906087/2011-61 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10580.906088/2011-14 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10580.906089/2011-51 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10580.906090/2011-85 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
86 - Processo nº: 10580.906091/2011-20 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10580.906092/2011-74 - Interessado: BRALLCO - BRASIL
ALUMINIO E COBRE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
88 - Processo nº: 11516.723089/2013-15 - Interessado: FAZENDA NACIONAL
e Embargante: BRF S.A.
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
89 - Processo nº: 19515.720358/2018-18 - Interessado: CAEDU COMERCIO
VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 15586.000227/2008-54 - Interessado: FAZENDA NACIONAL
e Embargante: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
91 - Processo nº: 10860.720401/2013-36 - Interessado: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10860.720519/2014-45 - Interessado: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
93 - Processo nº: 10660.723759/2018-81 - Interessado: IPREM - INSTITUTO
DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
94 - Processo nº: 18470.723903/2017-48 - Interessado: UPC PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11040.721114/2015-21 - Interessado: TECON RIO GRANDE
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11040.721121/2015-23 - Interessado: TECON RIO GRANDE
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 17437.720222/2015-18 - Interessado: TECON RIO GRANDE
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
98
- Processo
nº:
10925.900862/2017-12
- Interessado:
COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
99
- Processo
nº:
10925.900865/2017-56
- Interessado:
COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10925.900866/2017-09 - Interessado: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10925.900869/2017-34 - Interessado: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10925.900873/2017-01 - Interessado: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10925.900874/2017-47 - Interessado: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10925.900876/2017-36 - Interessado: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
105
- Processo
nº: 10680.006076/2003-41
- Interessado:
STELLANTIS
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 17227.721215/2021-49 - Interessado: CSN CIMENTOS
BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
107
-
Processo
nº: 16561.720099/2017-09
-
Interessados:
FAZENDA
NACIONAL e UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
108 - Processo nº:
15746.720684/2022-37 - Interessado: GENOMMA
LABORATORIES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10880.941646/2012-86
- Interessado: JBS S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
110 - Processo nº: 16682.721084/2020-89 - Interessado: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
111 -
Processo nº:
11080.727769/2011-11 -
Interessado: NAVEGACAO
GUARITA S/A - e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10980.721473/2014-15 - Interessado: NEGRESCO S/A -
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
113
-
Processo
nº: 10380.724711/2020-51
-
Interessados:
FAZENDA
NACIONAL e SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 e 16/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min
do dia 16/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
DIA15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 13502.901889/2013-68 - Interessado: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13502.901891/2013-37 - Interessado: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13502.901892/2013-81 - Interessado: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13502.902639/2012-64 - Interessado: BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/12/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia
17/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
¿ 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.