DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112700071
71
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 11060.722977/2017-40 - Interessado: CVI REFRIGERANTES LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10814.002496/2010-15 - Interessado: DELTA AIR LINES INC e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15771.721771/2015-75 - Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
4 - Processo nº: 15771.721852/2021-13 - Interessado: ETC COMERCIO DE
MICROCOMPUTADORES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11030.720943/2012-63 - Interessado: F. VACHILESKI & CIA LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10909.721558/2011-13 - Interessado: MARCIO DE SOUZA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
7 - Processo nº: 10730.724053/2011-90 - Interessado: MARE ALTA DO BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
8 - Processo nº: 11128.721121/2015-63 - Interessado: MD PAPEIS LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 10907.721627/2013-71 - Interessado: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15165.001616/2009-39 - Interessado: OPUS - TRADING AMERICA
DO SUL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
11 - Processo nº: 15165.722159/2013-04 - Interessado: PERKINS MOTORES DO
BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.724469/2014-71 - Interessado: RIO GB PAPEIS EIRELI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 10730.722097/2011-85 - Interessado: SDC DO BRASIL - SERVICO S
MARITIMOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10730.009264/2010-18
- Interessado: SEA PARTNERS
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11968.000769/2010-04 - Interessado: ULTRACARGO LOGISTICA
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/12/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.26
.10935.725494/2018-89
.27 a 37
.
.38
.10935.735093/2020-51
.39 a 49
DIA9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
1 - Processo nº: 10920.727583/2020-43 - Interessado: WHIRLPOOL S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10920.727668/2020-21 - Interessado: WHIRLPOOL S.A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
3 - Processo nº: 15746.720409/2022-13 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Embargante: AVON INDUSTRIAL LTDA
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
4 - Processo nº: 10111.720821/2020-14 - Interessado: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10377.720034/2020-51 - Interessado: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.722278/2020-21 - Interessado: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
7 - Processo nº: 11131.720247/2020-29 - Interessado: REDFOX COMERCIO
DE VEICULOS E PECAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
8 - Processo nº: 10314.720003/2022-05 - Interessado: MW COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10314.720004/2022-41 - Interessado: MW COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10314.720005/2022-96 - Interessado: MW COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10314.720006/2022-31 - Interessado: MW COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10314.720866/2021-93 - Interessado: MW COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10314.720867/2021-38 - Interessado: MW COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
14 - Processo nº: 10803.720001/2020-34 - Interessado: SA CAVALCANTE
PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
15 - Processo nº: 13044.720042/2020-58 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e CTX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
16 - Processo nº: 10410.721837/2021-51 - Interessado: JRF COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
17 - Processo nº: 18130.720037/2020-90 - Interessado: LFL ADMINISTRACAO
E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
18 - Processo nº: 10830.720218/2007-40 - Interessado: FLEXTRONICS
INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVICOS E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.720466/2008-71 - Interessado: FLEXTRONICS
INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVICOS E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10314.722904/2017-66 - Interessado: GDRW COMERCIO DE
NAO FERROSOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
21 - Processo nº: 15563.720074/2018-03 - Interessado: ARLANXEO BRASIL
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15563.720104/2018-73 - Interessado: ARLANXEO BRASIL
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10611.720002/2019-01 - Interessado: DANONE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
24 - Processo nº: 16643.720011/2011-45 - Interessado: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
25 - Processo nº: 10240.721586/2015-65 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
26
-
Processo
nº:
10935.725494/2018-89
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
27
-
Processo
nº:
10935.725406/2018-49
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo
nº:
10935.725439/2018-99
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo
nº:
10935.725442/2018-11
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº:
10935.725448/2018-80
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº:
10935.725455/2018-81
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº:
10935.725459/2018-60
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33
-
Processo
nº:
10935.725462/2018-83
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo
nº:
10935.725464/2018-72
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo
nº:
10935.725480/2018-65
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36
-
Processo
nº:
10935.725483/2018-07
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37
-
Processo
nº:
10935.725495/2018-23
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
38
-
Processo
nº:
10935.735093/2020-51
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
39
-
Processo
nº:
10935.721738/2019-35
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40
-
Processo
nº:
10935.721740/2019-12
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº:
10935.725888/2020-51
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo
nº:
10935.725889/2020-04
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43
-
Processo
nº:
10935.726811/2018-84
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº:
10935.727676/2018-94
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo
nº:
10935.735060/2020-10
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº:
10935.735068/2020-78
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº:
10935.735072/2020-36
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº:
10935.735077/2020-69
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49
-
Processo
nº:
10935.735080/2020-82
-
Interessado:
COPACOL-
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10314.720051/2019-90 - Interessado: RECKITT BENCKISER
(BRASIL) LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
51 - Processo nº: 15165.720001/2020-11 - Interessado: CERVEJARIA
PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
52 - Processo nº: 10831.015426/2007-13 - Interessado: POLAR AIR CARGO
LLC. EM LIQUIDACAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
53 - Processo nº: 15444.720025/2020-33 - Interessado: YACHT CENTER
GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 15444.720296/2019-55 - Interessado: YACHT CENTER
GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
55 - Processo nº: 11128.725938/2015-19 - Interessado: N.C.GAMES &
ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Fechar