DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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76
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
56 - Processo nº: 16692.720466/2016-90 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
57 - Processo nº: 16692.720467/2016-34 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16692.720468/2016-89 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
59 - Processo nº: 10880.918828/2014-15 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
60 - Processo nº: 10880.918829/2014-60 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.918830/2014-94 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.918831/2014-39 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
63 - Processo nº: 10120.913054/2011-95 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10120.913053/2011-41 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10120.913051/2011-51 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10120.913052/2011-04 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10120.913050/2011-15 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.918833/2014-28 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16692.720469/2016-23 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
70 - Processo nº: 15540.720022/2017-14 - Interessado: LE MARCHE
ALIMENTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
71 - Processo nº: 15540.720023/2017-51 - Interessado: LE MARCHE
ALIMENTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
72
- Processo
nº:
11080.738774/2018-18
- Interessado:
MINERACAO
CARAIBA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
73
- Processo
nº:
11080.738054/2018-52
- Interessado:
MINERACAO
CARAIBA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
74
- Processo
nº:
11080.738607/2018-77
- Interessado:
MINERACAO
CARAIBA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
75
- Processo
nº:
11080.738979/2018-01
- Interessado:
MINERACAO
CARAIBA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
76
- Processo
nº:
11080.739105/2018-63
- Interessado:
MINERACAO
CARAIBA S/A e Embargante: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.6
.16349.000183/2009-17
.7 a 19
.
.21
.16349.000213/2009-87
.22 a 23
.
.30
.10280.902792/2013-36
.31 a 34
.
.40
.16327.720334/2016-26
.41
.
.61
.10410.721306/2011-96
.62 a 68
.
.70
.10880.953902/2021-79
.71 a 81
.
.83
.15540.720053/2017-67
.84
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
1 - Processo nº: 17227.720010/2022-27 - Interessado: AMERICANAS S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10830.721916/2016-53 - Interessado: ASSOCIACAO ATLETICA
PONTE PRETA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16349.000170/2009-30 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16349.000172/2009-29 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16349.000180/2009-75 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16349.000183/2009-17 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
7 - Processo nº: 16349.000177/2009-51 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16349.000178/2009-04 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16349.000179/2009-41 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES
DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10
-
Processo
nº:
16349.000181/2009-10
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11
-
Processo
nº:
16349.000182/2009-64
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº:
16349.000184/2009-53
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº:
16349.000185/2009-06
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14
-
Processo
nº:
16349.000201/2009-52
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº:
16349.000204/2009-96
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº:
16349.000205/2009-31
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº:
16349.000206/2009-85
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº:
16349.000207/2009-20
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº:
16349.000208/2009-74
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
20
-
Processo
nº:
16349.000186/2009-42
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº:
16349.000213/2009-87
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
22
-
Processo
nº:
16349.000190/2009-19
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº:
16349.000215/2009-76
-
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
24 - Processo nº: 15746.720006/2023-55 - Interessado: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
25 - Processo nº: 12448.733977/2011-06 - Interessado: BIOXXI SERVICOS DE
ESTERILIZACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10425.721632/2014-87 - Interessado: ENGARRAFAMENTO
COROA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
27 - Processo nº: 10280.902788/2013-78 - Interessado: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10280.902789/2013-12 - Interessado: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10280.902790/2013-47 - Interessado: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10280.902792/2013-36 - Interessado: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
31 - Processo nº: 10280.902791/2013-91 - Interessado: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10280.902793/2013-81 - Interessado: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10280.902794/2013-25 - Interessado: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10280.902795/2013-70 - Interessado: NORTE COMERCIO
VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
35 - Processo nº: 18186.003133/2010-52 - Interessado: SODEXO DO BRASIL
COMERCIAL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
36 - Processo nº: 10855.725874/2017-22
- Interessado: BRAVOX S A
INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10855.722917/2019-80
- Interessado: BRAVOX S A
INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
38 - Processo nº: 16327.720102/2021-35 - Interessado: TRANSFORMADORES
E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
39 - Processo nº: 15983.720289/2013-61 - Interessado: UNIMED DE SANTOS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16327.720334/2016-26 - Interessado: UNIMED SEGUROS
SAUDE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
41 - Processo nº: 16327.720714/2018-22 - Interessado: UNIMED SEGUROS
SAUDE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
42 - Processo nº: 10283.905708/2018-11 - Interessado: PETROLEO SABBA SA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10283.905710/2018-90 - Interessado: PETROLEO SABBA SA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10283.905711/2018-34 - Interessado: PETROLEO SABBA SA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10283.905712/2018-89 - Interessado: PETROLEO SABBA SA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
46 - Processo nº: 10980.734533/2021-99 - Interessado: RENAULT DO BRASIL
S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
47 - Processo nº: 10740.720056/2014-88 - Interessado: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10783.904481/2013-41 - Interessado: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10783.904482/2013-95 - Interessado: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10783.904483/2013-30 - Interessado: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10783.904484/2013-84 - Interessado: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10783.904485/2013-29 - Interessado: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10783.904486/2013-73 - Interessado: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10783.904487/2013-18 - Interessado: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10783.904488/2013-62 - Interessado: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10783.904491/2013-86 - Interessado: TRISTAO COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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