DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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75
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
1 
-
Processo 
nº:
10935.723946/2015-45 
-
Interessado: 
CAMAGRIL
AGROPECUARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 
-
Processo 
nº:
10935.723947/2015-90 
-
Interessado: 
CAMAGRIL
AGROPECUARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 14751.720108/2013-67 - Interessado: JGA ENGENHARIA LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10240.721507/2016-05 - Interessado: PORTO MADEIRA
TURISMO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
5 
-
Processo 
nº:
10320.721595/2018-17 
-
Interessado: 
QUERCEGEN
AGRONEGOCIOS I LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
6 -
Processo nº: 15586.001499/2009-52
- Interessado:
RACA HUMANA
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CONFECCOES EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.731313/2013-32 - Interessado: REFRAMAX ENGENHARIA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
8 - Processo nº: 11080.720477/2017-35 - Interessado: ROSINA ALIMENTOS
EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.721488/2014-90 - Interessado: ROSINA ALIMENTOS
EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.720448/2017-73 - Interessado: ROSINA ALIMENTOS
EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
11 - Processo nº: 10972.720033/2016-10 - Interessado: SANTA JULIANA
BIOENERGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
12 - Processo nº: 10920.720100/2012-70 - Interessado: SIDNEI OTTO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.732771/2013-66 - Interessado: UNIMED PORTO
ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Presidente da 4ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.10410.900332/2013-41
.5 a 6
.
.38
.10880.721841/2014-53
.39 a 51
.
.52
.10880.721842/2014-06
.53 a 55
.
.56
.16692.720466/2016-90
.57 a 58
.
.59
.10880.918828/2014-15
.60 a 62
.
.70
.15540.720022/2017-14
.71
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
1 -
Processo nº: 11000.722235/2021-13 -
Interessado: COMPANHIA
SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 -
Processo nº: 14817.720028/2020-29 -
Interessado: COMPANHIA
SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
3 - Processo nº: 10882.723522/2015-43 - Interessado: MASTERFOODS BRASIL
ALIMENTOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
4 - Processo nº: 10410.900332/2013-41 - Interessado: CBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
5 - Processo nº: 10410.900333/2013-95 - Interessado: CBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10410.900334/2013-30 - Interessado: CBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
7 - Processo nº: 10410.900330/2013-51 - Interessado: CBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
8 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Interessado: TRIANGULO PISOS E
PAINEIS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
9 - Processo nº: 10314.720362/2020-92 - Interessado: BUD COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
10 -
Processo nº:
10314.720188/2019-44 -
Interessado: MANETONI
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
11 - Processo nº: 16682.720406/2012-62
- Interessado: VALE S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13896.720156/2013-48 - Interessado: INDUSTRIA GRAFICA
BRASILEIRA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10711.008645/2010-16 - Interessado: SERVIMEX LOGISTICA
LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
14 - Processo nº: 10314.720832/2019-84 - Interessado: GDRW COMERCIO DE
NAO FERROSOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10314.720831/2019-30 - Interessado: GDRW COMERCIO DE
NAO FERROSOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
16 - Processo nº: 15746.725966/2023-10 - Interessado: MINERVA S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
17 - Processo nº: 13136.720544/2020-50 - Interessado: DROGARIA ARAUJO
S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13136.720461/2020-61 - Interessado: DROGARIA ARAUJO
S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
19
- 
Processo
nº: 
16349.000276/2009-33
- 
Interessado:
PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20
- 
Processo
nº: 
16349.000275/2009-99
- 
Interessado:
PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21
- 
Processo
nº: 
16349.000284/2009-80
- 
Interessado:
PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22
- 
Processo
nº: 
16349.000283/2009-35
- 
Interessado:
PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
23 - Processo nº: 13136.720181/2023-03 - Interessado: TRANSPORTES
PESADOS MINAS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
24
- Processo
nº:
10872.720468/2016-84
- Interessado:
JOAO
FORTES
ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
25 - Processo nº: 10980.726379/2017-03 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL
26 - Processo nº: 10980.913954/2013-74 - Interessado: IBEMA COMPANHIA
BRASILEIRA DE PAPEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
27 - Processo nº: 10865.721403/2014-83 - Interessado: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
28
- 
Processo
nº: 
10650.903900/2019-28
- 
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29
- 
Processo
nº: 
10650.903901/2019-72
- 
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30
- 
Processo
nº: 
10650.903899/2019-31
- 
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31
- 
Processo
nº: 
10650.903902/2019-17
- 
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32
- 
Processo
nº: 
10650.903903/2019-61
- 
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33
- 
Processo
nº: 
10650.903904/2019-14
- 
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34
- 
Processo
nº: 
10650.903905/2019-51
- 
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35
- 
Processo
nº: 
10650.903906/2019-03
- 
Interessado:
MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
36 - Processo nº: 10650.720160/2008-33 - Interessado: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15254.000142/2009-17 - Interessado: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
38 - Processo nº: 10880.721841/2014-53 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
39 - Processo nº: 10880.721845/2014-31 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.721846/2014-86 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.721850/2014-44 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.721851/2014-99 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.721852/2014-33 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.721855/2014-77 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.721856/2014-11 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.918820/2014-59 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.918821/2014-01 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.918822/2014-48 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.918824/2014-37 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.918826/2014-26 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.918827/2014-71 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
52 - Processo nº: 10880.721842/2014-06 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
53 - Processo nº: 10880.721849/2014-10 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.721853/2014-88 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.721854/2014-22 - Interessado: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL