DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
1 - Processo nº: 10680.924132/2018-16 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.924133/2018-52 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.924135/2018-41 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.924136/2018-96 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.924137/2018-31 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.924140/2018-54 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.924141/2018-07 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.924142/2018-43 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10680.924143/2018-98 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.924146/2018-21 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
11 - Processo nº: 16682.901046/2015-41 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.901049/2015-84 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.901050/2015-17 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12585.720254/2012-45 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16692.720189/2016-15 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16692.720190/2016-40 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10845.724624/2012-80 - Interessado: VOLCAFE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10845.724631/2012-81 - Interessado: VOLCAFE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
19 - Processo nº: 13502.900197/2015-64 - Interessado: BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 -
Processo nº: 14863.720148/2012-61 -
Interessado: EXPOCACCER-
COOPERATIVA DOS
CAFEICULTORES DO
CERRADO LTDA.
e Recorrente:
FAZENDA
N AC I O N A L
21 - Processo nº: 11065.724539/2012-61 - Interessado: TRANSPORTES SPOLIER
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10860.721812/2012-68 - Interessado: ZEVAL PRESTACAO DE
SERVICOS DE ZELADORIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10860.721813/2012-11 - Interessado: ZEVAL PRESTACAO DE
SERVICOS DE ZELADORIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10120.724132/2012-60 - Interessado: CEP INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 17/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 16/12/2025 e fim às 23h59min do dia
17/02/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
1 - Processo nº: 10680.924132/2018-16 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.924133/2018-52 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.924135/2018-41 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.924136/2018-96 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.924137/2018-31 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.924140/2018-54 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.924141/2018-07 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.924142/2018-43 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10680.924143/2018-98 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.924146/2018-21 - Interessado: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
11 - Processo nº: 16682.901046/2015-41 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.901049/2015-84 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.901050/2015-17 - Interessado: DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12585.720254/2012-45 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16692.720189/2016-15 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16692.720190/2016-40 - Interessado: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10845.724624/2012-80 - Interessado: VOLCAFE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10845.724631/2012-81 - Interessado: VOLCAFE LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
19 - Processo nº: 13502.900197/2015-64 - Interessado: BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 -
Processo nº: 14863.720148/2012-61 -
Interessado: EXPOCACCER-
COOPERATIVA DOS
CAFEICULTORES DO
CERRADO LTDA.
e Recorrente:
FAZENDA
N AC I O N A L
21 - Processo nº: 11065.724539/2012-61 - Interessado: TRANSPORTES SPOLIER
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10860.721812/2012-68 - Interessado: ZEVAL PRESTACAO DE
SERVICOS DE ZELADORIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10860.721813/2012-11 - Interessado: ZEVAL PRESTACAO DE
SERVICOS DE ZELADORIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10120.724132/2012-60 - Interessado: CEP INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023;
e
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.7
.10882.723373/2017-84
.8
.
.31
.12585.000207/2010-10
.32 a 33
.
.38
.11080.723923/2010-97
.39 a 45
.
.49
.13005.720207/2014-18
.50 a 75
.
.76
.13005.720209/2014-07
.77 a 88
.
.89
.13005.900008/2014-83
.90 a 115
5)Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2025, relativa ao processo nº: 16682.720938/2019-
76 e e 16682.720940/2019-45 Relator: PEDRO SOUZA BISPO - Recorrentes: FAZEN DA
NACIONAL e RAIZEN S.A.
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 10825.731086/2022-90 - Interessado: IFOOD.COM AGÊNCIA
DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
2 - Processo nº: 10283.721323/2020-17 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
3 - Processo nº: 11274.720617/2021-84 - Interessado: TOPPUS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11274.720603/2021-61 - Interessado: TOPPUS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11274.720616/2021-30 - Interessado: TOPPUS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11274.720618/2021-29 - Interessado: TOPPUS SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
7 - Processo nº: 10882.723373/2017-84 - Interessado: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
8 - Processo nº: 10882.723372/2017-30 - Interessado: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
9 - Processo nº: 10380.724818/2020-08 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA
10 - Processo nº: 16327.720666/2021-78 - Interessado: BRADESCO AUTO/RE
COMPANHIA DE SEGUROS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
11 - Processo nº: 14041.720061/2020-77 - Interessado: ENERGISA MATO
GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
12
- Processo
nº: 16641.720030/2015-15
-
Interessado: ROCHA
RS
TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13
- Processo
nº: 16641.720029/2015-91
-
Interessado: ROCHA
RS
TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
14 - Processo nº: 15746.721421/2023-26 - Interessado: APPLE SERVICOS DE
REMESSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 
-
Processo 
nº:
15444.720139/2021-64 
-
Interessado: 
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Embargante: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15746.725972/2023-69 - Interessado: SKY SERVICOS DE
BANDA LARGA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA