DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
17 - Processo nº: 10845.903568/2009-42 - Interessado: BEQUISA INDUSTRIA
QUIMICA DO BRASIL LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10845.903569/2009-97 - Interessado: BEQUISA INDUSTRIA
QUIMICA DO BRASIL LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
19 - Processo nº: 10976.720049/2018-46 - Interessados: FAZENDA NACIONAL
e NUTRIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
20 - Processo nº: 13051.720003/2011-71 - Interessado: COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13051.720040/2011-89 - Interessado: COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13051.720041/2011-23 - Interessado: COOPERATIVA DALIA
ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
23 - Processo nº: 11610.720476/2014-11 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11610.720477/2014-57 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13804.720438/2014-16 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13804.720439/2014-52 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12585.000206/2010-75 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12585.000107/2010-93 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12585.000111/2010-51 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12585.000200/2010-06 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12585.000207/2010-10 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
32 - Processo nº: 12585.000208/2010-64 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12585.000223/2010-11 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE
SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
34 - Processo nº: 15746.721237/2021-14 - Interessado: BRK AMBIENTAL
PARTICIPACOES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo
nº:
10970.720208/2016-09
-
Interessado:
COFCO
INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36
-
Processo
nº:
10675.901003/2013-14
-
Interessado:
COFCO
INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37
-
Processo
nº:
10675.900351/2016-17
-
Interessado:
COFCO
INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.723923/2010-97 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.723924/2010-31 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.726892/2011-15 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.726898/2011-84 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.726935/2011-54 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.729189/2011-51 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.729191/2011-20 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.729192/2011-74 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
46
-
Processo
nº:
11080.729381/2014-90
-
Interessado:
LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº:
11080.729386/2014-12
-
Interessado:
LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº:
11080.729384/2014-23
-
Interessado:
LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13005.720207/2014-18 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
50 - Processo nº: 13005.720208/2014-54 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13005.720214/2014-10 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13005.720562/2016-41 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13005.720563/2016-95 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13005.720564/2016-30 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13005.720565/2016-84 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13005.720566/2016-29 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13005.720567/2016-73 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13005.720568/2016-18 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13005.720569/2016-62 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13005.722278/2014-47 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13005.722280/2014-16 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13005.722282/2014-13 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13005.722284/2014-02 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13005.722285/2014-49 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13005.722700/2013-83 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13005.722701/2013-28 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13005.722702/2013-72 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13005.902502/2014-82 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13005.902505/2014-16 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13005.902507/2014-13 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13005.902508/2014-50 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13005.902509/2014-02 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13005.902511/2014-73 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13005.902512/2014-18 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13005.902513/2014-62 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
76 - Processo nº: 13005.720209/2014-07 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
77 - Processo nº: 13005.720210/2014-23 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13005.720211/2014-78 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13005.720212/2014-12 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13005.720213/2014-67 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13005.720215/2014-56 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13005.722279/2014-91 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13005.722281/2014-61 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13005.722283/2014-50 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13005.902503/2014-27 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13005.902504/2014-71 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13005.902506/2014-61 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13005.902510/2014-29 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
89 - Processo nº: 13005.900008/2014-83 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
90 - Processo nº: 13005.900003/2017-01 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13005.900004/2017-48 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13005.900005/2017-92 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13005.900006/2017-37 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13005.900007/2014-39 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13005.900007/2017-81 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13005.900008/2017-26 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13005.900009/2014-28 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13005.900009/2017-71 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13005.900010/2014-52 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
100
-
Processo
nº:
13005.900010/2017-03
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
101
-
Processo
nº:
13005.900011/2014-05
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
102
-
Processo
nº:
13005.900011/2017-40
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
103
-
Processo
nº:
13005.900012/2014-41
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
104
-
Processo
nº:
13005.900012/2017-94
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
105
-
Processo
nº:
13005.900013/2014-96
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
106
-
Processo
nº:
13005.900013/2017-39
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
107
-
Processo
nº:
13005.900014/2014-31
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
108
-
Processo
nº:
13005.900014/2017-83
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
109
-
Processo
nº:
13005.900015/2017-28
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
110
-
Processo
nº:
13005.900016/2017-72
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
111
-
Processo
nº:
13005.900501/2017-46
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
112
-
Processo
nº:
13005.900509/2017-11
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
113
-
Processo
nº:
13005.900876/2014-63
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
114
-
Processo
nº:
13005.901253/2014-16
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
115
-
Processo
nº:
13005.901254/2014-52
-
Interessado:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/12/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
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