DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.4
.10410.900332/2013-41
.5 a 6
.
.38
.10880.721841/2014-53
.39 a 51
.
.52
.10880.721842/2014-06
.53 a 55
.
.56
.16692.720466/2016-90
.57 a 58
.
.59
.10880.918828/2014-15
.60 a 62
.
.70
.15540.720022/2017-14
.71
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
1 - Processo nº: 11000.722235/2021-13 - Interessado: COMPANHIA SULAMERICANA DE
DISTRIBUICAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 14817.720028/2020-29 - Interessado: COMPANHIA SULAMERICANA DE
DISTRIBUICAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
3 - Processo nº: 10882.723522/2015-43 - Interessado: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
4 - Processo nº: 10410.900332/2013-41 - Interessado: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
5 - Processo nº: 10410.900333/2013-95 - Interessado: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10410.900334/2013-30 - Interessado: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
7 - Processo nº: 10410.900330/2013-51 - Interessado: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
8 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Interessado: TRIANGULO PISOS E PAINEIS LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
9 
-
Processo 
nº:
10314.720362/2020-92 
-
Interessado: 
BUD
COMERCIO 
DE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
10 - Processo nº: 10314.720188/2019-44 - Interessado: MANETONI DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
11 - Processo nº: 16682.720406/2012-62 - Interessado: VALE S.A. e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
12 - Processo nº: 13896.720156/2013-48 - Interessado: INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10711.008645/2010-16 - Interessado: SERVIMEX LOGISTICA LTDA e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
14 - Processo nº: 10314.720832/2019-84 - Interessado: GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10314.720831/2019-30 - Interessado: GDRW COMERCIO DE NAO FERROSOS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
16 - Processo nº: 15746.725966/2023-10 - Interessado: MINERVA S.A. e Recorrente: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
17 - Processo nº: 13136.720544/2020-50 - Interessado: DROGARIA ARAUJO S A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13136.720461/2020-61 - Interessado: DROGARIA ARAUJO S A e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
19 - Processo nº: 16349.000276/2009-33 - Interessado: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16349.000275/2009-99 - Interessado: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16349.000284/2009-80 - Interessado: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16349.000283/2009-35 - Interessado: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
23 - Processo nº: 13136.720181/2023-03 - Interessado: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
24 - Processo nº: 10872.720468/2016-84 - Interessado: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
25 - Processo nº: 10980.726379/2017-03 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e IBEMA
COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL
26 - Processo nº: 10980.913954/2013-74 - Interessado: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE
PAPEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
27 - Processo nº: 10865.721403/2014-83 - Interessado: MAHLE METAL LEVE S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
28 - Processo nº: 10650.903900/2019-28 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10650.903901/2019-72 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10650.903899/2019-31 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10650.903902/2019-17 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10650.903903/2019-61 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10650.903904/2019-14 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10650.903905/2019-51 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10650.903906/2019-03 - Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
36 - Processo nº: 10650.720160/2008-33 - Interessado: VALE FERTILIZANTES S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15254.000142/2009-17 - Interessado: VALE FERTILIZANTES S.A. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
38 - Processo nº: 10880.721841/2014-53 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
39 - Processo nº: 10880.721845/2014-31 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.721846/2014-86 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.721850/2014-44 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.721851/2014-99 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.721852/2014-33 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.721855/2014-77 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.721856/2014-11 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.918820/2014-59 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.918821/2014-01 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.918822/2014-48 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.918824/2014-37 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.918826/2014-26 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.918827/2014-71 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
52 - Processo nº: 10880.721842/2014-06 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
53 - Processo nº: 10880.721849/2014-10 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.721853/2014-88 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.721854/2014-22 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
56 - Processo nº: 16692.720466/2016-90 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
57 - Processo nº: 16692.720467/2016-34 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16692.720468/2016-89 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
59 - Processo nº: 10880.918828/2014-15 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
60 - Processo nº: 10880.918829/2014-60 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.918830/2014-94 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.918831/2014-39 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
63 - Processo nº: 10120.913054/2011-95 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10120.913053/2011-41 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10120.913051/2011-51 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10120.913052/2011-04 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10120.913050/2011-15 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.918833/2014-28 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16692.720469/2016-23 - Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
70 - Processo nº: 15540.720022/2017-14 - Interessado: LE MARCHE ALIMENTOS e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
71 - Processo nº: 15540.720023/2017-51 - Interessado: LE MARCHE ALIMENTOS e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
72 - Processo nº: 11080.738774/2018-18 - Interessado: MINERACAO CARAIBA S/A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
73 - Processo nº: 11080.738054/2018-52 - Interessado: MINERACAO CARAIBA S/A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.738607/2018-77 - Interessado: MINERACAO CARAIBA S/A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.738979/2018-01 - Interessado: MINERACAO CARAIBA S/A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.739105/2018-63 - Interessado: MINERACAO CARAIBA S/A e
Embargante: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária