DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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158 - Processo nº: 10675.903037/2019-21 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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161 - Processo nº: 10675.903040/2019-44 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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162 - Processo nº: 10675.903041/2019-99 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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163 - Processo nº: 10675.903042/2019-33 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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164 - Processo nº: 10675.903043/2019-88 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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166 - Processo nº: 10675.903045/2019-77 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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167 - Processo nº: 10675.903046/2019-11 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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169 - Processo nº: 10675.903048/2019-19 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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170 - Processo nº: 10675.903049/2019-55 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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171 - Processo nº: 10675.903050/2019-80 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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172 - Processo nº: 10675.903051/2019-24 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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173 - Processo nº: 10675.903052/2019-79 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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174 - Processo nº: 10675.903053/2019-13 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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175 - Processo nº: 10675.903054/2019-68 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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176 - Processo nº: 10675.903056/2019-57 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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177 - Processo nº: 10675.903057/2019-00 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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178 - Processo nº: 10675.903058/2019-46 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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179 - Processo nº: 10675.903059/2019-91 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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180 - Processo nº: 10675.903060/2019-15 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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181 - Processo nº: 10675.903061/2019-60 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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182 - Processo nº: 10675.903062/2019-12 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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183 - Processo nº: 10675.903063/2019-59 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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184 - Processo nº: 10675.903064/2019-01 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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185 - Processo nº: 10675.903065/2019-48 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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186 - Processo nº: 10675.903066/2019-92 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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187 - Processo nº: 10675.903067/2019-37 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
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188 - Processo nº: 10675.903068/2019-81 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10675.903069/2019-26 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10675.903070/2019-51 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10675.903071/2019-03 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10675.903072/2019-40 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10675.903073/2019-94 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10675.903074/2019-39 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10675.903075/2019-83 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10675.903076/2019-28 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10675.903077/2019-72 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10675.903078/2019-17 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10675.903079/2019-61 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10675.903080/2019-96 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10675.903081/2019-31 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10675.903082/2019-85 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10675.903083/2019-20 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/12/2025 a 11/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o contribuinte poderá
enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 - Processo nº: 11065.720993/2017-58 - Interessado: PARTNER INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
2 - Processo nº: 11065.904945/2019-82 - Interessado: COMISSARIA PIBERNAT
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.905312/2019-82 - Interessado: INTEGRAL SEGURANCA E
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4
- 
Processo
nº: 
10805.908557/2021-11
- 
Interessado:
TELEFONICA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10882.906576/2021-91 - Interessado: NR ADMINISTRACAO DE
NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10980.900631/2018-25 - Interessado: VIA APIA COMPRA E
VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13896.900230/2018-12 - Interessado: CRED-SYSTEM SERVICOS
DE GESTAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.914786/2015-69 - Interessado: REIT SECURITIZADORA
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
9 - Processo nº: 10166.903972/2018-56 - Interessado: GLACON INFORMATICA E
ELETRONICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 
-
Processo 
nº: 
10640.907563/2018-86 
-
Interessado: 
TARUMA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10680.916498/2021-17 - Interessado: PITAGORAS SISTEMA DE
EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10680.924849/2020-74 - Interessado: PITAGORAS SISTEMA DE
EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 
- 
Processo 
nº:
10850.908446/2018-64 
- 
Interessado: 
RODOBENS
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10675.908567/2020-07 - Interessado: TBC TRIANGULO LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 -
Processo nº: 10880.917967/2006-11
- Interessado:
M AGRESTA
PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16
- 
Processo
nº: 
10983.900592/2021-31
- 
Interessado:
GABRIELLA
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17
- 
Processo
nº: 
10983.904344/2021-60
- 
Interessado:
GABRIELLA
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/12/2025 a 05/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 5 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
1 - Processo nº: 10410.901999/2018-75 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10410.902000/2018-13 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10410.902001/2018-50 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10410.902002/2018-02 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10410.902003/2018-49 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10410.902004/2018-93 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10384.900034/2022-14 - Interessado: CONSTRUTORA JUREMA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.911673/2016-61 - Interessado: SOSERVI-SOCIEDADE DE
SERVICOS GERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL