DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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83
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
30 - Processo nº: 10680.903857/2018-62 - Interessado: ORGUEL INDUSTRIA E
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10680.912083/2018-61 - Interessado: ORGUEL INDUSTRIA E
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10680.913157/2017-03 - Interessado: ORGUEL INDUSTRIA E
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10680.916478/2017-51 - Interessado: ORGUEL INDUSTRIA E
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
34 - Processo nº: 10865.901820/2017-51 - Interessado: TENNECO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
35 - Processo nº: 10865.901819/2017-26 - Interessado: TENNECO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10865.901821/2017-03 - Interessado: TENNECO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10865.901822/2017-40 - Interessado: TENNECO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10865.901832/2017-85 - Interessado: TENNECO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10865.901833/2017-20 - Interessado: TENNECO SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
40
-
Processo
nº:
10665.903846/2020-95
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
41
-
Processo
nº:
10665.903831/2020-27
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo
nº:
10665.903832/2020-71
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43
-
Processo
nº:
10665.903833/2020-16
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº:
10665.903834/2020-61
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo
nº:
10665.903836/2020-50
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº:
10665.903837/2020-02
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº:
10665.903838/2020-49
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº:
10665.903839/2020-93
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49
-
Processo
nº:
10665.903840/2020-18
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50
-
Processo
nº:
10665.903841/2020-62
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº:
10665.903842/2020-15
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº:
10665.903843/2020-51
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº:
10665.903844/2020-04
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54
-
Processo
nº:
10665.903845/2020-41
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55
-
Processo
nº:
10665.903847/2020-30
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
56
-
Processo
nº:
10665.903848/2020-84
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57
-
Processo
nº:
10665.903849/2020-29
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58
-
Processo
nº:
10665.903850/2020-53
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
59
-
Processo
nº:
10665.903851/2020-06
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
60
-
Processo
nº:
10665.903852/2020-42
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61
-
Processo
nº:
10665.903853/2020-97
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62
-
Processo
nº:
10665.903854/2020-31
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
63
-
Processo
nº:
10665.903855/2020-86
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64
-
Processo
nº:
10665.903856/2020-21
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
65
-
Processo
nº:
10665.903857/2020-75
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
66
-
Processo
nº:
10665.903858/2020-10
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67
-
Processo
nº:
10665.903859/2020-64
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68
-
Processo
nº:
10665.903860/2020-99
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69
-
Processo
nº:
10665.903861/2020-33
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
70
-
Processo
nº:
10665.903862/2020-88
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
71
-
Processo
nº:
10665.903863/2020-22
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
72
-
Processo
nº:
10665.903864/2020-77
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
73
-
Processo
nº:
10665.903865/2020-11
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
74
-
Processo
nº:
10665.903866/2020-66
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
75
-
Processo
nº:
10665.903867/2020-19
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
76
-
Processo
nº:
10665.903868/2020-55
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
77
-
Processo
nº:
10665.903869/2020-08
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
78
-
Processo
nº:
10665.903870/2020-24
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
79
-
Processo
nº:
10665.903871/2020-79
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
80
-
Processo
nº:
10665.903872/2020-13
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
81
-
Processo
nº:
10665.903873/2020-68
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
82
-
Processo
nº:
10665.903874/2020-11
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
83
-
Processo
nº:
10665.903875/2020-57
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
84
-
Processo
nº:
10665.903876/2020-00
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
85
-
Processo
nº:
10665.903877/2020-46
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
86
-
Processo
nº:
10665.903878/2020-91
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
87
-
Processo
nº:
10665.903879/2020-35
-
Interessado:
PEG
LEV
SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
88 - Processo nº: 10675.903055/2019-11 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
89 - Processo nº: 10675.902967/2019-67 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10675.902968/2019-10 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10675.902969/2019-56 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10675.902970/2019-81 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10675.902971/2019-25 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10675.902972/2019-70 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10675.902973/2019-14 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10675.902974/2019-69 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10675.902975/2019-11 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10675.902976/2019-58 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10675.902977/2019-01 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10675.902978/2019-47 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10675.902979/2019-91 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10675.902980/2019-16 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10675.902981/2019-61 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10675.902982/2019-13 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10675.902983/2019-50 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10675.902984/2019-02 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10675.902985/2019-49 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10675.902986/2019-93 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10675.902987/2019-38 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10675.902988/2019-82 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10675.902989/2019-27 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10675.902990/2019-51 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10675.902991/2019-04 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10675.902992/2019-41 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10675.902993/2019-95 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10675.902994/2019-30 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10675.902995/2019-84 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10675.902996/2019-29 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10675.902997/2019-73 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10675.902998/2019-18 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10675.902999/2019-62 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10675.903000/2019-01 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10675.903001/2019-47 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10675.903002/2019-91 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10675.903003/2019-36 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10675.903004/2019-81 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10675.903005/2019-25 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10675.903006/2019-70 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10675.903007/2019-14 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10675.903008/2019-69 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10675.903009/2019-11 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10675.903010/2019-38 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10675.903011/2019-82 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10675.903012/2019-27 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10675.903013/2019-71 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10675.903014/2019-16 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10675.903015/2019-61 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10675.903016/2019-13 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10675.903017/2019-50 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10675.903018/2019-02 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10675.903019/2019-49 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10675.903020/2019-73 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
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