DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147,
DE 20 DE JULHO DE 2023.
RESULTADO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
As receitas decorrentes de consultas médicas, inclusive ambulatoriais, sujeitam-
se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) na apuração da CSLL no regime de
tributação do lucro presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 145,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, E Nº 195, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 25 de dezembro de 1995, art. 15, §§ 1º,
inciso III, alínea "a" , 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 966 e 982; Lei
nº 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 14 de março de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a" , e 3º, art. 34, § 2º, e
art. 215, § 1º; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 14 de junho de 2012, Anexo, item
52; Parecer SEI nº 7689/2021/ME, de 7 de junho de 2021; Resolução RDC Anvisa nº 50, de
21 de fevereiro de 2002.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 2.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de
outubro de 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONA, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o art. 17, inciso
I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 165, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos artigos 2º, 52 e 53, todos da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2025, outros demonstrativos da execução orçamentária e
respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
ANEXO
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública
Fe d e r a l .
2. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias, acrescidas dos créditos adicionais abertos até
o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
2.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
2.2. Fundos Especiais;
2.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
2.3.1. Fundações;
2.3.2. Autarquias;
2.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
2.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
3. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício,
as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.
4. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11ª edição, Parte I -
Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme
o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
5. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A OUTUBRO DE 2025
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)
R$ milhares
P R E V I S ÃO
P R E V I S ÃO
.RECEITAS REALIZADAS
SALDO A
R EC E I T A S
INICIAL
AT U A L I Z A DA
No Mês
%
Até o Mês
%
R EA L I Z A R
.
.
.(a)
.(b)
.(b/a)
.(c)
.(c/a)
(a-c)
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)
4.042.360.915
4.042.360.915
293.571.251
7,26
3.145.966.915
77,82
896.394.001
RECEITAS CORRENTES
3.003.607.096
3.003.607.096
274.844.093
9,15
2.453.575.765
81,69
550.031.331
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.115.815.358
1.115.815.358
106.811.301
9,57
944.413.646
84,64
171.401.713
Impostos
1.106.511.668
1.106.511.668
105.904.450
9,57
935.946.954
84,59
170.564.714
Taxas
9.303.690
9.303.690
906.851
9,75
8.466.691
91,00
836.998
CO N T R I B U I ÇÕ ES
1.507.237.462
1.507.237.462
134.040.829
8,89
1.207.817.615
80,13
299.419.847
Contribuições Sociais
1.474.828.710
1.474.828.710
131.100.926
8,89
1.180.872.480
80,07
293.956.230
Contribuições Econômicas
32.408.753
32.408.753
2.939.903
9,07
26.945.136
83,14
5.463.617
RECEITA PATRIMONIAL
210.641.824
210.641.824
23.468.262
11,14
191.948.514
91,13
18.693.310
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
4.299.710
4.299.710
400.225
9,31
3.689.359
85,80
610.351
Valores Mobiliários
59.325.712
59.325.712
6.178.136
10,41
70.603.108
119,01
-11.277.396
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
12.587.282
12.587.282
129.051
1,03
2.164.196
17,19
10.423.086
Exploração de Recursos Naturais
118.320.334
118.320.334
14.820.882
12,53
99.003.507
83,67
19.316.827
Exploração do Patrimônio Intangível
0
0
0
-
76
-
-76
Cessão de Direitos
11.749.504
11.749.504
1.040.771
8,86
10.246.756
87,21
1.502.749
Demais Receitas Patrimoniais
4.359.282
4.359.282
899.198
20,63
6.241.512
143,18
-1.882.231
RECEITA AGROPECUÁRIA
22.955
22.955
1.599
6,96
19.270
83,94
3.686
RECEITA INDUSTRIAL
14.543.836
14.543.836
3.509.415
24,13
18.294.511
125,79
-3.750.675
RECEITA DE SERVIÇOS
56.424.088
56.424.088
3.956.120
7,01
55.232.717
97,89
1.191.371
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
3.674.660
3.674.660
281.530
7,66
3.328.942
90,59
345.718
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
3.694.872
3.694.872
747.795
20,24
4.288.663
116,07
-593.791
Serviços e Atividades referentes à Saúde
335.266
335.266
52.512
15,66
290.911
86,77
44.355
Serviços e Atividades Financeiras
48.693.125
48.693.125
2.872.260
5,90
47.295.824
97,13
1.397.302
Outros Serviços
26.165
26.165
2.023
7,73
28.377
108,46
-2.213
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
278.511
278.511
-17.585
1.201,24
288.397
103,55
-9.885
Transferências da União e de suas Entidades
1.500
1.500
0
-0,03
580
38,69
920
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
114.441
114.441
-3.582
-3,13
21.541
18,82
92.899
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
24.762
24.762
8.731
35,26
36.342
146,77
-11.580
Transferências de Instituições Privadas
131.101
131.101
-28.216
-21,52
194.557
148,40
-63.455
Transferências de Outras Instituições Públicas
0
0
0
-
0
-
1
Transferências do Exterior
460
460
5.477
1.190,56
26.480
5.756,54
-26.020
Demais Transferências Correntes
6.247
6.247
6
0,09
8.897
142,41
-2.649
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
98.643.061
98.643.061
3.074.322
3,12
35.560.427
36,05
63.082.634
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
7.349.724
7.349.724
1.139.231
15,50
9.820.669
133,62
-2.470.945
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
6.628.134
6.628.134
392.899
5,93
10.100.948
152,40
-3.472.814
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
952.923
952.923
220.558
23,15
276.429
29,01
676.494
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital
29.831
29.831
3.107
10,41
24.706
82,82
5.125
Demais Receitas Correntes
83.682.449
83.682.449
1.318.527
1,58
15.337.675
18,33
68.344.774
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR
0
0
-170
-
669
-
-669
RECEITAS DE CAPITAL
1.038.753.820
1.038.753.820
18.727.158
1,80
692.391.150
66,66
346.362.670
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
872.593.758
872.593.758
189.760
0,02
490.718.253
56,24
381.875.505
Operações de Crédito - Mercado Interno
829.638.888
829.638.888
40.697
0,00
465.759.963
56,14
363.878.925
Operações de Crédito - Mercado Externo
42.954.870
42.954.870
149.062
0,35
24.958.289
58,10
17.996.580
ALIENAÇÃO DE BENS
268.505
268.505
23.734
8,84
5.298.522
1.973,35
-5.030.018
Alienação de Bens Móveis
61.653
61.653
7.829
12,70
53.971
87,54
7.682
Alienação de Bens Imóveis
206.852
206.852
15.904
7,69
150.047
72,54
56.805
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
-
5.094.505
-
-5.094.505
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
36.643.609
36.643.609
4.119.742
11,24
30.243.763
82,53
6.399.846
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
46.837
46.837
58.022
123,88
1.322.391
2.823,40
-1.275.554
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
22.815
22.815
8.429
36,95
98.057
429,80
-75.243
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
497
497
0
-0,02
6
1,16
491
Transferências de Instituições Privadas
21.350
21.350
49.593
232,28
1.221.054
5.719,20
-1.199.704