DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Meta 23 - Assegurar a equidade de gênero na implementação da EPANB
Assegurar e promover, até 2030:
(i) a equidade de gênero na implementação da EPANB, por meio de uma abordagem intergeracional, interseccional e sensível ao gênero, para que todas as mulheres
e meninas e a população LGBTQIAPN+ tenham as mesmas oportunidades e capacidades para contribuir com os três objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica, incluindo
o reconhecimento de sua igualdade de direitos e acesso à terra, territórios, maretórios, bens e recursos naturais e culturais e aos recursos financeiros;
(ii) a participação e liderança plenas, equitativas, significativas, informadas e qualificadas em todos os níveis de ação, engajamento, política e de tomadas de decisões
relacionados à biodiversidade e à sociobiodiversidade; e
(iii) a equidade salarial nas cadeias da bioeconomia.
3 PLANO DE AÇÃO 2025-2030
3.1 Metas e Compromissos Federais alinhados às Metas Nacionais de Biodiversidade
. META/COMPROMISSO FEDERAL
.METAS
N AC I O N A I S
R E L AC I O N A DA S
INSTRUMENTOS ALINHADOS
R ES P O N S ÁV E I S
. .
.Diretas .Indiretas .
.
. .Até 2030, eliminar
o desmatamento ilegal em
todos os biomas
brasileiros.
.1B
.8, 4
.Programa de Prevenção e Controle
do Desmatamento e Queimadas no
Brasil - PPCDs;
Plano Setorial de
Conservação da
Natureza - Plano Clima
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção
e
Controle do
Desmatamento
e
Queimadas
. .Até 2030, restaurar ou estar em processo de restauração doze milhões
de 
hectares 
de 
vegetação
nativa, 
considerando 
iniciativas 
de
recuperação da vegetação nativa em áreas públicas e privadas e em
todos os biomas.
.2
.4, 8
.Plano Nacional de Recuperação da
Vegetação Nativa - Planaveg;
Plano 
Clima-Adaptação:
Setorial
Biodiversidade;
Plano Clima-Mitigação
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
. .Até 2035, recuperar cinquenta mil hectares de ecossistemas costeiros e
marinhos.
.2
.4, 
8,
10B
.Plano 
Clima-Adaptação:
Setorial
Oceano e Zona Costeira
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
. Até 2027, criar três milhões de hectares de Unidades de Conservação na
Amazônia; duzentos mil hectares na Caatinga; quinhentos mil hectares
no Cerrado; duzentos mil hectares no Pantanal; bem como propor a
criação de
3, 22
1A, 
1B,
4, 11
PPCDs
Instituto
Chico Mendes
de Conservação
da
Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
. .duzentos mil hectares de Unidades de Conservação - UCs na Mata
Atlântica e duzentos mil hectares no Pampa.
.
.
.
.
. .Até 2030, atingir 30% (trinta por cento) de extensão de Áreas Marinhas
Protegidas na Zona Econômica Exclusiva - ZEE.
.3
.1A, 11
.Plano 
Clima-Adaptação:
Setorial
Oceano
.Instituto
Chico Mendes
de Conservação
da
Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
. .Até 2030, estabelecer áreas de exclusão de pesca em 60% (sessenta
por cento) das UCs Uso Sustentável Costeiras e Marinhas Federais.
.10B
.1A, 4
.Plano 
Clima-Adaptação:
Setorial
Oceano
.Instituto
Chico Mendes
de Conservação
da
Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
. .Até 2035, reduzir o risco de extinção das espécies avaliadas quanto ao
estado de conservação
.4
.5, 6
.Plano 
Clima-Adaptação:
Setorial
Biodiversidade
.Instituto
Chico Mendes
de Conservação
da
Biodiversidade, Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e Jardim Botânico do Rio de
Janeiro
. .Até 2035, implementar o Programa Nacional de Alerta, Detecção
Precoce e Resposta Rápida para Espécies Exóticas Invasoras - PNADPRR
em UCs federais.
.6
.4
.Plano 
Clima-Adaptação:
Setorial
Biodiversidade
.Instituto
Chico Mendes
de Conservação
da
Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
. .Até 2033, promover o acesso à coleta e tratamento de esgoto a 90%
(noventa por cento) da população brasileira.
.7
.12, 16
.Plano 
Nacional
de 
Saneamento
Básico - Plansab
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e Ministério das Cidades
. .Até 2033, encerrar todos os lixões no País e até 2042, aumentar a
recuperação de resíduos para cerca de 50% (cinquenta por cento), por meio
da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética.
.7
.12, 16
.Plano Nacional de Resíduos Sólidos -
Planares
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
e Ministério das Cidades
. .Até 2030, apoiar o monitoramento de até três territórios indígenas quanto
a substâncias químicas de interesse em função do garimpo ilegal de ouro
com uso de mercúrio.
.7
.22
.Convenção
de 
Minamata
sobre
Mercúrio
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
Ministério de Minas e Energia, Instituto Brasileiro
do Meio
Ambiente e dos
Recursos Naturais
Renováveis, Polícia Federal
. .Até 2035, ampliar o acesso de vinte mil agricultores familiares a linhas de
crédito do Pronaf Verde destinadas a sistemas produtivos sustentáveis,
energias renováveis e manejo da sociobiodiversidade.
.10A ,
18
.9, 14
.Plano 
Clima-Adaptação:
Setorial
Agricultura Familiar
.Ministério
do 
Desenvolvimento
Agrário
e
Agricultura
Familiar, 
Instituto
Nacional
de
Colonização 
e
Reforma 
Agrária,
Companhia
Nacional de Abastecimento
. .Até 2030, ampliar a adoção de sistemas de produção sustentáveis com
base no Plano ABC+ em 72,68 milhões de hectares (setenta e dois milhões
e sessenta e oito mil hectares).
.10-A
.
.Plano de Adaptação e Baixa Emissão
de Carbono na Agricultura - Plano
ABC+;
Estratégia Nacional de Adaptação do
Plano Clima
.Ministério da Agricultura e Pecuária
. .Até 2027, ampliar o índice de regularização fundiária de Terras Indígenas
para 72% (setenta e dois por cento).
.22
.3
.Plano Plurianual - PPA 2024-2027;
Plano Clima - Adaptação: Setorial Povos
Indígenas
.Ministério dos Povos Indígenas
. .Até 2035, conectar 30% (trinta por cento) do território nacional por meio
de corredores ecológicos entre áreas protegidas e outras medidas efetivas
de conservação baseadas em área.
.3
.2, 4, 8
.Estratégia Nacional de Adaptação do
Plano Clima;
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
. .Até 2035, ampliar em cento e oitenta mil hectares a cobertura vegetal em
áreas urbanas, priorizando os municípios sob maior risco climático.
.12
.3, 11
.Estratégia Nacional de Adaptação do
Plano Clima
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
. .Até 2033, aumentar em 30% (trinta por cento) o uso tecnológico e
sustentável da biodiversidade na indústria.
.9, 15 .13, 14
.Nova Indústria Brasil, Missão 5
.Ministério
do 
Desenvolvimento,
Indústria,
Comércio e Serviços
3.2 Ações, responsáveis e período de execução (Curto - 2026; Médio - 2030; Longo - 2050)
. .Meta .Nº
.Ação
.Produto
.Tipo de ação
.Responsáveis
.Apoiadores
.Início
Ação
.Fim
Ação
.Sinergia com
outras metas
. .1A
.1.1
.Identificar, demarcar e
incorporar 
as 
terras
devolutas ao patrimônio
público
.Glebas 
públicas
arrecadadas
.Gestão Territorial
.Instituto Nacional de
Colonização e Reforma
Agrária
.Estados, 
Ministério 
da
Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
.Curto .Longo .2, 3, 11, 21
. 1A
1.2
Realizar a destinação -
para 
proteção
e
conservação 
dos
ecossistemas
Florestas 
públicas
destinadas
Gestão Territorial
Ministério 
do
Desenvolvimento
Agrário e Agricultura
Familiar, Ministério do
Meio 
Ambiente 
e
Mudança do Clima
Ministério 
do 
Meio
Ambiente
e Mudança
do
Clima, Ministério dos Povos
Indígenas, 
Ministério 
da
Gestão e
Curto
Longo
2, 3, 11
. .
.
.e reconhecimento
de
direitos territoriais - das
florestas públicas
.
.
.
.da
Inovação em
Serviços
Públicos, Serviço Florestal
Brasileiro/Ministério 
do
Meio Ambiente e Mudança
do Clima
.
.
.
. 1A
1.3
Elaborar, 
revisar 
e
implementar 
os
instrumentos 
de
planejamento e gestão
territorial, em seus
Diretrizes
de 
uso
e
ocupação do território em
bases 
sustentáveis
elaboradas
Implementação de programas/
políticas existentes
Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança
do Clima
Estados, 
municípios,
Ministério 
das 
Cidades,
Ministério da Integração e
do
Curto
Longo
2, 3, 7, 8, 10,
11, 12, 14, 22
.
diferentes 
recortes 
e
escalas e integrados às
estratégias 
nacionais,
estabelecendo
Desenvolvimento 
Regional,
Ministério 
do
Desenvolvimento
. .
.
.diretrizes 
de
uso 
e
ocupação 
que
considerem 
as
abordagens
ecossistêmica e de Uma
Só Saúde
.
.
.
.Agrário 
e
Agricultura
Familiar, 
Ministério 
da
Saúde
.
.
.