DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112700139
139
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 1B
1.25
Implementar arcabouço
operacional para que a
Cota 
de
Reserva
Ambiental 
-
CRA 
se
torne
Sistema de CRA operacional
possibilitando a emissão e
negociação deste ativo
Implementação de programas/
políticas existentes
Serviço 
Florestal
Brasileiro/Ministério do
Meio 
Ambiente 
e
Mudança do Clima
Ministério 
do 
Meio
Ambiente
e Mudança
do
Clima, 
Ministério
da
Agricultura e Pecuária,
Curto
Médio 2, 3
.
efetiva e seja utilizada
como instrumento de
valorização de áreas de
remanescentes de
Ministério 
do
Desenvolvimento Agrário e
Agricultura 
Familiar,
Ministério da Gestão e da
.
vegetação nativa que
excedem 
o
mínimo
exigido por lei
Inovação 
em 
Serviços
Públicos, 
Ministério 
da
Fazenda, Banco Central do
Brasil,
. .
.
.
.
.
.
.órgãos estaduais de Meio
Ambiente
.
.
.
. 2
2.1
Implementar 
e
monitorar 
o
Plano
Nacional 
de
Recuperação da
Plano 
implementado 
e
monitorado
Implementação de programas/
políticas existentes
Comissão Nacional para
Recuperação 
da
Vegetação 
Nativa,
Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança
do Clima
Serviço 
Florestal
Brasileiro/Ministério 
do
Meio Ambiente e Mudança
do Clima, Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos
Recursos 
Naturais
Renováveis
Curto
Médio 3, 8, 11
.
Vegetação 
Nativa 
-
Planaveg 
2025-2028,
considerando 
o
arcabouço de políticas,
.
programas 
e
ações
indutoras 
da
recuperação 
da
vegetação nativa no
.
território nacional, de
responsabilidade 
tanto
do poder público, em
todas as esferas da
. .
.
.federação, quanto de
organizações 
da
sociedade 
civil
e
privadas
.
.
.
.
.
.
.
. .2
.2.2
.Apoiar os estados na
construção 
e
implementação 
dos
Planos 
Estaduais
de
Recuperação 
da
vegetação 
nativa,
conectados ao Planaveg
alinhado 
com
as
EPAEBs
.Planos 
Estaduais
Implementados
.Planejamento/ 
criação 
de
novos instrumentos
.Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança
do Clima
.Associação 
Brasileira
de
Entidades Estaduais de Meio
Ambiente, estados
.Curto .Médio .14
. 2
2.3
Definir a linha de base
da meta de restauração
no Brasil
Linha
de 
base
da
Restauração 
do
Brasil
definida
Produção 
de
conhecimento/monitoramento
Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança
do Clima
Comissão 
Nacional 
para
Recuperação da Vegetação
Nativa, Instituto
Brasileiro
do Meio Ambiente e dos
Curto
Curto
21
.
Recursos 
Naturais
Renováveis, Serviço Florestal
Brasileiro/Ministério do
. .
.
.
.
.
.
.Meio Ambiente e Mudança
do Clima
.
.
.
. .2
.2.4
.Definir e
publicar as
áreas prioritárias para a
restauração no Brasil na
perspectiva 
da
conectividade,
incremento 
e
conservação 
da
biodiversidade
.Áreas Prioritárias definidas
e publicadas por resolução
da Comissão Nacional para
Recuperação da Vegetação
Nativa
.Produção 
de
conhecimento/monitoramento
.Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança
do Clima
.Comissão 
Nacional 
para
Recuperação da Vegetação
Nativa, 
Instituto 
Chico
Mendes de Conservação da
Biodiversidade, Instituto de
Pesquisas Jardim Botânico
do Rio de Janeiro
.Curto .Curto .1B, 3
. 2
2.5
Ampliar a regularização
ambiental de imóveis
rurais, nos termos da
Lei nº 12.651, de 25 de
Regularização ambiental de
imóveis rurais ampliada
Implementação de programas/
políticas existentes
Serviço 
Florestal
Brasileiro/Ministério do
Meio 
Ambiente 
e
Mudança do Clima
Ministério 
do 
Meio
Ambiente
e Mudança
do
Clima, Ministério da Gestão
Curto
Médio 1, 3, 8, 11
.
maio de 2012, por meio
do fortalecimento
de
capacidades da União,
Estados e Municípios
e da Inovação em Serviços
Públicos, 
Ministério 
da
Agricultura 
e
Pecuária,
Ministério do
.
para 
implementação
dos 
Programas
de
Regularização Ambiental
- PRA e de seus
Desenvolvimento Agrário e
Agricultura 
Familiar,
Instituto 
Nacional
de
Colonização e
.
instrumentos, a saber, o
Cadastro 
Ambiental
Rural - CAR, o termo de
compromisso, o Projeto
Reforma Agrária, Comissão
Nacional para Recuperação
da 
Vegetação 
Nativa,
estados
. .
.
.de Recomposição de
Áreas 
Degradadas
e
Alteradas - PRADA e as
CRA
.
.
.
.
.
.
.
. .2
.2.6
.Implementar ações dos
planos 
de
bacias
hidrográficas visando à
recuperação de áreas
degradadas
.Número 
de
ações
implementadas
.Implementação 
de
programas/ 
políticas
existentes
.Comitês 
de
Bacias
Hidrográficas,
Entidades Delegatárias
com função de Agência
de Água
.Ministério 
do 
Meio
Ambiente
e Mudança
do
Clima, 
Ministério
da
Integração 
e 
do
Desenvolvimento Regional
.Curto .Longo .1, 11
. .2
.2.7
.Implementar 
o
Programa 
Nacional
Florestas 
Produtivas,
instituído pelo Decreto
nº 12.087, de 3 de julho
de 2024
.Programa implementado
.Implementação 
de
programas/ 
políticas
existentes
.Ministério 
do
Desenvolvimento
Agrário e Agricultura
Fa m i l i a r
.Ministério 
do 
Meio
Ambiente
e Mudança
do
Clima, 
Serviço
Florestal
Brasileiro/Ministério 
do
Meio Ambiente e Mudança
do Clima
.Curto .Médio .9, 10