DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .10B
.10.12 .Implementar 
e
monitorar o Sistema de
Rastreabilidade 
do
Pescado
.Documento 
de
Rastreabilidade do Pescado -
DRP
.Implementação de programas/
políticas existentes
.Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança do
Clima
.Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos
Naturais 
Renováveis,
Ministério 
da
Pesca 
e
Aquicultura
.Curto
.Médio .4, 5
. .10B
.10.13 .Elaborar, implementar e
monitorar 
o
Plano
Nacional 
da
Pesca
Artesanal
.Plano Nacional da Pesca
Artesanal
.Planejamento/ 
criação 
de
novos instrumentos
.Ministério da Pesca e
Aquicultura
.Instituto Chico Mendes de
Conservação 
da
Biodiversidade, 
Academia,
sociedade civil
.Curto
.Longo .4, 5, 9
. .10B
.10.14 .Elaborar, implementar e
monitorar os planos de
gestão de pesca
.Planos de gestão da pesca
.Planejamento/ 
criação 
de
novos instrumentos
.Ministério da Pesca e
Aquicultura, Ministério
do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
.Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, Instituto
Chico 
Mendes
de
Conservação 
da
Biodiversidade, 
academia,
sociedade civil
.Curto
.Médio .4, 5
. .10B
.10.15 .Elaborar, implementar e
monitorar os planos de
recuperação de espécies
ameaçadas de extinção
.Planos de Recuperação para
espécies ameaçadas
.Planejamento/ 
criação 
de
novos instrumentos
.Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança do
Clima
.Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, Instituto
Chico 
Mendes
de
Conservação 
da
Biodiversidade, 
academia,
sociedade civil
.Curto
.Longo .4, 5
. .10B
.10.16 .Atualizar o Decreto nº
10.736, de 29 de junho
de 2021, com vistas a
promover a participação
da sociedade na gestão
pesqueira
.Decreto nº 10.736, de 29 de
junho de 2021 - Rede Pesca
Brasil
.Implementação de programas/
políticas existentes
.Ministério da Pesca e
Aquicultura, Ministério
do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
.-
.Curto
.Curto
.4, 5
. .10B
.10.17 .Realizar pesquisas sobre
a 
cartografia
social,
saberes e conhecimentos
culturais e tradicionais da
pesca artesanal
.Pesquisas 
para
levantamento dos saberes
tradicionais
.Produção 
de
conhecimento/monitoramento
.Ministério da Pesca e
Aquicultura
.Instituto Chico Mendes de
Conservação 
da
Biodiversidade, 
academia,
sociedade civil
.Curto
.Médio .4, 5, 9
. .10B
.10.18 .Reinstituir o Programa
Nacional 
de
Observadores de Bordo
para a Frota Pesqueira -
Probordo para o registro
de capturas incidentais e
subsidiar 
medidas
mitigadoras
.Probordo reinstituído
.Implementação de programas/
políticas existentes
.Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança do
Clima, 
Ministério
da
Pesca e Aquicultura
.Instituto Chico Mendes de
Conservação 
da
Biodiversidade, 
academia,
setor pesqueiro, ONGs
.Curto
.Médio .4
. .10B
.10.19 .Implementar 
a
Av a l i a ç ã o ,
Monitoramento 
e
Conservação 
da
Biodiversidade Marinha -
Revimar prevista no XI
Plano Setorial para os
Recursos do Mar - PSRM
.Revimar implementada
.Implementação de programas/
políticas existentes
.Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança do
Clima
.Instituto Chico Mendes de
Conservação 
da
Biodiversidade, 
Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais
Renováveis, CIRM, Ministério
da Pesca e Aquicultura
.Curto
.Médio .3, 4, 8
. 10B
10.20 Ampliar e fortalecer o
monitoramento do alvo
de 
pesca 
em 
UCs
federais, por meio dos
Alvo
pesca do
Programa
Monitora fortalecido
Implementação de programas/
políticas existentes
Instituto Chico Mendes
de 
Conservação
da
Biodiversidade
Curto
Longo
3
. .
.
.Subprogramas Marinho
e Costeiro e Aquático-
Continental do Programa
Monitora
.
.
.
.
.
.
.
. .10B
.10.21 .Elaborar, implementar e
monitorar 
normas
de
ordenamento pesqueiro
.Normas publicadas
.Planejamento/ 
criação 
de
novos instrumentos
.Ministério da Pesca e
Aquicultura, Ministério
do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
.Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, Instituto
Chico 
Mendes
de
Conservação 
da
Biodiversidade, 
academia,
sociedade civil
.Curto
.Médio .4, 5
. 11
11.1
Definir e implementar
uma Política
Nacional
de 
manutenção 
e
recuperação 
de
serviços
Política 
definida 
e
implementada
Planejamento/ 
criação
de
novos instrumentos
Ministério 
do 
Meio
Ambiente e Mudança
do Clima
Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos
Naturais 
Renováveis,
Instituto Chico Mendes de
Médio Longo
1, 2, 3, 10
.
ecossistêmicos, 
com
ênfase naqueles
mais
importantes 
e
essenciais para o país
Conservação 
da
Biodiversidade, Instituto de
Pesquisas Jardim Botânico
do
Rio 
de
Janeiro,
Ministério
. .
.
.
.
.
.
.da
Integração 
e
do
Desenvolvimento Regional ,
Ministério da Agricultura e
Pecuária
.
.
.
. 11
11.2
Promover 
a
revitalização de bacias
hidrográficas,
principalmente 
a
recuperação de áreas
Quantidade hectares com
ações de recuperação de
APP 
hídricas 
e
conservação do solo
Implementação 
de
programas/ 
políticas
existentes
Ministério 
do 
Meio
Ambiente e Mudança
do Clima,
Ministério
da Integração e do
Desenvolvimento
Regional
Serviço 
Florestal
Brasileiro/Ministério 
do
Meio Ambiente e Mudança
do
Clima, 
Comitês
de
Bacia, Agência Nacional de
Águas 
e 
Saneamento
Básico
Curto
Longo
2, 10
.
degradadas em Área de
Preservação
Permanente 
- 
APP,
áreas 
de
recarga 
e
nascentes,
.
de acordo com áreas
prioritárias
estabelecidas 
em
Planos 
de 
Recursos
Hídricos,
. .
.
.com vistas a garantir a
provisão 
de
serviços
ecossistêmicos
.
.
.
.
.
.
.
. .11
.11.3
.Regulamentar 
a
Política 
Nacional 
de
Pagamento 
por
Serviços Ambientais -
PSA
.Política regulamentada
.Implementação 
de
programas/ 
políticas
existentes
.Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança
do Clima,
Ministério
da
.Serviço 
Florestal
Brasileiro/Ministério 
do
Meio Ambiente e Mudança
do
Clima, Ministério
da
Agricultura 
e
Pecuária,
Ministério 
do
Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
.Curto .Longo .1, 9, 19
. .11
.11.4
.Elaborar 
e
implementar 
o
Programa Federal de
PSA
.Programa 
elaborado
e
implementado
.Instrumentos econômicos
e
financeiros
.Ministério 
do
Meio
Ambiente e Mudança
do Clima,
Ministério
da Fazenda
.Ministério da Agricultura e
Pecuária, 
Ministério 
do
Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
.Curto .Longo .1A, 1B, 2, 3,
9, 18, 19