DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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193
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.954, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de
2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio
dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte
funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .MG .PAINS
.314650
.MUNICIPAL
.
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00
.1.000.000,00
. .MS .CO R G U I N H O
.500310
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .MS .GLORIA DE DOURADOS
.500400
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .MS .JA R AG U A R I
.500490
.MUNICIPAL
.
.
.
.100.000,00 .
.
.100.000,00
. .MS .LAGUNA CARAPA
.500525
.MUNICIPAL
.
.200.000,00 .
.
.200.000,00
.400.000,00
.800.000,00
. .MS .PEDRO GOMES
.500640
.MUNICIPAL
.
.100.000,00 .
.
.50.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .MS .PORTO MURTINHO
.500690
.MUNICIPAL
.
.350.000,00 .
.
.350.000,00
.700.000,00
.1.400.000,00
. .MT .SAO JOSE DO XINGU
.510735
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.30.000,00 .
.50.000,00
.70.000,00
.200.000,00
. .PB
.BOM JESUS
.250220
.MUNICIPAL
.
.
.
.420.000,00 .
.
.420.000,00
. .PB
.CAPIM
.250403
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.231.460,00
.100.000,00
.50.000,00
.431.460,00
.862.920,00
. .PB
.CO N C E I C AO
.250440
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .PB
.D ES T E R R O
.250540
.MUNICIPAL
.
.
.449.000,00
.400.000,00 .
.
.849.000,00
. .PB
.LIVRAMENTO
.250850
.MUNICIPAL
.
.
.50.000,00
.100.000,00 .
.150.000,00
.300.000,00
. .PB
.M A LT A
.250880
.MUNICIPAL
.
.
.
.800.000,00 .
.
.800.000,00
. .PB
.M A R C AC AO
.250905
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .PB
.M AT U R E I A
.250939
.MUNICIPAL
.
.
.
.250.000,00 .
.250.000,00
.500.000,00
. .PB
.SANTA LUZIA
.251340
.MUNICIPAL
.
.
.
.400.000,00 .
.300.000,00
.700.000,00
. .PB
.SANTANA DOS GARROTES
.251360
.MUNICIPAL
.
.
.
.250.000,00 .
.250.000,00
.500.000,00
. .PB
.SAO
JOAO 
DO
RIO
DO
PEIXE
.250070
.MUNICIPAL
.
.
.
.125.000,00 .
.125.000,00
.250.000,00
. .PB
.SAO JOAO DO TIGRE
.251410
.MUNICIPAL
.
.30.000,00
.220.000,00
.50.000,00
.150.000,00
.450.000,00
.900.000,00
. .PB
.SAO JOSE DE CAIANA
.251430
.MUNICIPAL
.
.
.
.150.000,00 .
.150.000,00
.300.000,00
. .PB
.SERRA BRANCA
.251550
.MUNICIPAL
.
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00
.1.000.000,00
. .PB
.SERRA GRANDE
.251570
.MUNICIPAL
.
.
.
.100.000,00 .
.100.000,00
.200.000,00
. .PB
.S E R T AOZ I N H O
.251593
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.200.000,00 .
.
.
.400.000,00
. .PE
.C A M A R AG I B E
.260345
.MUNICIPAL
.
.
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
. .PE
.SANTA TEREZINHA
.261280
.MUNICIPAL
.
.52.500,00
.100.000,00
.50.000,00
.50.000,00
.252.500,00
.505.000,00
. .PE
.VENTUROSA
.261600
.MUNICIPAL
.
.
.
.500.000,00 .
.
.500.000,00
. .PI
.AG R I CO L A N D I A
.220010
.MUNICIPAL
.
.200.018,00 .
.
.
.200.017,00
.400.035,00
. .PI
.ALVORADA DO GURGUEIA
.220045
.MUNICIPAL
.
.
.
.100.018,00 .
.100.017,00
.200.035,00
. .PI
.BARRA D'ALCANTARA
.220117
.MUNICIPAL
.
.
.300.035,00 .
.
.
.300.035,00
. .PI
.BARRO DURO
.220140
.MUNICIPAL
.
.
.
.350.000,00 .
.350.000,00
.700.000,00
. .PI
.CAPITAO DE CAMPOS
.220240
.MUNICIPAL
.
.75.000,00
.75.018,00 .
.
.150.017,00
.300.035,00
. .PI
.F LO R I A N O
.220390
.MUNICIPAL
.
.
.
.250.035,00 .
.250.000,00
.500.035,00
. .PI
.SANTANA DO PIAUI
.220935
.MUNICIPAL
.
.
.70.000,00
.70.000,00
.4.035,00 .
.144.035,00
. .PR
.I M BAU
.411007
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.
.100.000,00
.200.000,00
. .PR
.ITAPERUCU
.411125
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.350.000,00
.350.000,00
.700.000,00
. .PR
.R EA L EZ A
.412140
.MUNICIPAL
.
.
.37.500,00 .
.37.500,00
.75.000,00
.150.000,00
. .RJ
.DUQUE DE CAXIAS
.330170
.MUNICIPAL
.
.2.000.000,00
.2.000.000,00 .
.1.000.000,00
.5.000.000,00
.10.000.000,00
. .RJ
.M AG E
.330250
.MUNICIPAL
.
.
.9.200.000,00 .
.
.
.9.200.000,00
. .RN .ASSU
.240020
.MUNICIPAL
.
.
.
.200.123,00 .
.200.000,00
.400.123,00
. .RN .BAIA FORMOSA
.240140
.MUNICIPAL
.
.
.150.123,00 .
.150.000,00 .
.300.123,00
. .RN .CANGUARETAMA
.240220
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.200.001,00 .
.400.001,00
. .RN .C A R AU BA S
.240230
.MUNICIPAL
.
.
.150.222,00 .
.
.150.000,00
.300.222,00
. .RN .CORONEL EZEQUIEL
.240280
.MUNICIPAL
.
.
.200.222,00 .
.
.
.200.222,00
. .RN .ENCANTO
.240330
.MUNICIPAL
.
.20.222,00
.80.000,00
.20.000,00
.80.000,00 .
.200.222,00
. .RN .ESPIRITO SANTO
.240350
.MUNICIPAL
.
.
.100.222,00 .
.100.000,00 .
.200.222,00
. .RN .E X T R E M OZ
.240360
.MUNICIPAL
.
.
.150.123,00 .
.50.000,00
.200.000,00
.400.123,00
. .RN .FERNANDO PEDROZA
.240375
.MUNICIPAL
.
.20.000,00
.15.000,00
.15.000,00
.50.000,00
.100.000,00
.200.000,00
. .RN .GOIANINHA
.240420
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.250.001,00 .
.500.001,00
. .RN .JARDIM DO SERIDO
.240570
.MUNICIPAL
.
.100.222,00
.100.000,00 .
.
.
.200.222,00
. .RN .JOAO CAMARA
.240580
.MUNICIPAL
.
.
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
. .RN .LAGOA NOVA
.240650
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00
.100.222,00 .
.
.200.222,00
. .RN .LAJES PINTADAS
.240680
.MUNICIPAL
.
.
.50.000,00 .
.50.111,00
.100.111,00
.200.222,00
.
.Total Geral
.
.3.947.962,00
.16.858.925,00
.5.900.398,00
.3.321.648,00
.12.954.122,00
.42.983.055,00