DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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192
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
PO 0005
.II
PO 0005
.III
PO 0000
.IV
PO 0000
.V
PO 0000
.VI
PO 0000
.
. .AL
.PENEDO
.270670
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .AM .SAO 
GABRIEL 
DA
C AC H O E I R A
.130380
.MUNICIPAL
.
.1.000.000,00 .
.
.
.
.1.000.000,00
. .BA
.LIVRAMENTO 
DE 
NOSSA
SENHORA
.291950
.MUNICIPAL
.
.1.200.000,00 .
.
.
.1.100.000,00
.2.300.000,00
. .BA
.NOVO HORIZONTE
.292303
.MUNICIPAL
.
.
.
.200.000,00 .
.
.200.000,00
. .CE
.BA R BA L H A
.230190
.MUNICIPAL
.
.2.000.000,00 .
.
.
.
.2.000.000,00
. .CE
.C AU C A I A
.230370
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .CE
.QUIXERAMOBIM
.231140
.MUNICIPAL
.
.
.125.014,00 .
.
.125.013,00
.250.027,00
. .CE
.TAMBORIL
.231320
.MUNICIPAL
.
.1.500.000,00 .
.
.
.
.1.500.000,00
. .MG .A R AG U A R I
.310350
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .MG .BELO VALE
.310640
.MUNICIPAL
.
.150.012,00 .
.
.
.
.150.012,00
. .PB
.BOM JESUS
.250220
.MUNICIPAL
.460.000,00 .
.
.
.
.
.460.000,00
. .PI
.BOM JESUS
.220190
.MUNICIPAL
.1.472.000,00 .
.
.
.
.
.1.472.000,00
. .PI
.P A R N A I BA
.220770
.MUNICIPAL
.1.889.000,00 .
.
.
.
.1.889.000,00
.3.778.000,00
. .RN .F LO R A N I A
.240380
.MUNICIPAL
.150.111,00 .
.
.
.
.150.111,00
.300.222,00
. .RN .SANTO ANTONIO
.241150
.MUNICIPAL
.200.222,00 .
.
.
.
.200.000,00
.400.222,00
. .SC
.F LO R I A N O P O L I S
.420540
.ES T A D U A L
.
.6.500.000,00 .
.
.
.
.6.500.000,00
. .SE
.U M BAU BA
.280760
.MUNICIPAL
.250.000,00 .
.
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .SP
.AG U A I
.350030
.MUNICIPAL
.
.105.253,00 .
.
.
.105.253,00
.210.506,00
.
.Total Geral
.4.921.333,00
.13.105.265,00
.125.014,00
.200.000,00 .
.4.969.377,00
.23.320.989,00
PORTARIA GM/MS Nº 8.953, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos
serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .AC
.AC R E L A N D I A
.120001
.MUNICIPAL
.
.
.300.000,00 .
.
.200.000,00
.500.000,00
. .AC
.BRASILEIA
.120010
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.
.200.000,00
.400.000,00
. .AL
.ESTRELA DE ALAGOAS
.270255
.MUNICIPAL
.
.75.000,00
.125.000,00 .
.50.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .AL
.PORTO DE PEDRAS
.270740
.MUNICIPAL
.
.
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
. .AM .APUI
.130014
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.200.000,00 .
.200.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .AM .ITAPIRANGA
.130200
.MUNICIPAL
.
.300.000,00
.200.000,00
.200.000,00
.300.000,00 .
.1.000.000,00
. .AP
.FERREIRA GOMES
.160023
.MUNICIPAL
.
.215.000,00
.215.000,00 .
.
.
.430.000,00
. .AP
.TARTARUGALZINHO
.160070
.MUNICIPAL
.
.150.000,00
.150.000,00 .
.200.000,00 .
.500.000,00
. .BA
.ALMADINA
.290090
.MUNICIPAL
.
.
.
.125.000,00 .
.125.000,00
.250.000,00
. .BA
.A R AT AC A
.290225
.MUNICIPAL
.
.
.
.150.000,00 .
.
.150.000,00
. .BA
.AURELINO LEAL
.290240
.MUNICIPAL
.
.
.
.300.000,00 .
.300.000,00
.600.000,00
. .BA
.BA R R A
.290270
.MUNICIPAL
.
.
.176.200,00 .
.100.000,00
.200.000,00
.476.200,00
. .BA
.C A AT I BA
.290480
.MUNICIPAL
.
.
.
.50.000,00 .
.50.000,00
.100.000,00
. .BA
.C A R A I BA S
.290689
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.COA R AC I
.290800
.MUNICIPAL
.
.
.
.150.000,00 .
.150.000,00
.300.000,00
. .BA
.FEIRA DA MATA
.291077
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.
.100.000,00
.200.000,00
. .BA
.IBIRAPUA
.291280
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.
.
.100.000,00
. .BA
.IGRAPIUNA
.291345
.MUNICIPAL
.
.
.
.200.000,00 .
.200.000,00
.400.000,00
. .BA
.I R AQ U A R A
.291440
.MUNICIPAL
.
.200.000,00 .
.
.600.000,00
.200.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.ITARANTIM
.291680
.MUNICIPAL
.
.
.
.250.000,00 .
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.LICINIO DE ALMEIDA
.291940
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.
.100.000,00
.200.000,00
. .BA
.MACA JUBA
.291960
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00 .
.50.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.PALMAS DE MONTE ALTO
.292340
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .BA
.P I AT A
.292430
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.200.000,00 .
.200.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.PRESIDENTE DUTRA
.292560
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
. .BA
.SOUTO SOARES
.293080
.MUNICIPAL
.
.100.000,00 .
.
.200.000,00
.300.000,00
.600.000,00
. .BA
.T A N H AC U
.293100
.MUNICIPAL
.
.200.000,00 .
.
.150.000,00
.350.000,00
.700.000,00
. .CE
.T A R R A FA S
.231325
.MUNICIPAL
.
.
.210.000,00 .
.290.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .GO .CORREGO DO OURO
.520570
.MUNICIPAL
.
.
.
.250.000,00 .
.250.000,00
.500.000,00
. .GO .GUARANI DE GOIAS
.520940
.MUNICIPAL
.
.
.115.000,00 .
.
.
.115.000,00
. .GO .P I R AC A N J U BA
.521710
.MUNICIPAL
.
.40.000,00
.60.000,00
.100.000,00
.70.000,00
.100.000,00
.370.000,00
. .GO .S I LV A N I A
.522060
.MUNICIPAL
.
.70.000,00
.200.000,00
.124.000,00
.50.000,00 .
.444.000,00
. .GO .TAQUARAL DE GOIAS
.522100
.MUNICIPAL
.
.
.300.000,00 .
.
.
.300.000,00
. .GO .TEREZOPOLIS DE GOIAS
.522119
.MUNICIPAL
.
.125.000,00
.125.000,00 .
.
.
.250.000,00
. .GO .V A R JAO
.522190
.MUNICIPAL
.
.
.390.000,00
.130.000,00 .
.
.520.000,00
. .MA .BREJO DE AREIA
.210215
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
. .MA .CAPINZAL DO NORTE
.210275
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .MA .CEDRAL
.210310
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.250.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .MA .GODOFREDO VIANA
.210430
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.50.000,00
.100.000,00
.50.000,00
.250.000,00
.500.000,00
. .MA .I M P E R AT R I Z
.210530
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .MA .NOVA IORQUE
.210730
.MUNICIPAL
.
.
.75.000,00 .
.
.75.000,00
.150.000,00
. .MA .VARGEM GRANDE
.211270
.MUNICIPAL
.
.300.000,00
.900.000,00
.200.000,00
.600.000,00
.2.000.000,00
.4.000.000,00
. .MG .A R AG U A R I
.310350
.MUNICIPAL
.
.
.332.500,00 .
.
.332.500,00
.665.000,00
. .MG .BUGRE
.310925
.MUNICIPAL
.
.
.525.000,00 .
.
.525.000,00
.1.050.000,00
. .MS .BELA VISTA
.500210
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .MS .CAARAPO
.500240
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
.
.Total Geral
.
.3.175.000,00
.7.798.700,00
.2.329.000,00
.3.360.000,00
.10.407.500,00
.27.070.200,00