DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .RJ
Baia de Ilha
Grande
.330010
.ANGRA DOS
REIS
.MUNICIPAL
.84%
.R$
2.851.790,00
. .RJ
.330260
.M A N G A R AT I BA .MUNICIPAL
.7%
.R$ 229.262,00
. .RJ .
.330380
.P A R AT Y
.MUNICIPAL
.9%
.R$ 297.422,00
.
.Total
.R$
3.378.474,00
. .RJ
Serrana
.330050
.BOM JARDIM
.MUNICIPAL
.3,29
.R$ 326.996,26
. .RJ
.330080
.C AC H O E I R A S
DE MACACU
.MUNICIPAL
.4,30
.R$ 427.381,13
. .RJ
.330110
.C A N T AG A LO
.MUNICIPAL
.1,81
.R$ 179.897,64
. .RJ
.330120
.CARMO
.MUNICIPAL
.0,70
.R$ 69.573,67
. .RJ
.330150
.CO R D E I R O
.MUNICIPAL
.2,41
.R$ 239.532,21
. .RJ
.330160
.DUAS
BA R R A S
.MUNICIPAL
.1,34
.R$ 133.183,89
. .RJ
.330185
.GUAPIMIRIM
.MUNICIPAL
.6,08
.R$ 604.297,04
. .RJ
.330245
.M AC U CO
.MUNICIPAL
.0,60
.R$ 59.634,58
. .RJ
.330340
.N OV A
FRIBURGO
.MUNICIPAL
.22,45
.R$
2.231.327,05
. .RJ
.330390
.PETROPOLIS
.MUNICIPAL
.32,64
.R$
3.244.120,93
. .RJ
.330460
.SANTA
MARIA
M A DA L E N A
.MUNICIPAL
.1,14
.R$ 113.305,69
. .RJ
.330515
.SAO JOSE DO
VALE DO RIO
PRETO
.MUNICIPAL
.1,03
.R$ 102.372,69
. .RJ
.330530
.S AO
S E BA S T I AO
DO ALTO
.MUNICIPAL
.0,91
.R$ 90.445,77
. .RJ
.330570
.SUMIDOURO
.MUNICIPAL
.1,71
.R$ 169.958,54
. .RJ
.330580
.T E R ES O P O L I S
.MUNICIPAL
.19,48
.R$
1.936.135,90
. .RJ .
.330590
.TRA JANODE
M O R A ES
.MUNICIPAL
.0,11
.R$ 10.933,01
.
.Total
.R$
9.939.096,00
. .
Norte
.330100
.CAMPOS DOS
G OY T AC A Z ES
.MUNICIPAL
.17,94
.R$
2.781.216,00
. .RJ
.330240
.M AC A É
.MUNICIPAL
.45,97
.R$
7.125.260,00
. .RJ
.330415
.QUISSAMÃ
.MUNICIPAL
.1,45
.R$ 224.800,00
. .RJ .
.330475
.S ÃO
F R A N C I S CO
DE
I T A BA P OA N A
.MUNICIPAL
.4,64
.R$ 719.300,00
.
.Total
.R$
10.850.576,00
. .Total Geral
.R$
48.301.658,00
PORTARIA GM/MS Nº 8.964, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores referentes à décima terceira
parcela do exercício de 2025, de que trata o Título
IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar
de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, para a décima terceira parcela do ano de 2025, observarão o disposto no Anexo a
esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de
Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
.
.BGE
.ES T A D O / M U N I C Í P I O
.G ES T ÃO
.Valor Atualizado 13a
(média 
janeiro
a
novembro)
.Valor 
de
acertos via SEI
ao MS (Número
processo 
em
planilha no mês
de 
Novembro
repassados pela
S GT ES )
.Valor 
Transferido
13º - R$
. .120040
.AC R E
.ES T A D U A L
.2.272.439,38
.-
.2.272.439,38
. .120001
.AC R E L A N D I A
.MUNICIPAL
.27.652,46
.-
.27.652,46
. .120005
.ASSIS BRASIL
.MUNICIPAL
.35.089,61
.-
.35.089,61
. .120010
.BRASILEIA
.MUNICIPAL
.43.479,12
.-
.43.479,12
. .120013
.B U JA R I
.MUNICIPAL
.26.131,95
.-
.26.131,95
. .120017
.C A P I X A BA
.MUNICIPAL
.45.214,94
.-
.45.214,94
. .120020
.CRUZEIRO DO SUL
.MUNICIPAL
.240.156,45
.-
.240.156,45
. .120025
.E P I T AC I O L A N D I A
.MUNICIPAL
.78.971,17
.-
.78.971,17
. .120030
.FEIJO
.MUNICIPAL
.40.569,73
.-
.40.569,73
. .120032
.J O R DAO
.MUNICIPAL
.8.878,52
.-
.8.878,52
. .120033
.MANCIO LIMA
.MUNICIPAL
.60.197,56
.-
.60.197,56
. .120034
.MANOEL URBANO
.MUNICIPAL
.1.952,18
.-
.1.952,18
. .120035
.MARECHAL THAUMATURGO
.MUNICIPAL
.31.224,42
.-
.31.224,42
. .120038
.PLACIDO DE CASTRO
.MUNICIPAL
.41.516,30
.-
.41.516,30
. .120080
.PORTO ACRE
.MUNICIPAL
.31.535,28
.-
.31.535,28
. .120039
.PORTO WALTER
.MUNICIPAL
.33.139,27
.-
.33.139,27
.L18.120040
.RIO BRANCO
.MUNICIPAL
.62.384,16
.-
.62.384,16
. .120042
.RODRIGUES ALVES
.MUNICIPAL
.63.131,41
.-
.63.131,41
. .120043
.SANTA ROSA DO PURUS
.MUNICIPAL
.53.654,48
.-
.53.654,48
. .120050
.SENA MADUREIRA
.MUNICIPAL
.98.042,11
.-
.98.042,11
. .120045
.SENADOR GUIOMARD
.MUNICIPAL
.70.237,20
.-
.70.237,20
. .120060
.T A R AU AC A
.MUNICIPAL
.54.756,44
.-
.54.756,44
. .120070
.XAPURI
.MUNICIPAL
.45.510,69
.-
.45.510,69
. .270430
.A L AG OA S
.ES T A D U A L
.2.006.150,33
.-
.2.006.150,33
. .270010
.AGUA BRANCA
.MUNICIPAL
.108.205,59
.-
.108.205,59
. .270020
.ANADIA
.MUNICIPAL
.70.101,66
.-
.70.101,66
. .270030
.A R A P I R AC A
.MUNICIPAL
.1.409.729,58
.-
.1.409.729,58
. .270040
.AT A L A I A
.MUNICIPAL
.148.644,71
.-
.148.644,71
. .270050
.BARRA DE SANTO ANTONIO
.MUNICIPAL
.68.094,10
.-
.68.094,10
. .270060
.BARRA DE SAO MIGUEL
.MUNICIPAL
.55.383,02
.-
.55.383,02
. .270070
.BAT A L H A
.MUNICIPAL
.29.559,29
.-
.29.559,29
. .270080
.BELEM
.MUNICIPAL
.17.173,85
.-
.17.173,85
. .270090
.BELO MONTE
.MUNICIPAL
.39.914,41
.-
.39.914,41
. .270100
.BOCA DA MATA
.MUNICIPAL
.121.542,44
.-
.121.542,44
. .270110
.BRANQUINHA
.MUNICIPAL
.48.831,35
.-
.48.831,35
. .270120
.C AC I M B I N H A S
.MUNICIPAL
.93.353,64
.-
.93.353,64
. .270130
.CA JUEIRO
.MUNICIPAL
.129.563,45
.-
.129.563,45
. .270135
.C A M P ES T R E
.MUNICIPAL
.58.722,62
.-
.58.722,62
. .270140
.CAMPO ALEGRE
.MUNICIPAL
.111.124,54
.-
.111.124,54
. .270150
.CAMPO GRANDE
.MUNICIPAL
.14.150,31
.-
.14.150,31
. .270160
.CANAPI
.MUNICIPAL
.115.754,38
.-
.115.754,38
. .270170
.CAPELA
.MUNICIPAL
.112.186,32
.-
.112.186,32
. .270180
.CARNEIROS
.MUNICIPAL
.43.524,96
.-
.43.524,96
. .270190
.CHA PRETA
.MUNICIPAL
.11.953,75
.-
.11.953,75
. .270200
.COITE DO NOIA
.MUNICIPAL
.70.642,13
.-
.70.642,13
. .270210
.COLONIA LEOPOLDINA
.MUNICIPAL
.138.704,22
.-
.138.704,22
. .270220
.COQUEIRO SECO
.MUNICIPAL
.54.531,95
.-
.54.531,95
. .270230
.CO R U R I P E
.MUNICIPAL
.696.994,65
.-
.696.994,65
. .270235
.C R A I BA S
.MUNICIPAL
.105.595,22
.-
.105.595,22
. .270240
.DELMIRO GOUVEIA
.MUNICIPAL
.206.058,39
.-
.206.058,39
. .270250
.DOIS RIACHOS
.MUNICIPAL
.103.900,90
.-
.103.900,90
. .270255
.ESTRELA DE ALAGOAS
.MUNICIPAL
.80.537,60
.-
.80.537,60
. .270260
.FEIRA GRANDE
.MUNICIPAL
.110.548,97
.-
.110.548,97
. .270270
.FELIZ DESERTO
.MUNICIPAL
.17.398,87
.-
.17.398,87
. .270290
.GIRAU DO PONCIANO
.MUNICIPAL
.173.245,83
.-
.173.245,83
. .270300
.I BAT EG U A R A
.MUNICIPAL
.83.614,71
.-
.83.614,71
. .270310
.I G AC I
.MUNICIPAL
.58.184,43
.-
.58.184,43
. .270320
.IGREJA NOVA
.MUNICIPAL
.73.157,66
.-
.73.157,66
. .270330
.INHAPI
.MUNICIPAL
.83.740,26
.-
.83.740,26
. .270340
.JACARE DOS HOMENS
.MUNICIPAL
.42.899,85
.-
.42.899,85
. .270350
.JAC U I P E
.MUNICIPAL
.31.505,75
.-
.31.505,75
. .270360
.JA P A R AT I N G A
.MUNICIPAL
.50.530,55
.-
.50.530,55
. .270370
.JA R A M AT A I A
.MUNICIPAL
.30.010,61
.-
.30.010,61
. .270375
.JEQUIA DA PRAIA
.MUNICIPAL
.54.603,05
.-
.54.603,05
. .270380
.JOAQUIM GOMES
.MUNICIPAL
.188.950,62
.-
.188.950,62
. .270390
.JUNDIA
.MUNICIPAL
.34.401,05
.-
.34.401,05
. .270400
.JUNQUEIRO
.MUNICIPAL
.168.223,33
.-
.168.223,33
. .270410
.LAGOA DA CANOA
.MUNICIPAL
.180.632,53
.-
.180.632,53
. .270420
.LIMOEIRO DE ANADIA
.MUNICIPAL
.152.170,05
.-
.152.170,05
. .270430
.M AC E I O
.MUNICIPAL
.3.065.973,61
.-
.3.065.973,61
. .270440
.MAJOR ISIDORO
.MUNICIPAL
.99.159,13
.-
.99.159,13
. .270490
.MAR VERMELHO
.MUNICIPAL
.10.496,88
.-
.10.496,88
. .270450
.M A R AG O G I
.MUNICIPAL
.64.250,88
.-
.64.250,88
. .270460
.M A R AV I L H A
.MUNICIPAL
.60.213,54
.-
.60.213,54
. .270470
.MARECHAL DEODORO
.MUNICIPAL
.220.795,75
.-
.220.795,75
. .270480
.MARIBONDO
.MUNICIPAL
.83.249,19
.-
.83.249,19
. .270500
.MATA GRANDE
.MUNICIPAL
.118.132,66
.-
.118.132,66
. .270510
.MATRIZ DE CAMARAGIBE
.MUNICIPAL
.189.646,96
.-
.189.646,96
. .270520
.M ES S I A S
.MUNICIPAL
.153.142,90
.-
.153.142,90
. .270530
.MINADOR DO NEGRAO
.MUNICIPAL
.40.398,01
.-
.40.398,01
. .270540
.MONTEIROPOLIS
.MUNICIPAL
.38.659,39
.-
.38.659,39
. .270550
.MURICI
.MUNICIPAL
.171.216,18
.-
.171.216,18
. .270560
.NOVO LINO
.MUNICIPAL
.121.998,28
.-
.121.998,28
. .270570
.OLHO D'AGUA DAS FLORES
.MUNICIPAL
.75.679,87
.-
.75.679,87
. .270580
.OLHO D'AGUA DO CASADO
.MUNICIPAL
.25.056,18
.-
.25.056,18
. .270590
.OLHO D'AGUA GRANDE
.MUNICIPAL
.9.502,99
.-
.9.502,99
. .270600
.OLIVENCA
.MUNICIPAL
.51.088,82
.-
.51.088,82
. .270610
.OURO BRANCO
.MUNICIPAL
.51.463,52
.-
.51.463,52
. .270620
.P A L ES T I N A
.MUNICIPAL
.64.311,38
.-
.64.311,38
. .270630
.PALMEIRA DOS INDIOS
.MUNICIPAL
.505.947,58
.-
.505.947,58
. .270640
.PAO DE ACUCAR
.MUNICIPAL
.163.452,34
.-
.163.452,34
. .270642
.P A R I CO N H A
.MUNICIPAL
.49.555,65
.-
.49.555,65
. .270644
.PARIPUEIRA
.MUNICIPAL
.39.719,47
.-
.39.719,47
. .270650
.PASSO DE CAMARAGIBE
.MUNICIPAL
.120.587,57
.-
.120.587,57
. .270660
.PAULO JACINTO
.MUNICIPAL
.38.707,99
.-
.38.707,99
. .270670
.PENEDO
.MUNICIPAL
.399.661,18
.-
.399.661,18
. .270680
.P I AC A B U C U
.MUNICIPAL
.51.325,23
.-
.51.325,23
. .270690
.PILAR
.MUNICIPAL
.199.488,39
.-
.199.488,39
. .270700
.P I N D O BA
.MUNICIPAL
.7.503,71
.-
.7.503,71
. .270710
.PIRANHAS
.MUNICIPAL
.40.502,39
.-
.40.502,39
. .270720
.POCO DAS TRINCHEIRAS
.MUNICIPAL
.51.280,92
.-
.51.280,92
. .270730
.PORTO CALVO
.MUNICIPAL
.133.758,61
.-
.133.758,61
. .270740
.PORTO DE PEDRAS
.MUNICIPAL
.62.839,60
.-
.62.839,60
. .270750
.PORTO REAL DO COLEGIO
.MUNICIPAL
.62.310,30
.-
.62.310,30
. .270760
.Q U E B R A N G U LO
.MUNICIPAL
.37.416,55
.-
.37.416,55
. .270770
.RIO LARGO
.MUNICIPAL
.175.699,21
.-
.175.699,21
. .270780
.R OT E I R O
.MUNICIPAL
.21.425,00
.-
.21.425,00
. .270790
.SANTA LUZIA DO NORTE
.MUNICIPAL
.103.214,64
.-
.103.214,64
. .270800
.SANTANA DO IPANEMA
.MUNICIPAL
.555.826,90
.-
.555.826,90
. .270810
.SANTANA DO MUNDAU
.MUNICIPAL
.31.263,68
.-
.31.263,68
. .270820
.SAO BRAS
.MUNICIPAL
.52.292,29
.-
.52.292,29