DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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225
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.966, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR 
TOTAL
DA 
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .GO
.ALEXANIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000714144202500
.2.000.000,00
.36300010
.2.000.000,00 .1030251182E900001
.6493092
.2.000.000,00
. .GO
.C A B EC E I R A S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CABECEIRAS
.36000714531202500
.128.719,00
.44240001
.128.719,00 .1030251182E900052
.6470823
.128.719,00
. .GO
.CAMPOS BELOS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
CAMPOS BELOS GO
.36000715146202500
.619.750,00
.39000001
.619.750,00 .1030251182E900052
.6369065
.619.750,00
. .MA
.JOSELANDIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DO
MUNICIO DE JOSELANDIA
.36000679146202500
.461.064,00
.41110002
.461.064,00 .1030251182E900021
.7940246
.461.064,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE
DO 
PARANA
-
F U N S AU D E
.36000716063202500
.425.000,00
.28470006
.425.000,00 .1030251182E900041
.2686791
.425.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE
DO 
PARANA
-
F U N S AU D E
.36000716071202500
.350.000,00
.28470006
.350.000,00 .1030251182E900041
.4055683
.350.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE
DO 
PARANA
-
F U N S AU D E
.36000719102202500
.217.978,00
.40660006
.217.978,00 .1030251182E900041
.2729385
.217.978,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE
DO 
PARANA
-
F U N S AU D E
.36000719153202500
.384.392,00
.43130003
.384.392,00 .1030251182E900041
.2753545
.384.392,00
.
.SC
.CAIBI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CAIBI SC
.36000647250202500
.250.000,00
.43250004
43250004
.100.000,00
150.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
.6156754
6471234
.100.000,00
150.000,00
.
.SC
.CRICIUMA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CRICIUMA/SC
.36000717855202500
.51.367,00
.40620002
.51.367,00 .1030251182E900042
.6507506
.51.367,00
.
.SC
.F LO R I A N O P O L I S
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
S AU D E
.36000717446202500
.1.100.000,00
.42730006
.1.100.000,00 .1030251182E900042
.2407418
.1.100.000,00
.
.SC
.F LO R I A N O P O L I S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE FLORIANOPOLIS
.36000718626202500
.200.000,00
.90550005
.200.000,00 .1030251182E900042
.6364403
.200.000,00
.
.SC
.FRAIBURGO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE FRAIBURGO
.36000716385202500
.400.000,00
.42730006
.400.000,00 .1030251182E900042
.6473652
.400.000,00
.
.SC
.M A R AV I L H A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MARAVILHA
.36000719070202500
.200.000,00
.42730006
.200.000,00 .1030251182E900042
.6469493
.200.000,00
.
.SP
.AMERICANA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE AMERICANA
.36000717030202500
.600.000,00
.30880017
.600.000,00 .1030251182E900035
.2047985
.600.000,00
.
.SP
.A R AC AT U BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ARACATUBA
.36000717495202500
.500.000,00
.41320001
.500.000,00 .1030251182E900035
.3441385
.500.000,00
.
.SP
.BARRA BONITA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BARRA BONITA
.36000717712202500
.500.000,00
.43680002
.500.000,00 .1030251182E900035
.2082632
.500.000,00
.
.SP
.BIRIGUI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000716743202500
.300.000,00
.40940001
.300.000,00 .1030251182E900035
.6595421
.300.000,00
.
.SP
.B R AG A N C A
P AU L I S T A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
BRAGANCA
P AU L I S T A
.36000714204202500
.400.000,00
.39550003
.400.000,00 .1030251182E900035
.2688433
.400.000,00
.
.SP
.CAMPOS 
DO
J O R DAO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE CAMPOS
DO
J O R DAO
.36000716305202500
.350.000,00
.40360001
.350.000,00 .1030251182E900035
.6583954
.350.000,00
.
.SP
.C A R AG U AT AT U BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
C A R AG U AT AT U BA
.36000715667202500
.200.000,00
.30880017
.200.000,00 .1030251182E900035
.2082926
.200.000,00
.
.SP
.C R AV I N H O S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
-FMS-
DO
MUNICIPIO DE CRAVINHOS
.36000718346202500
.100.000,00
.40940001
.100.000,00 .1030251182E900035
.6348009
.100.000,00
.
.SP
.ITU
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000717773202500
.300.000,00
.37770005
.300.000,00 .1030251182E900035
.6436862
.300.000,00
.
.SP
.JA U
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE JAU
.36000717011202500
.300.000,00
.41320001
.300.000,00 .1030251182E900035
.2749270
.300.000,00
.
.SP
.LEME
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE LEME/SP
.36000716548202500
.500.000,00
.31600015
.500.000,00 .1030251182E900035
.2078074
.500.000,00
.
.SP
.LU C E L I A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000716475202500
.300.000,00
.40940001
.300.000,00 .1030251182E900035
.2081431
.300.000,00
.
.SP
.MONTE ALTO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
MONTE ALTO
.36000717017202500
.300.000,00
.40940001
.300.000,00 .1030251182E900035
.0485136
.300.000,00
.
.SP
.OURINHOS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000717921202500
.500.000,00
.44710015
.500.000,00 .1030251182E900035
.4049020
.500.000,00
.
.SP
.PEDERNEIRAS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PEDERNEIRAS
.36000716322202500
.300.000,00
.40940001
.300.000,00 .1030251182E900035
.6585132
.300.000,00
.
.SP
.RIBEIRAO PRETO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE RIBEIRAO PRETO
.36000717789202500
.200.000,00
.32280004
.200.000,00 .1030251182E900035
.5967686
.200.000,00
.
.SP
.RIO 
GRANDE 
DA
SERRA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000716575202500
.2.000.000,00
.30370003
.2.000.000,00 .1030251182E900035
.6892949
.2.000.000,00
.
.SP
.SAO BERNARDO DO
CAMPO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
.36000717144202500
.234.077,00
.41300001
.234.077,00 .1030251182E900035
.3223728
.234.077,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000716592202500
.1.000.000,00
.38990017
.1.000.000,00 .1030251182E900035
.2688689
.1.000.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000716599202500
.800.000,00
.38990017
.800.000,00 .1030251182E900035
.2077396
.800.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000716610202500
.100.000,00
.30520006
.100.000,00 .1030251182E900035
.2078015
.100.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000716740202500
.1.550.000,00
.43500002
.1.550.000,00 .1030251182E900035
.2078775
.1.550.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
ESTADUAL 
DE
SAUDE - FUNDES
.36000717751202500
.50.000,00
.31340012
.50.000,00 .1030251182E900035
.2071568
.50.000,00

                            

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