DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112700230
230
Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000718542202500
.2.460.183,00
.71250001
.2.460.183,00
.1030251182E900035
.0052124
.2.460.183,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000718544202500
.973.283,00
.71250001
.973.283,00
.1030251182E900035
.0052124
.973.283,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000718844202500
.346.002,00
.71250001
.346.002,00
.1030251182E900035
.0052124
.346.002,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000718882202500
.452.711,00
.71250001
.452.711,00
.1030251182E900035
.0052124
.452.711,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000719181202500
.34.253,00
.71250001
.34.253,00
.1030251182E900035
.0052124
.34.253,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
.36000719183202500
.57.218,00
.71250001
.57.218,00
.1030251182E900035
.0052124
.57.218,00
. .TO
.DIANOPOLIS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000714939202500
.449.486,00
.71280002
.449.486,00
.1030251182E900017
.9513035
.449.486,00
. .TO
.FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DO
MUNICIPIO 
DE
FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
.36000718398202500
.800.000,00
.71280002
.800.000,00
.1030251182E900017
.6387535
.800.000,00
. .TO
.FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DO
MUNICIPIO 
DE
FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
.36000718403202500
.1.000.000,00
.71280002
.1.000.000,00
.1030251182E900017
.6387535
.1.000.000,00
.
.T OT A L
.163 PROPOSTAS
.210.138.028,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.968, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.SP
.URANIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
URANIA
.36000716699202500
.31340006
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.VALINHOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000718288202500
.15270008
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.VARGEM 
GRANDE 
DO
SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000654021202500
.28020001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.VISTA ALEGRE DO ALTO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VISTA ALEGRE DO ALTO
.36000713574202500
.37460002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.TO
.AG U I A R N O P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000718136202500
.41860001
.301.008,00
.301.008,00
.1030151192E890017
.
.TO
.ANANAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANANAS
.36000717340202500
.43750007
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.TO
.A R AG U A N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713175202500
.39730002
.450.000,00
.450.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.BRASILANDIA 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000663261202500
.42940003
.266.733,00
.266.733,00
.1030151192E890017
.
.TO
.C AC H O E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713595202500
.30680002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.C AC H O E I R I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713611202500
.41860001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.CONCEICAO 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716832202500
.30680002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.CONCEICAO 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717800202500
.44590004
.153.572,00
.153.572,00
.1030151192E890017
.
.TO
.FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE 
FORMOSO
DO
A R AG U A I A
.36000713572202500
.40960001
.1.558.348,00
.1.558.348,00
.1030151192E890017
.
.TO
.FORTALEZA 
DO
T A B O C AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714701202500
.44590004
.157.593,00
.157.593,00
.1030151192E890017
.
.TO
.FORTALEZA 
DO
T A B O C AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714702202500
.43050003
.217.546,00
.217.546,00
.1030151192E890017
.
.TO
.FORTALEZA 
DO
T A B O C AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714704202500
.43050003
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.G O I AT I N S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713434202500
.39730002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.I T A P I R AT I N S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000713543202500
.37750014
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.JAU DO TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAU DO TOCANTINS
.36000713153202500
.40960001
.275.000,00
.275.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.JAU DO TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAU DO TOCANTINS
.36000713161202500
.42940003
.175.814,00
.175.814,00
.1030151192E890017
.
.TO
.LAGOA DA CONFUSAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAGOA DA CONFUSAO
.36000713405202500
.43050003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.PIUM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PIUM
.36000718509202500
.43750007
.134.675,00
.134.675,00
.1030151192E890001
.
.TO
.R I AC H I N H O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716898202500
.39730002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.R I AC H I N H O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000716921202500
.39730002
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890017
.
.TO
.RIO SONO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714883202500
.44590004
.132.993,00
.132.993,00
.1030151192E890017
.
.TO
.RIO SONO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000714884202500
.44590004
.167.007,00
.167.007,00
.1030151192E890017
.
.TO
.X A M B I OA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717487202500
.43750007
.65.325,00
.65.325,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.27 PROPOSTAS
.
.7.255.614,00
.

                            

Fechar