DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: SEI 3371829
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 3918606 SEI/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DWL BRASIL - PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 36.748.204/0001-52
Número do Processo: 25351.272341/2024-10
Expediente: 0035044/25-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1508846/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GRANNERO PRESUNTO CRU LTDA.
CNPJ: 18.282.495/0001-54
Número do Processo: 25351.371656/2024-31
Expediente: 0815415/25-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1526326/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CHRON EPIGEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.415.365/0001-38
Número do Processo: 25351.025820/2025-11
Expediente: 0962828/25-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1400580/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
CNPJ: 04.700.714/0001-63
Número do Processo: 25741.562149/2017-91
Expediente: 8510597/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 518/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25351.150043/2019-02
Expediente: 8506727/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 519/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA.
CNPJ: 11.806.723/0006-03
Número do Processo: 25759.263611/2017-36
Expediente: 0221142/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 517/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA .
CNPJ: 81.706.251/0001-98
Número do Processo: 25351.084967/2016-81
Expediente: 0145189/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
522/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MOISES FRANKLIN GUEDES TARDIM
CNPJ: ***.153.267-**
Número do Processo: 25351.234278/2020-81
Expediente: 0393899/23-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
465/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: GEMINI INDÚSTRIA DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 10.690.195/0001-00
Número do Processo: 25767.281515/2017-31
Expediente: 0246627/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 466/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATULAB LABORATORIO S.A
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Número do Processo: 25351.721972/2017-39
Expediente: 0675655/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 467/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BAYONNE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 85.040.103/0001-38
Número do Processo: 25743.442200/2017-20
Expediente: 4278116/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 468/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
CNPJ: 00.352.294/0062-32
Número do Processo: 25752.628176/2019-77
Expediente: 4288223/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 469/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RESITECH BRAZILIN QUALITY GROUP LTDA.
CNPJ: 03.477.629/0001-15
Número do Processo: 25351.715131/2019-54
Expediente: 4303936/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
470/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 64.397.490/0001-94
Número do Processo: 25351.279938/2019-10
Expediente: 4310054/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 471/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A.
CNPJ: 43.368.422/0001-27
Número do Processo: 25764.710091/2018-11
Expediente: 4329002/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
473/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 17.440.261/0001-25
Número do Processo: 25351.121166/2020-61
Expediente: 4635262/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
474/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
CNPJ: 00.352.294/0062-32
Número do Processo: 25752.628176/2019-77
Expediente: 4288248/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 469/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
CNPJ: 00.352.294/0062-32
Número do Processo: 25752.628176/2019-77
Expediente: 4311485/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 469/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Número do Processo: 25351.409850/2024-04
Expediente: 1002472/25-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1527102/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FANEM LTDA.
CNPJ: 61.100.244/0001-30
Número do Processo: 25351.485783/2008-04
Expediente: 1012210/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1526839/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCCUS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 05.094.718/0002-99
Número do Processo: 25351.037049/2025-25
Expediente: 1128157/25-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1526891/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TAUROVITA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.
CNPJ: 10.661.826/0001-55
Número do Processo: 25351.134710/2025-40
Expediente: 1189331/25-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1527184/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VITALIFE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 04.360.409/0001-70
Número do Processo: 25351.031319/2025-94
Expediente: 0975241/25-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1527185/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LUIZ GUILHERME SARTORI & CIA LTDA.
CNPJ: 04.861.623/0001-00
Número do Processo: 25351.804229/2023-61
Expediente: 0971043/25-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1527072/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 61.070.694/0007-13
Número do Processo: 25351.107839/2025-85
Expediente: 1377300/25-1
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE 
da
decisão 
a
quo, 
conforme
teor 
do
Despacho 
nº
1485148/25-2 
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSLTDA.
CNPJ: 26.900.161/0001-25
Número do Processo: 25351.877373/2021-55
Expediente: 1003399/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 1531015/25-7 - GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACÃO LTDA.
CNPJ: 02.905.110/0001-28
Número do Processo: 25759.061810/2016-04
Expediente: SEI 3849700
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE da decisão a quo, para conhecer o recurso nº 0585515/23-9 e, no mérito, NEGAR-
LHE
PROVIMENTO, 
conforme
teor 
do
Despacho
nº 
857/2025
-
S E I / G G R EC / G A D I P / A N V I S A