DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Autuada: J R ALACRINO ROCHA MENEZES
CNPJ: 25.103.521/0004-48
Processo: 25763.253481/2022-77
Expediente: 1438170222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: COFFEETRAIN CAFÉ LTDA.
CNPJ: 35.802.272/0006-02
Processo: 25741.336664/2024-47
Expediente: 0753956248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: IDEALFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
LTDA EPP
CNPJ: 05.153.990/0001-11
Processo: 25351.034688/2021-13
Expediente: 0544841217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: VRG LINHAS AÉREAS LTDA (atualmente GOL LINHAS AÉREAS)
CNPJ: 07.575.651/0015-54
Processo: 25351.243880/2022-71
Expediente: 4486759220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: FORTALEZA SERVIÇOS DE BORDO LTDA
CNPJ: 09.912.242/0001-26
Processo: 25763.342533/2022-89
Expediente: 4631297228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25351.244062/2022-96
Expediente: 4487088224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0041-57
Processo: 25755.288208/2024-24
Expediente: 0665523248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25351.626505/2022-63
Expediente: 5032789225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: STILE COMERCIAL LTDA
CNPJ: 05.758.306/0002-06
Processo: 25353.354327/2024-13
Expediente: 0795442245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: RICHARD GOMES COELHO
CPF: ***.394.783-**
Processo: 25759.000003/2025-78
Expediente: 0112616259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PAULO SERGIO PESSOTTI TAVARES
CPF: ***.436.588-**
Processo: 25759.000010/2025-70
Expediente: 0114228256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: NERIAS ALVES DE AZEVEDO
CPF: ***037691-**
Processo: 25759.000018/2025-36
Expediente: 0124007252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: GIULIO MOISÉS ARAÚJO COSTA
CPF: ***.620.956-**
Processo: 25351.514648/2022-23
Expediente:
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: DECIVAL LOPES DOS SANTOS
CPF: ***.798.836-**
Processo: 25759.000007/2025-56
Expediente: 0113295251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
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Autuada: VICTOR PELOSINI SANTANA
CPF: ***937.215-**
Processo: 25759.000017/2025-91
Expediente: 0120771250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LUIZ FILIPE DE CAMPOS
CPF: ***.827.568-**
Processo: 25353.522887/2025-80
Expediente: 0971347255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: SONIA REJANE DE SENNA FRANTZ
CPF: ***.360.430-**
Processo: 25353.538118/2025-01
Expediente: 1012948251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.755, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
ANEXO
1. Empresa: KLUG INDUSTRIA QUIMICA E DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 39237158000115
Produto - (Lote): SMART HAIR MICRO - SMART GR(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1520941/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação do produto indevidamente notificado como
cosmético, pois possui características que induzem ao uso invasivo, infringindo o art 5º da
Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do
art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26
de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: QUÍMICA AMPARO LTDA - CNPJ: 43.461.789/0001-90
Produto - (Lote): LAVA ROUPAS LÍQUIDO YPÊ EXPRESS(170011; 220011; 228011; 203011;
181011; 169011; 169011; 205011; 176011);LAVA ROUPAS LÍQUIDO TIXAN YPÊ(254031;
193021);LAVA ROUPAS LÍQUIDO YPÊ POWER ACT(190021; 223021; 228031);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1520906/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando a contaminação microbiológica por Pseudomonas aeruginosa
detectada em análises conduzidas pela empresa fabricante e tendo em vista o previsto nos
arts 6º e 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.769, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
ANEXO
1. Empresa: GUEDES E PAIXÃO LTDA - CNPJ: 16.928.871/0036-30
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1458404/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação:
Comprovação da
publicidade
e
exposição de
produtos
manipulados
padronizados 
e 
não 
individualizados 
ao 
público, 
por 
meio 
do 
site
https://www.drogariaminasbrasil.com.br/manipulacao, em desacordo com o item 5.14 e
com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO
TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da
RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº
6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT (LOTE: P08190);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1508883/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Beaufour
Ipsen Farmacêutica Ltda (CNPJ 07.718.721/0001-80), informando a identificação, no
mercado, de unidades deste lote fundamentada no fato de que o lote P08190 não existe
em seus registros de fabricação ou importação, associado à identificação de divergências
nas dimensões do rótulo e do frasco, que se mostraram incompatíveis com as
especificações técnicas do produto original, tratando-se, portanto, de falsificação. Esta
medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do
artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.756, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA NACIONAL DO LOTE XV LTDA / 62.900.941/0001-39
25351.219168/2025-02 / 5229441
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1532836252
--------------------------------------
QUEIROS POPULAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 62.986.118/0001-98
25351.219383/2025-03 / 5229671
COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS
E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009)