DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.642, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
Considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre de 2025;
Considerando a previsão de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com remanejamento de dotações orçamentárias alocadas em "Outras
Despesas Correntes e de Capital" para "Pessoal e Encargos Sociais", conforme registrado no processo SEI 10080.001723/2025-01, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento; e
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.005944/2025-14; resolve:
Art. 1º Promover a limitação de empenho e movimentação financeira da dotação orçamentária consignada à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.121, de 10 de abril de
2025, Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025), conforme o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Defensoria Pública da União, referente ao exercício financeiro de 2025, conforme o Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições anteriores.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA
ANEXO I
.
.LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
. .29.000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
. .29.101 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
R$ 1,00
. .PROGRAMA DE TRABALHO
.N AT U R EZ A
.FO N T E
.V A LO R
. .10.29101.03.122.0030.21CZ.0001 - Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
.3.3.90.00
.1000
.298
. .
. .T OT A L
.298
ANEXO II
.
.29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
.
.CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2025
.
.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
. M ES ES
.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
.OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL
. .
.MENSAL
.AC U M U L A D O
.MENSAL
.AC U M U L A D O
. .JA N E I R O
.69.843.738
.69.843.738
.25.220.880
.25.220.880
. .FEVEREIRO
.39.683.942
.109.527.680
.25.220.880
.50.441.760
. .M A R ÇO
.39.683.942
.149.211.622
.25.220.880
.75.662.640
. .ABRIL
.39.683.942
.188.895.564
.25.220.880
.100.883.520
. .MAIO
.39.683.942
.228.579.506
.25.246.156
.126.129.676
. .JUNHO
.39.683.942
.268.263.448
.25.245.888
.151.375.564
. .JULHO
.39.683.942
.307.947.390
.25.245.888
.176.621.452
. .AG O S T O
.39.683.942
.347.631.332
.25.246.264
.201.867.716
. .SETEMBRO
.39.683.942
.387.315.274
.25.246.264
.227.113.980
. .OUTUBRO
.39.683.942
.426.999.216
.25.246.264
.252.360.244
. .N OV E M B R O
.64.790.472
.491.789.688
.20.246.214
.272.606.458
. .D EZ E M B R O
.67.329.537
.559.119.225
.246.012
.272.852.470
. .Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais.
. .Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO NORMATIVO Nº 910, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações
consignadas no orçamento do Exercício de 2025.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CO N S I D E R A N D O o disposto nos §§ 1º, incisos I e II e 2º do art. 4º da Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA/2025); e
CO N S I D E R A N D O a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União,
e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Justiça Militar da União no valor global de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para
atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXO
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
18.000.000
.At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
4.000.000
0033 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
02 122
4.000.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 4.000.000
.Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
14.000.000
0033 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
14.000.000
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 14.000.000
.TOTAL - FISCAL
4.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
14.000.000
.TOTAL - GERAL
18.000.000
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
18.000.000
.At i v i d a d e s
0033 4225
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União
02 061
18.000.000
0033 4225 0001
Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Militar da União - Nacional
02 061
18.000.000
.
.Processo julgado (unidade): 1.035 (Redução)
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000 18.000.000
.TOTAL - FISCAL
18.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
18.000.000