DOEAM 25/11/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 25 de novembro de 2025 13
<#E.G.B#251606#13#255155>
<#E.G.B#251606#13#255155/>
<#E.G.B#251674#13#255223>
DECRETO Nº 52.996, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
CONCEDE a MEDALHA “IMPERADOR DOM PEDRO II” 
aos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição 
que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que a Medalha “Imperador Dom Pedro II”, criada 
pelo Decreto n.º 25.717, de 9 de março de 2006, destina-se a premiar os 
Oficiais Superiores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, 
os militares das Forças Armadas ou das demais Forças Auxiliares e, ainda, 
os cidadãos nacionais ou estrangeiros;
CONSIDERANDO a Ata da Reunião do Conselho de Mérito Bombeiro 
Militar acostada à fl. 1, assim como o Ofício n.º 3.371/2025/DP/CBMAM, do 
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o artigo 10, do Anexo II, do Decreto n.º 
25.717, de 9 de março de 2006, e o que mais consta no Processo n.º 
01.01.022104.003025/2025-59,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida a Medalha “IMPERADOR DOM PEDRO II” aos 
militares das Forças Armadas ou das demais Forças Auxiliares, que, pelos 
serviços prestados, se tenham tornado merecedores de homenagens pelo 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, conforme abaixo:
ORD. NOME
FUNÇÃO/CARGO
1.
Major QOPM EVERTON 
BRITO DE SOUZA
Chefe de Departamento da Secretaria 
de Segurança Pública do Estado do 
Amazonas
2.
Capitão QOPM ISMAEL 
MEMÓRIA DA SILVA 
AMAZONAS
Ajudante de Ordem do Governador do 
Estado do Amazonas
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembrode 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#251674#13#255223/>
Protocolo 251674
<#E.G.B#251675#13#255224>
DECRETO Nº 52.997, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
UNIFRUIT POLPAS DA AMAZÔNIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
<#E.G.B#251605#13#255154>
<#E.G.B#251605#13#255154/>
<#E.G.B#251606#13#255155>
DECRETO Nº 52.995, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.222.209,33 (DOIS 
MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVE REAIS 
E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.713.298 - Transferências 
Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP, apurado 
no Balanço Patrimonial do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#251606#13#255155/>
<#E.G.B#251601#13#255150/>
<#E.G.B#251605#13#255154>
DECRETO Nº 52.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da 
Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$573.668,98 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS 
E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), para 
atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 2.749.296 - Outras Vinculações 
de Transferências - Transferências de Pessoas Físicas ou Instituições 
Privadas Nacionais, apurado no Balanço Patrimonial da FUNDAÇÃO 
CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#251605#13#255154/>
ANEXO DO DECRETO Nº 52.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17301 FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3311 SAÚDE NAS FUNDAÇÕES
10 302 3311 2137 - Tratamento e Controle do Câncer
0001
A
2.749.296
3390
573.668,98
TOTAL
573.668,98
573.668,98
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 251605
ANEXO DO DECRETO Nº 52.995, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22703 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 122 3264 2120 - Operacionalização dos Programas do Plano Nacional de Segurança Pública e Captação de Recursos
0001
A
2.713.298
3390
60.583,62
0001
A
2.713.298
3390
107.553,67
0001
A
2.713.298
3390
732.309,54
0001
A
2.713.298
4490
1.321.762,50
TOTAL
900.446,83 1.321.762,50
2.222.209,33
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 251606
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO