DOEAM 25/11/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 25 de novembro de 2025 23
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#251703#23#255252/>
Protocolo 251703
<#E.G.B#251704#23#255253>
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM JUIZ DE DIREITO DA 2.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária 
n.º 0660619-21.2021.8.04.0001, que julgou procedente o pleito autoral, 
para determinar a retroação das promoções do Autor REINALDO SOUZA 
NEVES, às graduações de 3.º Sargento PM e 2.º Sargento PM, a contar, 
respectivamente, de 28/08/2015 e de 31/12/2018, ambas pelo QEA, bem 
como o pagamento referente às diferenças salariais inerentes;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 3.º 
Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e à graduação de 2.º 
Sargento PM, pelo Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 06590/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.022058/2025-91, resolve
I - RETIFICAR para 28 de agosto de 2015, a data dos efeitos da 
promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 
Cabo PM REINALDO SOUZA NEVES (16947), Matrícula n.º 170.028-6 A, 
à graduação de 3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
II - RETIFICAR para 31 de dezembro de 2018, a data dos efeitos da 
promoção grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º 
Sargento PM REINALDO SOUZA NEVES (16947), Matrícula n.º 170.028-6 
A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#251704#23#255253/>
Protocolo 251704
<#E.G.B#251705#23#255254>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, 
COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 16, II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador 
do Estado, considerou autorizado os seguintes deslocamentos 
de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da 
Administração Direta e Indireta.
1. Nome e cargo: GUSTAVO PICANÇO FEITOZA, Diretor- Presidente.
Órgão de origem: Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas-IPAAM.
Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Tefé-AM/Manaus-AM - 20 
a 22 de novembro de 2025. Acompanhar a comitiva do Excelentíssimo 
Senhor Governador Wilson Lima, na comunidade de São Raimundo do 
Jarauá.
Referência Processo n.º 01.01.030201.029105-2025-64-SIGED.
2. Nome e cargo: ARLETE FERREIRA MENDONÇA, Secretária de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar-SEDUC.
Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 
25 e 27 de novembro de 2025. Agenda institucional de interesse desta 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.
Referência Processo n.º 01.01.028101.049537/2025-78-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta.
3. Nome e cargo: GERSON ANTÔNIO DOS SANTOS MOURÃO, 
Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Fundação Centro de Controle de Oncologia do 
Estado do Amazonas-FCECON.
Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 
03 e 04 de dezembro de 2025. Oficina Regional das Unidades de Alta 
Complexidade em Oncologia-UNACONs, a realizar-se no dia 04 de 
dezembro de 2025, na cidade de Brasilia/DF.
Referência Processo n.º 01.02.017301.005923/2025-10-SIGED.
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em Manaus, 25 de 
novembro de 2025.   
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#251705#23#255254/>
Protocolo 251705
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO