DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESCOLA DE ESPECIALISTAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2025 - UASG 120064
Nº Processo: 67540.004972/2024-12.
Concorrência Nº 90001/2025. Contratante: ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA .
Contratado: 19.464.256/0001-88 - MARLIANA COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERV I ÇO S
LTDA. Objeto: Cessão por arrendamento a título oneroso de uso de bem imóvel da União
sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, localizada na Escola de Especialistas de
Aeronáutica (EEAR), no município de Guaratinguetá/SP, por até 60 (sessenta) meses, para
fins agropastoris.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 27/11/2025 a
27/11/2030. Valor Total: R$ 1.668.409,20. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 00385/2025 publicado no D.O de 2025-11-24,
Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 10.000.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 100.000,00.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA
E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
EDITAL DE CITAÇÃO
O CINDACTA II vem comunicar CBL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 13.838.224/0001-1, acerca da instauração do Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 017/CINDACTAII/2025, no qual figura como
requerida, por por ter a licitante atrasado com a execução do contrato nº
020/CINDACTAII/2023 referente aos serviços de manutenção nas instalações denominadas
GSAU-CT. A notificação em questão decorre dos atrasos na entrega das seguintes etapas,
reprogramadas para as datas indicadas: Etapa 15 (Setor F): 16/06/2025; Etapa 19 (Setor D):
11/07/2025; Etapa 20 (telhado do setor F): 18/07/2025; Etapa 21 (telhado do setor F):
17/08/2025; Etapa 24 (telhado do setor D): 18/07/2025; Etapa 25 (telhado do setor D):
17/08/2025. Foram realizadas tratativas presenciais com o preposto da obra, bem como
por meio de mensagens via whatsApp. Ademais, foram encaminhados os seguintes Ofícios:
Ofício nº 4/GSAU-CT/7596, de 10 de fevereiro de 2025 - Assunto: CT nº 020/CINDAC TA
II/2023 - Redimensionamento de equipe. O documento questionou o dimensionamento da
equipe, tendo em vista o baixo ritmo de execução da obra, alertando para a possibilidade
iminente de atraso, houve resposta por meio do Ofício nº 0002/2025 e da Carta nº
002/CIND2/2025. Ofício nº 10/GSAU-CT/25977, de 9 de maio de 2025 - Assunto:
Cronograma Físico-Financeiro. Este documento constatou o atraso previsto no ofício
anterior e, no parágrafo 17, concedeu à empresa contratada a oportunidade de apresentar
um planejamento com ações voltadas à recuperação do cronograma. A Carta nº
003/CIND2/2025, de 28 de maio de 2025 foi apresentada pela empresa como resposta,
sugerindo as novas datas para entrega, (conforme item 3), além de propor alteração na
ordem das etapas 24 e 25. O Plano de Ação proposto foi aceito integralmente, sem
questionamento ou negociações por parte desta Comissão de Fiscalização. Ofício nº
24/GSAU-CT/42736 de 30 de julho de 2025 - Assunto: Execução Cronograma Físico-
Financeiro CT nº 020/CINDACTA II/2023. Este ofício reporta novamente atrasos na entrega
das Etapas mencionadas, mesmo após a reprogramação sugerida pela própria contratada.
A resposta veio por meio da Carta nº 004/CIND2/2025, que inicialmente mencionou a
entrega do Setor D para 09/09/2025 e a finalização do setor F para dia 17/08/2025.
Contudo, após reunião realizada no dia 14 de agosto de 2025, com a comissão de
fiscalização, o Comando do GSAU-CT e o preposto da contratada, a empresa corrigiu as
informações, mantendo a mesma numeração da carta, e indicou novas datas: 06/10/2025
paro o Setor D e 25/08/2025 para o Setor F, entre outras divergências. Ofício nº 27/GSAU-
CT/46446, de 19 de agosto de 2025 - Assunto: NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA - CT nº
020/CINDACTA II/2023, pelo Protocolo COMAER nº 67613.047080/2025-96. O documento
foi devidamente recebido pela contratada, com confirmação via e-mail. E foi respondido
com a Carta nº 007/CIND2/2025, de 04 de agosto de 2025, apontando as causa que
impactaram na execução temporal das etapas, bem como a necessidade de um reajuste no
cronograma físico-financeiro, e afirmando que o prazo final da obra e serviços serão
cumpridos. Informou ainda, as ações que serão tomadas para recuperar o cronograma,
como a contratação de novos funcionários ou o envio de funcionários de outras localidades
e autorizar o trabalho aos sábados. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Contrato de Despesa nº
020/CINDACTAII/2023; itens 18.1.4 do Edital e item 21.1.1 e 21.1.2 do Projeto Básico.
REEFERÊNCIA LEGAL:art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para,
querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou
procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme
previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar
da data de recebimento desta notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no
endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-
901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se
encontram disponíveis os autos para consulta.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas
EDITAL DE CITAÇÃO
O CINDACTA II vem comunicar CLARK JEAN MARTINS GENU, inscrita no CNPJ
sob o nº 31.834.899/0001-71, acerca da instauração do Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 011/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerida.
A empresa venceu o item 8 do Pregão 90027/2024 (Aquisição de material de apoio de
armazém). A Ata de Registro de Preços foi assinada no dia 14/10/2024. Passada toda a
tramitação rotineira dos processos (assinatura SILOMS, lançamento do resultado do pregão,
solicitação de empenho etc), foi feita a solicitação de empenho e assinado pelo Ordenador
de Despesa no dia 04/12/2024. Em 21 de fevereiro de 2025, foi realizado o primeiro
contato com a empresa por meio de correspondência eletrônica, solicitando o envio do
material. A empresa não acusou o recebimento na ocasião. Em 24 de março de 2025 e 07
de maio de 2025 foram realizadas novas tentativas de contato via e-mail, no entanto, sem
resposta. Diante da ausência de retorno e do descumprimento do prazo acordado, foi
registrada, em 27 de maio de 2025, uma notificação de ocorrência em razão do atraso na
entrega dos materiais.. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Pregão 90027/2024; item 5.1 do Termo
de Referência 134/2023. REEFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica
a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo
responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar
cabíveis, conforme previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação, dirigido a este Ordenador de
Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR,
CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo
local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas
EDITAL DE CITAÇÃO
O CINDACTA II vem comunicar DIMITRI SILVA DOS SANTOS (52.913.760/0001-
93), inscrita no CNPJ sob o nº 52.913.760/0001-93,, acerca da instauração do Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 009/CINDACTAII/2025, no qual
figura como requerido. O referido processo foi instaurado por não ter realizado a entrega
dos materiais descritos na Nota de Empenho nº 2024NE000938, cujo valor total é de R$
10.131,80. Narra a inicial que a empresa venceu os itens 168, 170 e 171 do Pregão nº
90011/2024 (Aquisição de materiais para manutenção predial e manutenção de viaturas do
CINDACTA II e destacamentos subordinados). Tais itens foram homologados no dia
29/05/2024. Passada toda a tramitação rotineira dos processos (assinatura SILOMS,
lançamento do resultado do pregão, solicitação de empenho etc), foi feita a solicitação de
empenho e assinado pelo Ordenador de Despesa no dia 12/08/2024. Em 27 de agosto de
2024, foi realizado o primeiro contato com a empresa por meio de correspondência
eletrônica, solicitando o envio do material. A empresa não acusou o recebimento na
ocasião. Em 16 de outubro de 2024, foi realizada tentativa de contato via aplicativo
WhatsApp, ocasião em que o representante da empresa informou que entregaria o
material até a segunda-feira seguinte. Na ocasião, também foi solicitado que o fornecedor
retornasse a confirmação via e-mail. Apesar de ser enviado um print de envio de e-mail na
conversa, o e-mail não chegou. No dia 28 de outubro de 2024, foi enviada mais uma
mensagem para questionar a previsão de entrega do material, no entanto não houve
resposta. O mesmo ocorreu no dia 11 de novembro de 2024. No dia 21 de fevereiro de
2025 houve mais um contato com o fornecedor para obtenção de estimativa de prazo de
entrega. O fornecedor alegou que iria verificar, porém não houve mais retorno na ocasião,
sendo questionado também nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2025. Diante da ausência
de retorno e do descumprimento do prazo acordado, foi registrada, em 28 de abril de
2025, uma notificação de ocorrência em razão do atraso na entrega dos materiais. Passada
toda a tramitação rotineira dos processos (assinatura SILOMS, lançamento do resultado do
pregão, solicitação de empenho etc), foi feita a solicitação de empenho e assinado pelo
Ordenador de Despesa no dia 12/08/2024. Em 27 de agosto de 2024, foi realizado o
primeiro contato com a empresa por meio de correspondência eletrônica, solicitando o
envio do material. A empresa acusou recebimento na mesma data (Doc. 5) e conforme
termo de referência teria o prazo até 27 de setembro de 2024 para a entrega. Em 11 de
novembro de 2024, foi realizada tentativa de contato via aplicativo WhatsApp, ocasião em
que o representante da empresa informou que verificaria a situação e retornaria com um
posicionamento. No dia 13 de novembro de 2024, a empresa respondeu, também por
WhatsApp, informando que o prazo estimado de entrega seria entre 10 a 40 dias. Em nova
cobrança realizada no dia 19 de novembro de 2024, a empresa respondeu: "Se vocês ainda
têm interesse, vamos entregar." No dia 21 de fevereiro de 2025, houve nova tentativa de
contato para obtenção de informações sobre a entrega do material, sem qualquer resposta
por parte da empresa. Diante da ausência de retorno e do descumprimento do prazo
acordado, foi registrada, em 27 de fevereiro de 2025, uma notificação de ocorrência em
razão do atraso na entrega dos materiais. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Pregão nº
90011/2024; descumprido o item 7.1 do Termo de Referência nº 134/2023. REFERÊNCIA
LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo,
apresentar
defesa
prévia,
por
escrito
e
assinado
pelo
responsável
ou
procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme
previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data
desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito
Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco
Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os
autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido
efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas
EDITAL DE CITAÇÃO
O
CINDACTA
II
vem
comunicar
RALTEC
ELETRO
AUTOMACAO
LTDA
(13.338.581/0001-18), acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade (PAAI) nº 008/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerido. O referido
processo foi instaurado por não ter realizado a entrega dos itens 202, 203 e 207 constantes
na NE nº 2024NE001509. Narra a inicial que todas as ações de cobrança e notificações foram
adotadas por este Centro, conforme relatado no Ofício nº 15/TEEL/21650 e e-mails em anexo
e registrado no Termo de Recusa nº 03/TEL/2025. Portanto, após diversas tentativas de
solução junto a licitante, permanece pendente a entrega do material constante na referida
Nota de Empenho, atendendo as especificações técnicas da licitação e constantes na
proposta comercial aprovada na fase de homologação. O valor pendente totaliza R$
11.822,04 (onze mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatro centavos). REFERÊNCIA
CONTRATUAL: Nota de Empenho nº 2024NE001509; item 5.1 do Termo de Referência nº
135/2023.. REFERÊNCIA LEGAL: inciso VII do Art. 155 da Lei nº 14.133/21. Assim, fica a
empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo
responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar
cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis
a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço
Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria
de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram
disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via
postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de
Despesas, vem
NOTIFICAR a empresa
C C R TISO
LTDA, inscrita no
CNPJ nº
18.397.808/0001-10,
acerca da
decisão de
aplicar-lhe
a sanção
administrativa
deIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 12 (doze)
meses, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002 e item 6.1.14, alínea "f" da ICA
12-23/2023, bem como a inscrição da penalidade no SICAF, pela prática da conduta
prevista no item 18.1.1. do TERMO DE REFERÊNCIA, devido ao descumprimento de
obrigação assumida por meio da nota de empenho nº 2024NE000632. Assim, fica a
empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo
responsável
ou
procurador/representante
legal
(devidamente
comprovado
pela
anexação de cópia de documentação), conforme previsão do art. 157 da Lei nº
14.1333/21, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação,
dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner,
1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone
(41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta,
ou
para o
endereço
de
correio eletrônico
protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta
publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito,
encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar
de ato lesivo ao erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II