DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 399008
Número do Contrato: 06/2021
Nº
Processo: 50905.001020/2020-34.
Pregão Eletrônico
Nº 11/2020.
Contratante:
42.266.890/0001-28
- 
COMPANHIA
DOCAS
DO
RIO 
DE
JANEIRO.
Contratado:
58.062.365/0001-20 - ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do Contrato nº 06/2021 pelo prazo de 3 meses e 14 dias, conforme autorização
prevista na sua Cláusula Terceira, a contar de 16 de novembro de 2025. Fundamento Legal:
Art. 71, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: A contar de 16/11/2025. Valor Total deste Termo
Aditivo: R$ 90.739,79 (noventa mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove
centavos), com dispêndios mensais no valor de R$ 26.174,94 (vinte e seis mil, cento e
setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Data de Assinatura: 14/11/2024.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
Processo nº 08759.000845/2020-04. CEDENTE: Fundação do Povos Indígenas, Coordenação
Regional Minas Gerais Espírito Santo. CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO INDIGENA TUPINIQUIM
DE COMBOIOS, CNPJ nº 02.536.221/0001-04. Objeto: formalizar a transferência e o
recebimento de bens, pertencentes ao Patrimônio Indígena. Data de assinatura:
24/11/2025. Signatários: LUCIENE PEREIRA CHAVES - Coordenadora Regional da Funai e
JOCINALDO COUTINHO - Presidente da Associação.
ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE GUARAPUAVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 194026
Número do Contrato: 304/2021.
Nº Processo: 08761.000406/2021-25.
Dispensa. Nº 11/2021. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE GUARAPUAVA/PR.
Contratado: IZOLDY BOHRINGER. Objeto: Prorrogação do prazo de vigencia do contrato por
mais 12 (doze) meses, reajustando o valor anual. Vigência: 14/10/2025 a 14/10/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 24.000,00. Data de Assinatura: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE I
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 194077
Nº Processo: 08768000725202502. Objeto: Contratação de serviço contínuo de
vigilância armada, a ser executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas
dependências e instalações da Coordenação Regional Nordeste I. Total de Itens Licitados:
2. Edital: 28/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Engenheiro
Roberto 
Goncalves
Menezes 
,56,
Centro 
-
Maceió/AL 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/194077-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 28/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Conforme Termo de Referência
(SEI nº 09428023)..
MANOEL DOMINGOS DE LIRA NETO
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/11/2025) 194035-19208-2025NE000070
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
REFERÊNCIA: Processo nº 10133.100687/2020-82, Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 0255302/2021, que entre si celebram a união, por intermédio do
Ministério da Previdência Social e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, visando o
intercâmbio de informações previdenciárias.
DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
0255302/2021, inserir na cláusula segunda "DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DOS P A R T Í C I P ES " ,
a subcláusula descrita abaixo, ratificando os demais itens originalmente pactuados.
SIGNATÁRIOS: WOLNEY QUEIROZ MACIEL Ministro de Estado da Previdência Social; WILBER CARLOS
DOS SANTOS COIMBRA Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir
o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais
remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá
continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.
CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Wellington Cacheada Colombo (NB:
1748606627, CPF: 130*****55, Protocolo: 2107920552) comparecer às 16:00 do dia
06/02/2026 no INSS (R Butantã, 68, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 5424000) para Perícia
Médica; Orlando dos Santos Alves Pimenta (NB: 6209456581, CPF: 080*****83, Protocolo:
608071768) comparecer às 08:20 do dia 29/12/2025 no INSS (R Delegado Pinto de Toledo,
740, Parque Industrial, São Jose do Rio Preto/SP, CEP 15025075) para Perícia Médica;
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Amarildo Bernardo da
Silva (NB: 1908609823, CPF: 087*****13, Protocolo: 1846357236); Severina Goreth de Brito
(NB: 1402157964, CPF: 844*****72, Protocolo: 1694523117); Francisco Alan Cardoso
Ribeiro (NB: 5356610480, CPF: 041*****13, Protocolo: 773529050); Gianpiero Dell Oro (NB:
7131139620, CPF: 231*****40, Protocolo: 1921345005); Clotildes Silva do Nascimento (NB:
0951689207, CPF: 528*****20, Protocolo: 413309934); Fabiano Vilela Araujo (NB:
6005985101, CPF: 006*****08, Protocolo: 1541527399); Maycon Jonathas da Conceicao
(NB: 5400799490, CPF: 056*****74, Protocolo: 786291248, Representante Legal: Maria
Diamantina da Conceicao, CPF 023*****23); Jose Helio Aguiar de Oliveira (NB: 1002303521,
CPF: 456*****68); Laelio Lucio Medeiros (NB: 5217736093, CPF: 282*****68, Protocolo:
1160448448); Paulo Anderson da Silva (NB: 7041299687, CPF: 019*****13, Protocolo:
788441907); Ronaldo Santos Ribeiro (NB: 1085059941, CPF: 036*****28); Francisco Fabio
da Silva Filho (NB: 1276664912, CPF: 031*****93, Protocolo: 802033738, Representante
Legal: Ana Maura Sabino da Silva, CPF 893*****25); Maria Luzieide Xavier Tavora (NB:
5354430352, CPF: 465*****15, Protocolo: 819683539, Representante Legal: Francisco
Reboucas Silva, CPF 187*****78); Sueli Bego Lemos (NB: 7142815656, CPF: 043*****95,
Protocolo: 1571536344); Mario Antonio Cunha de Morais (NB: 7149334505, CPF:
157*****63, Protocolo: 1624288444); Antonio Lourenco de Souza (NB: 1301270170, CPF:
857*****72, Protocolo: 1828696961); Marli Moreira Modesto (NB: 5538530040, CPF:
532*****04, Protocolo: 823846037); Lucia da Silva Campos (NB: 5286878063, CPF:
002*****66, Protocolo: 1853394712); Ligia Beatriz dos Santos Pinto (NB: 5318909139, CPF:
609*****91, Protocolo: 1346442591); Andreia Fabiana da Silva (NB: 5298112060, CPF:
014*****75, Protocolo: 75818164); Ieda Roifee Maia Monteiro (NB: 1133848670, CPF:
307*****72, Protocolo: 275808509); Rafael Ferreira Nogueira (NB: 1279133039, CPF:
012*****20, Protocolo: 565578685, Representante Legal: Maria Conceicao Ferreira de
Queiroz, CPF 003*****02); Jose Sobrinho Silva (NB: 1345701664, CPF: 699*****68,
Protocolo: 427515762); Irene Joaquim de Oliveira (NB: 1252640371, CPF: 640*****87,
Protocolo: 2053548609); Maria Rosa dos Santos (NB: 1505900872, CPF: 305*****73,
Protocolo: 1872169616); Irene Joaquim de Oliveira (NB: 1252640371, CPF: 640*****87,
Protocolo: 2053548609); Edivalda Vitoria de Oliveira Brito (NB: 1317062660, CPF:
020*****03, Protocolo: 673703467, Representante Legal: Fatima Dote de Oliveira, CPF
000*****00); Terezinha Kikue Suzuki (NB: 1370724672, CPF: 179*****53, Protocolo:
1916413060); Paulo da Silva (NB: 0842089683, CPF: 519*****49, Protocolo: 1178424786);
Wanderley Valosio (NB: 1359096733, CPF: 432*****87, Protocolo: 1842449746); Francisco
Cavalcante da Silva (NB: 7031414890, CPF: 216*****90, Protocolo: 819866430); Raimundo
Nonato Rodrigues da Silva (NB: 5222662078, CPF: 219*****84, Protocolo: 359416546,
Representante Legal: Francisco de Assis Rodrigues da Silva, CPF 698*****15); Maria Cecilia
Fonseca Goncalves (NB: 1223829887, CPF: 674*****00, Protocolo: 1226652490); Patrick
Apaz Schaedler (NB: 6182213179, CPF: 273*****89, Protocolo: 1403803295); Joao Jose
Ferreira (NB: 5545732922, CPF: 030*****06, Protocolo: 1502955161); Andre Luis da Silva
(NB: 5497492823, CPF: 005*****84, Protocolo: 1842834047); Fatima Ramos Dourado (NB:
5382117760, CPF: 029*****07, Representante Legal: Zelice Ramos Dourado, CPF
021*****50); Regina Lucia Maciel de Sousa (NB: 6166536007, CPF: 150*****04, Protocolo:
1590464642); Maria Inez da Silva (NB: 6121925055, CPF: 656*****15, Protocolo:
1783789441); Jorge Luiz Paixao de Andrade (NB: 5350639494, CPF: 285*****49, Protocolo:
716470808); Maria de Lourdes Freitas (NB: 0754221229, CPF: 147*****04, Protocolo:
1600654752); Jose Enilson de Souza (NB: 6073454183, CPF: 498*****04, Protocolo:
1480762855); Francisca Das Chagas (NB: 6114129885, CPF: 762*****72, Protocolo:
1494245109); Rogerio Azeredo da Silva (NB: 5131517601, CPF: 759*****34, Protocolo:
998353578); Lucivaldo Pereira dos Santos (NB: 5292360623, CPF: 046*****92, Protocolo:
1622193537); Joao Bernardo da Silva (NB: 0741555310, CPF: 154*****49, Protocolo:
1705927728); Ronaldo Freitas Madeira (NB: 7093654399, CPF: 680*****91, Protocolo:
742448618); Antonia Lucinda do Nascimento (NB: 1972835472, CPF: 091*****42, Protocolo:
1171918971); Jose Gledison Alves Leite (NB: 2001297380, CPF: 245*****20, Protocolo:
442259172); Carlos Eduardo Silva Ferreira (NB: 7036096552, CPF: 094*****70, Protocolo:
382130317, Representante Legal: Jaqueline Vasconcelos Silva, CPF 050*****62); Alexia
Yasmin Rodrigues (NB: 2091726693, CPF: 480*****08, Protocolo: 1969305224); Joao Felipe
da Costa Araujo (NB: 5194219659, CPF: 037*****14, Protocolo: 375485573, Representante
Legal: Lucilene da Costa Lira, CPF 664*****53); Lairton da Silva Lourenco (NB: 1087592434,
CPF: 065*****21, Protocolo: 370586940); Maria Rafaella Pereira Dias (NB: 1325808218,
CPF: 021*****79, Protocolo: 339377548, Representante Legal: Ana Cristina Pereira Dias,
CPF 844*****87); Ruth Sonia Soares Miranda (NB: 7140734519, CPF: 137*****72,
Protocolo: 1967892648); Julia Maria Jose Nunes (NB: 5436156173, CPF: 307*****47,
Protocolo: 980840807); Wesley da Silva Santana (NB: 1411705324, CPF: 037*****32,
Protocolo: 330943424); Antonio Barros Martins (NB: 7092128405, CPF: 001*****23,
Protocolo: 328617554); Jose Alexandre da Silva Barbosa (NB: 7008058609, CPF: 044*****71,
Protocolo: 319583613); Judivan Alves Nobre (NB: 5063949106, CPF: 115*****49, Protocolo:
1582623966); Wilson Ferraz de Almeida (NB: 5457983761, CPF: 564*****20); Joel Domingos
Tonon (NB: 5051997941, CPF: 103*****00, Protocolo: 1883339436); Zulmmira Melgaco
Alves (NB: 1229854433, CPF: 070*****38, Protocolo: 1038301876); Matheus Cesar Arvelos
Gomes (NB: 5471396002, CPF: 128*****45, Protocolo: 1522600009); Jose Manuel Martinez
Morales (NB: 7139965200, CPF: 714*****87, Protocolo: 667434354); Odete Barreto da Silva
(NB: 7127204218, CPF: 409*****68, Protocolo: 667351979); Francisco Eustacio Patricio (NB:
7131215121, CPF: 673*****15, Protocolo: 696456824); Lucy Rodrigues Pereira Goncalves
(NB: 5424165830, CPF: 544*****53, Protocolo: 1679749384); Jorge Luiz Lima Coelho (NB:
1295862414, CPF:
144*****49, Protocolo: 948220668);
Josue Pereira
Soares (NB:
1301270196, CPF: 819*****00, Protocolo: 888756034); Eronides Das Dores da Silva (NB:
7127027910, CPF: 501*****68, Protocolo: 394239334); Antonio Vieira de Melo (NB:
1760263890, CPF: 044*****97, Protocolo: 507821554); Jose Everaldo Gomes (NB:
5344736203, CPF: 667*****68, Protocolo: 2139704753); Junior da Conceicao Matos (NB:
6089315633, CPF: 773*****15, Protocolo: 109721050); Jorge Miguel Satele (NB:
6142327190, CPF: 201*****49, Protocolo: 2046791822); Ana Amelia Gomes Sousa Ferreira
(NB: 5493993550, CPF: 563*****34, Protocolo: 1410261718); Sara Mendes dos Santos
Queiroz (NB: 6003603805, CPF: 601*****15, Protocolo: 1575648732); Suziane Sarmento
Marques (NB: 5369778287, CPF: 514*****04, Protocolo: 2071809772); Adevaldo Conceicao
Viana (NB: 6042851644, CPF: 033*****39, Protocolo: 442069326); Esmael Teodoro de Melo
(NB: 7134507000, CPF: 176*****44, Protocolo: 655239059); Rafaela de Freitas Alvernaz
(NB: 7005588380,
CPF: 170*****50,
Protocolo: 2021680948,
Representante Legal:
Elisangela Moreira de Freitas, CPF 075*****23); Maria de Fatima G Carollo (NB:
5394406428, CPF: 037*****69, Protocolo: 188176122); Maria Jose da Silva (NB:
2071665982, CPF: 016*****09, Protocolo: 2128810748); Rosenilda Alexandre da Silva (NB:
2008675380, CPF: 082*****01, Protocolo: 938728412); Rosilda da Silva Soares Gomes (NB:
2015048787, CPF: 700*****36, Protocolo: 1086655041); Rosiane Lima da Silva (NB:
2015045877, CPF: 718*****58, Protocolo: 773341399); Iara Lucia da Silva (NB: 2037071480,
CPF: 716*****51, Protocolo: 533991071); Jose Vieira (NB: 5383495688, CPF: 123*****72,
Protocolo: 1614547632); Rosilene Costa do Nascimento (NB: 2015046377, CPF: 106*****30,
Protocolo: 442567372); Ercilia Cardozo Nunes (NB: 1543145440, CPF: 869*****15,
Protocolo: 763669752); Neuza Maria de Oliveira (NB: 6105090262, CPF: 152*****81,
Protocolo: 1902831394); Sebastiao Monteiro da Silva (NB: 7133447704, CPF: 644*****59,
Protocolo: 1207415797); Ercilia Cardozo Nunes (NB: 0497713381, CPF: 869*****15);
Antonia de Lourdes da Cunha (NB: 7130448661, CPF: 031*****10, Protocolo: 487304518);
Joaquim Alves Ribeiro (NB: 7142421615, CPF: 158*****72, Protocolo: 1877436067); Lazaro
Francisco Silva (NB: 1541872832, CPF: 813*****34, Protocolo: 1851565525); Josenita
Antonia Maria Nunes (NB: 0295170280, CPF: 289*****00, Protocolo: 1151838438); Sueli
Candida dos Santos Leite (NB: 0729762556, CPF: 005*****61, Protocolo: 1842722641);
Joseny Bastos da Silva (NB: 7131145468, CPF: 080*****10, Protocolo: 809612912); Kelly Ane
Coradi (NB: 6065700758, CPF: 024*****26, Protocolo: 1179769181); Marcolino Anacleto
(NB: 7215817599, CPF: 576*****15, Protocolo: 2070510065); Magna Querobino de Oliveira
(NB: 1220410974, CPF: 951*****91, Protocolo: 254944576); Evair Chaves (NB: 6042820811,
CPF: 047*****03, Protocolo: 1341322900); Leonilda Aparecida de Lima Dassa (NB:
7135615663, CPF: 413*****00, Protocolo: 994768721); Ivonete Maria Florentino (NB:
7031094284, CPF: 016*****98, Protocolo: 1669655383); Jairo Adam (NB: 5222996634, CPF:
201*****53, Protocolo: 2132203490); Alekssandre Alves de Souza (NB: 5508928509, CPF:
012*****28, Protocolo: 5508928509); Debora Louise Santos de Souza Araujo (NB:
5211875156, CPF: 601*****70, Protocolo: 1250307709, Representante Legal: Luiza de
Marilac Santos de Souza, CPF 821*****87); Regina Lucia Alves da Silva (NB: 5319774849,
CPF: 899*****20, Protocolo: 702555903, Representante Legal: Antonia Cintia da Silva
Gomes, CPF 606*****35); Everton Viana da Costa (NB: 5378266757, CPF: 054*****79,
Protocolo: 704130152, Representante Legal: Edinaldo Viana da Silva, CPF 033*****13);
Francisco Josian Morais de Sousa (NB: 7053442951, CPF: 792*****72, Protocolo:
724296395); Manoel Modesto da Silva Junior (NB: 6121415464, CPF: 067*****34,
Protocolo: 1529095319); Adialeida Ferreira da Silva (NB: 7131223906, CPF: 077*****49,
Protocolo: 1402734842); Maria da Penha Santos (NB: 5195648588, CPF: 101*****92,
Protocolo: 1356835397); Juvenal Alves Coelho (NB: 5702112233, CPF: 982*****72,
Protocolo: 1177510136); Raimunda Lopes Lima (NB: 1416628220, CPF: 770*****49); Evelia
Contreras Gil (NB: 7142160846, CPF: 713*****05, Protocolo: 507584600);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Alisson Freitas Farias (NB: 5272297411, CPF:
377*****88, Protocolo: 2002663913, Representante Legal: Marlene Santos Freitas Farias,
CPF 877*****04); Fabio Souza Santos (NB: 7001823440, CPF: 039*****50, Protocolo:
1323160058); Helena Maria Iglesias Frois da Silva (NB: 7013760715, CPF: 164*****87,
Protocolo: 1979430274); Norival Avelino Correa (NB: 1029226668, CPF: 067*****71,
Protocolo: 690068310); Roberto Santos da Silva (NB: 5306553482, CPF: 354*****76,
Protocolo: 1908320379, Representante Legal: Gilberto Alves da Silva, CPF 807*****15);
Filipe Lopes Freitas (NB: 5322395144, CPF: 394*****56, Protocolo: 1922547248); Julio Cesar
da Silva (NB: 5608716260, CPF: 396*****09, Protocolo: 1899411375, Representante Legal:
Adimir Ferreira, CPF 087*****70); Jose Simao Pereira da Silva (NB: 1096350251, CPF:
076*****20, Protocolo: 2030047559); Joao Jose de Souza (NB: 1147461470, CPF: