DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLN8D40, FRMEV02806382025,
606-82; RLI5F45, FRMEV02813752025, 606-82; GDM3B42, FRMEV02835642025, 606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GEA4A35, FRMEV02806172025, 606-82;
TRANSPORTES MAROTO LTDA, 05.764.853/0001-13, IYE8589, FRMEV02810762025, 606-82;
TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FLL9F81, FRMEV02800512025, 606-82;
TRANSPORTES PACA LTDA, 26.369.487/0001-78, IYX6J98, FRMEV02795672025, 606-82;
TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, MKK1460, FRMEV02806292025, 606-82;
TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV02807032025, 606-
82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RLH8G84, FRMEV02812912025, 606-82;
RYS1F66,
FRMEV02812872025,
606-82;
TRANSPORTES
ROVANI
&
RIVA
LTDA,
07.607.242/0001-97, RYT0D04, FRMEV02815562025, 606-82; TRANSPORTES HEMKEMEIER
LTDA,
19.140.569/0001-80,
CDR1D86,
FRMEV02819692025,
606-82;
TRANSPORT ES
IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EET0F51, FRMEV02823652025, 606-82; EMY8382,
FRMEV02834462025, 606-82; STT8G37,
FRMEV02854662025, 606-82; TRANSPORT ES
PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001-53, MKN2B38, FRMEV02833062025, 606-82;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW1D76, FRMEV02853902025, 606-82;
TRANSPORTES
SOARES
DE
ANDRADE
LTDA,
02.526.134/0001-76,
RFD8F78,
FRMEV02832982025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-
16, RYD2D01, FRMEV02849862025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENRIQUE CAMILO REZENDE ***.215.876-**, 18.137.472/0001-56, QWX5H06,
FRMEV02793102025, 606-82; EDSON MARQUES BARBOSA, ***.110.992-**, FLR0C42,
FRMEV02808662025,
606-82;
EDUARDO
MORES,
***.940.139-**,
MCU1963,
FRMEV02805022025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RRQ4I61,
FRMEV02808492025, 606-82; EMANUEL DE ANDRADE TAVARES, ***.907.885-**, QBS9F95,
FRMEV02814592025,
606-82;
DIECAR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
03.300.197/0001-72, SXP4I41, FRMEV02818262025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRJ1D57, FRMEV02826722025, 606-82; SRM1E02,
FRMEV02858682025, 606-82; TUO0A73, FRMEV02851522025, 606-82; DUNASTUR LTDA ,
40.548.150/0001-59,
RAF5B50,
FRMEV02837232025,
606-82;
EDUARDO
PEREIRA,
***.729.619-**, QHB4E08, FRMEV02824942025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV02837072025, 606-82; EVERTON
LEVI MARTINS, ***.135.036-**, ANU7H74, FRMEV02829952025, 606-82; ELIEZER PORTO
PASSONI MOREIRA, ***.949.938-**, EXN6F36, FRMEV02822572025, 606-82; DIPON LOG
LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RKY6I67, FRMEV02843232025, 606-82; DISBRACON
DISTRIBUIDORA
LTDA,
24.845.459/0001-54, RAA6J73,
FRMEV02843262025,
606-82;
ERENILSON BOSSY & CIA LTDA, 18.922.136/0001-14, GGX8D57, FRMEV02853722025, 606-
82; ERASMO DOUGLAS DUARTE, ***.051.376-**, FLV9D93, FRMEV02848752025, 606-82;
DENVER TRANSPORTES LTDA, 40.410.782/0001-51, RTO0F19, FRMEV02836782025, 606-82;
F2 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.478.500/0001-12, EJW7E85, FRMEV02863002025,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GARRA COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI E CEREAIS IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA,
33.693.106/0001-77,
SGA1A75,
FRMEV02815962025,
606-82;
GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV02815642025,
606-82;
HABITARE
CASAS
DE
MADEIRA
LTDA,
29.985.578/0001-26,
MHH6I02,
FRMEV02812482025, 606-82; FBZ BUSINESS LTDA., 27.285.254/0001-50, SYZ8A66,
FRMEV02814292025, 606-82; GALY TRANSPORTES LTDA, 01.831.976/0001-79, JCG 3 A 4 9 ,
FRMEV02809982025,
606-82;
FUNDO
MUNICIPAL
DE
ASSISTENCIA
SOCIAL,
13.901.032/0001-00, RYU2G59, FRMEV02843752025, 606-82; GERSON ANTONIO DOS
SANTOS, 02.473.342/0001-54,
RDJ6C49, FRMEV02844462025,
606-82; GL
DE SENA
LIMITADA, 18.128.213/0001-69, JJB0E03, FRMEV02854392025, 606-82; FIT EX P R ES S
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
49.196.278/0001-75,
HHK5E89,
FRMEV02820012025, 606-82; GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.344.698-**, HBG1F43,
FRMEV02823402025, 606-82; FELBER TRANSPORTES LTDA, 39.378.956/0001-67, GII5G04,
FRMEV02824262025,
606-82;
GARTRAN
LOGISTICA
DE
TRANSPORTE
LTDA,
04.933.915/0001-00,
RYU7F70,
FRMEV02827012025,
606-82;
RYU7A70,
FRMEV02853162025, 606-82; GUADAGNIN TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
06.969.541/0001-09, AUO2581,
FRMEV02840332025, 606-82;
HAMILTON VIEIRA DE
ALENCAR, ***.348.701-**, OBN8H60, FRMEV02829412025, 606-82; GUERRA & FILHO
TRANSPORTES LTDA, 28.730.390/0001-74, OME7E71, FRMEV02845452025, 606-82; FLAVIO
LINHARES
DA
SILVA,
***.018.801-**,
OAZ6H85,
FRMEV02844822025,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKW6H80,
FRMEV02864482025,
606-82;
GILBERTO
GIBBERT,
***.289.919-**,
MKW4H27,
FRMEV02864502025, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94,
SPS2A47, FRMEV02841192025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCKER
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 14.754.364/0001-71,
TQR2F03,
FRMEV02801092025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98, JCA6E45,
FRMEV02793362025,
606-82;
MARCELO
LOURENCO
FERREIRA
***.432.848-**,
30.869.623/0001-66, LYP7C37, FRMEV02803792025, 606-82; MADISTRAL TRANS P O R T ES
LTDA,
28.891.664/0001-07,
RYP4G67,
FRMEV02804992025,
606-82;
MALUQUINHO
TRANSPORTES,
VEICULOS
E
TURISMO
LTDA,
38.027.438/0001-36,
PRP4J55,
FRMEV02805792025,
606-82;
MAGMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0001-96, JBK8J06, FRMEV02808642025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS
LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV02809042025, 606-82; MARCOS HEMIG,
***.147.200-**,
IEY0716,
FRMEV02813232025,
606-82;
M
DE
BRIDA
LTDA,
22.829.888/0001-02,
FYC7G32,
FRMEV02809552025,
606-82;
MARCELO
FERREIRA ,
***.528.667-**,
MRN9638,
FRMEV02814832025,
606-82;
M
W
PLASTIC
LTDA,
39.558.692/0001-23, SFI9B86, FRMEV02810782025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA,
02.223.206/0001-06, SXM6I36, FRMEV02832872025, 606-82; MANU E GABI TRANS P O R T ES
LTDA, 33.034.171/0001-90, RYB1C97, FRMEV02818802025, 606-82; MAIA & FILHO
TRANSPORTES LTDA, 41.256.356/0001-78, FXP7C77, FRMEV02835162025, 606-82; MANA
TRANSPORTES LTDA, 52.540.738/0001-45, QCO6D67, FRMEV02843382025, 606-82; M D A
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
CEREAIS
LTDA,
07.171.602/0001-50,
JDC2A66,
FRMEV02837832025, 606-82; JDI9E60, FRMEV02820702025, 606-82; M W MENGER E CIA
LTDA, 09.506.289/0001-90, IZJ4H52, FRMEV02836622025, 606-82; MADEIREIRA CALIFORNIA
LTDA, 24.606.519/0001-86, QAV6A36, FRMEV02811022025, 606-82; LUCIANA AP A R EC I DA
NOGUEIRA SANTOS ZAMBALDI, ***.374.396-**, FUU3G06, FRMEV02820872025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de
novembro de 2025.
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