DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2025
SEI.: 2025.0.000009742-0.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará torna pública a homologação da segunda
etapa do julgamento do CHAMAMENTO PÚBLICO 11/2025 que tem como objeto a futura
contratação de Pessoas Físicas e Jurídicas para a prestação de serviços de locação de
veículos com motoristas, visando atender aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado,
segundo as especificações do edital e seus anexos. A lista atualizada dos credenciados
classificados foi disponibilizada no Portal de Compras do TRE/CE: https://apps.tre-
ce.jus.br/portal-de-compras/aquisicoes/procedimentos-auxiliares/chamamento-publico.
Maiores esclarecimentos pelos telefones 3453-3736 e 3453-3737.
COMISSÃO PERMANENTE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CREDENCIAMENTO E LEILÃO
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Espécie: Termo de Reconhecimento de Dívida decorrente do Contrato n° 82/2022. As
Partes: como contratada, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
n° 11.399.787/0001-22, e como contratante, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
- TRE/CE.
Objeto: resolve
reconhecer dívida
junto à
empresa VENEZA
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, no valor de R$ 2.627,89 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais
e oitenta e nove centavos), referente à repactuação e ao reajuste do Contrato nº 82/2022,
conforme dispõe o art. 59, caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/93, e o art. 37, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a autorização contida no SEI nº 2025.0.000016591-
3. Assina pelo TRE/CE, José Hermínio Pinho Neto. Data: 25/11/2025.
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do Acordo de Cooperação n.º 67/2025, celebrado entre a
União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO CEARÁ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE. Objeto: resolvem rescindir o Acordo de Cooperação nº
67/2025, que tem por objeto estabelecer uma parceria de mútua cooperação entre o TRE-
CE e o MUNICÍPIO para a instalação e operacionalização de Ponto de Inclusão Eleitoral
(PIEL), com base na Resolução TRE-CE nº 1.048/2024, visando facilitar o acesso da
população aos serviços da Justiça Eleitoral do Ceará. SEI n.º 2025.0.000019240-6. Assina
pelo TRE/CE, Des. Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do TRE/CE, e Raimundo César de
Morais Maia, Prefeito de São João do Jaguaribe/CE. Data: 26/11/2025.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 35/2021 celebrado com a MARIA
SOCORRO FELINTO SOARES. Objeto: a fim de reajustar retroativamente o valor do contrato
no percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao IPCA
acumulado de 12 meses para o mês de outubro de 2025, passando o valor do aluguel
mensal de R$ 2.924,21 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos),
para R$ 3.061,06 (três mil sessenta e um reais e seis centavos), perfazendo total anual de
R$ 36.732,72 (trinta e seis mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos),
com efeitos a partir de 6 de outubro de 2025. Autorização do Processo SEI n.º
2025.0.000019349-6. Assina, pelo TRE, José Hermínio Pinho Neto, Diretor-Geral do TRE-CE,
em exercício. DATA: 25/11/2025
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: 6º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 107/2019 celebrado com a SHEYLA
FERREIRA DE SOUZA VITAL. Objeto: a fim de reajustar retroativamente o valor do contrato
no percentual de 5,17% (cinco vírgula dezessete por cento), correspondente ao IPCA
acumulado de 12 meses para o mês de setembro de 2025, passando o valor do aluguel
mensal de R$ 1.790,84 (um mil setecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos),
para R$ 1.883,43 (um mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos),
perfazendo total anual de R$ 22.601,16 (vinte e dois mil seiscentos e um reais e dezesseis
centavos), a partir de 18 de setembro de 2025. Autorização do Processo SEI n.º
2025.0.000018414-4. Assina, pelo TRE, José Hermínio Pinho Neto, Diretor-Geral do TRE-CE,
em exercício. DATA: 25/11/2025
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Contrato de Doação nº. 32/2025, firmado em 25/11/2025, com GOVERNO DO
DISTRITO FEDERAL, por meio do ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ:
4.321.376/0001-59); Objeto: doação de arquivos deslizantes pertencentes ao patrimônio do
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal à DONATÁRIA, conforme especificado no
Relatório de Bens Selecionados para Baixa - ANEXO I, no Relatório Analítico de Bens
Móveis - ANEXO II e no Relatório da Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Inservíveis - ANEXO III, que fazem parte integrante deste instrumento para todos os fins;
Fundamento legal: A presente doação tem supedâneo no art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei
Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 9.373/2018 e no art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal e nas demais legislações aplicáveis à espécie, bem como na aplicação subsidiária
dos princípios e normas de direito privado que regulam o contrato de doação); Processo
SEI: 0006897-19.2025.6.07.8100; Signatários: Sr. SÉRGIO ROCHA, Presidente em exercício
do TRE/DF, e Sr. ADALBERTO CICERO SCIGLIANO, Superintendente do ArPDF.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 070023
Número do Contrato: 19/2023.
Nº Processo: 22 .0.000008943-9.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS. Contratado:
45.339.142/0001-16 - INOVVE TURISMO LTDA. Objeto: O aumento quantitativo de
passagens aéreas previstas no Contrato TRE/GO 19/2023. Vigência: 25/11/2025 a
05/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 525.185,77. Data de Assinatura:
25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2025 - UASG 70023
Nº Processo: 25.0.000006726-4. Objeto: Contratação de serviços contínuos de
apoio administrativo para análise de BI (Business Intelligence), com alocação de postos de
trabalho, com dedicação
exclusiva, conforme condições, quantidades
e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/11/2025 das
09h00 
às
17h59. 
Endereço: 
Praca 
Civica,
300 
- 
Centro, 
-
Goiânia/GO 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/70023-5-90045-2025. Entrega das Propostas: a partir de
28/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/12/2025 às
14h00 no site www.gov.br/compras.
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações
(SIASGnet - 27/11/2025) 70023-00001-2025NE000039
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
S EC R E T A R I A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2025, referente ao licenciamento de
uso de software como serviço (saas) em ambiente de nuvem para atendimento multicanal
(omnichannel),
com
chatbot
incorporado
e integração
via
api.
SEI
nº
0016668-
09.2024.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão. Contratado: OMNICENTRAL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 23.109.142/0001-97.
Objeto do aditivo: o acréscimo de 310.000 (trezentas e dez mil) mensagens para o item 4
(mensagem passiva de atendimento via Whatsapp. Data de assinatura do signatário:
27/11/2025. Signatários: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do
TRE/MA e MARCOS DOS REIS PROENÇA, Representante da contratada.
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025
Foi declarado fracassado o Pregão Eletrônico supracitado, referente ao Processo
SEI Nº 0006985-11.2025.6.27.8000 - TRE-MA. Objeto: Prestação de serviços de coleta e
descarte de lixo e material infectante. Fundamento Legal: Art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Motivação: Desclassificação integral da única proposta apresentada, por não atendimento às
especificações técnicas, nos termos da legislação vigente. Data da Homologação: 29/10/2025.
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal
SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº 62/2025. SEI nº 0007916-48.2024.6.27.8000 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº
27/2024). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão. Contratado: GLÓRIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 10.832.981/0001-
97). Objeto: prestação de serviços de locação de veículos, com combustível e motorista
para atuação dentro dos limites territoriais do Estado do Maranhão, conforme Ata de
Registro de
Preços nº 22/2024.
Valor Total:
R$ 63.950,76. Nota
de Empenho:
2025NE000479. Elemento de Despesa: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070146 - COSEM; Natureza da Despesa: 33.90.33
- Passagens e Despesas com Locomoção; Plano Interno: ADM LOCVEI. Vigência: 12 (doze)
meses, com início no primeiro dia útil subsequente à publicação do seu extrato no D.O.U.
Data de assinatura do último signatário: 27/11/2025. Signatários: Desembargador PAULO
SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE-MA e BENEDITO BISPO BARBOSA MARTINS,
Representante da Contratada.
Contrato nº 68/2025. SEI nº 0008950-24.2025.6.27.8000 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº
90047/2024). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão. Contratado: FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (CNPJ:
49.058.654/0001-65). Objeto: aquisição de poltronas, longarinas e cadeiras. Valor Total: R$
605.469,00. Nota de Empenho: 2025NE000487. Elemento de Despesa: Ação Orçamentária -
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070156 - SEGEP;
Natureza da Despesa: 44.90.52 - Equipamento e Material Permanente; Plano Interno: INV
MOVEIS. Vigência: 12 (doze) meses, com início no primeiro dia útil subsequente à
publicação do seu extrato no D.O.U. Data de assinatura do último signatário: 27/11/2025.
Signatários: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE-MA e THAIS
ROCAMORA PASZKO e ROSEMARY DA PENHA CURTI LIMA, Representantes da Contratada.
Contrato nº 65/2025. SEI nº 0008333-64.2025.6.27.8000 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº
90037/2025). Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão. Contratado: SEGUROS SURA
S/A, CNPJ: 33.065.699/0001-27. Objeto:
contratação de seguro total para 10 (dez) veículos pertencentes à frota deste Tribunal.
Valor Total: R$ 10.429,55. Nota de Empenho: 2025NE000482. Elemento de Despesa: Ação
Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR:
070146 - COSEM; Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica; Plano Interno: ADM SEGURO. Vigência: 12 (doze) meses, com início no primeiro dia
útil seguinte à publicação do seu extrato no D.O.U. Data de assinatura do último signatário:
27/11/2025. Signatários: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do
TRE-MA e FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, Representante da Contratada.
AVISOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Pregão 
Eletrônico: 
90032/2025. 
SEI 
Nº. 
0007251-95.2025.6.27.8000. 
OBJETO:
contratação do serviço de licenciamento único usuário dos softwares: AEC Collection e
Autocad LT por 3 (três) anos. Fornecedor registrado: ARP nº. 51/2025 - MAPDATA
TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 66.582.784/0001-11: Item 1 -
Valor unitário: R$ 44.042,25 - Qtde: 8; Item 2 - Valor unitário: 6.758,35 - Qtde: 5.
A Ata de Registro de Preços será válida por 12 (doze) meses, contados do
primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas 
-
PNCP, 
e
estará 
disponível
no 
sítio
http://www.tre-
ma.jus.br/transparencia/compras/atas-de-registro-de-precos.
Pregão Eletrônico: 90036/2025. SEI Nº. 0008284-23.2025.6.27.8000
OBJETO: aquisição de materiais de consumo destinados a atender as demandas da
Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais. Fornecedores registrados: ARP nº.
52/2025 - SOLUCCI DISTRIBUIDORA & SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 28.742.388/0001-15: Item
1 - Valor unitário: R$ 4,07 - Qtde: 6960. ARP nº. 53/2025 - PREMIER COMERCIO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ: 45.249.840/0001-20: Item 2 - Valor unitário: 2,99 - Qtde:
4.692; Item 3 - Valor unitário: 8,00 - Qtde: 2.598; Item 4 - Valor unitário: 9,90 - Qtde:
1.080; Item 5 - Valor unitário: 3,50 - Qtde: 4.608; Item 6 - Valor unitário: 7,99 - Qtde:
2.350; Item 7 - Valor unitário: 3,20 - Qtde: 4.002; Item 8 - Valor unitário: 6,90 - Qtde:
1.560; Item 9 - Valor unitário: 4,50 - Qtde: 85; Item 10 - Valor unitário: 3,39 - Qtde:
2.232; Item 11 - Valor unitário: 1,49 - Qtde: 3.192; Item 12 - Valor unitário: 3,80 -
Qtde: 660; Item 13 - Valor unitário: 6,90 - Qtde: 1.070; Item 14 - Valor unitário: 6,60
- Qtde: 1.366; Item 15 - Valor unitário: 1,80 - Qtde: 1.260; Item 16 - Valor unitário:
1,25 - Qtde: 2.760; Item 17 - Valor unitário: 2,60 - Qtde: 3.257; Item 18 - Valor
unitário: 9,90 - Qtde: 276; Item 19 - Valor unitário: 10,00 - Qtde: 308; Item 20 - Valor
unitário: 8,90 - Qtde: 262; Item 21 - Valor unitário: 2,05 - Qtde: 2.650; Item 22 - Valor
unitário: 2,94 - Qtde: 4.350; Item 23 - Valor unitário: 2,05 - Qtde: 2.592; Item 24 -
Valor unitário: 1,90 - Qtde: 3.298; Item 25 - Valor unitário: 2,00 - Qtde: 3.312; Item
26 - Valor unitário: 2,00 - Qtde: 3.588. ARP nº. 54/2025 - VALE COMERCIO E SERVI CO S
LTDA - CNPJ: 35.108.778/0001-01: Item 27 - Valor unitário: 11,50 - Qtde: 170; Item 28
- Valor unitário: 12,24 - Qtde: 420; Item 29 - Valor unitário: 13,17 - Qtde: 170; Item
30 - Valor unitário: 1,75 - Qtde: 232; Item 31 - Valor unitário: 3,49 - Qtde: 538; Item
32 - Valor unitário: 2,25 - Qtde: 235. As Atas de Registro de Preços serão válidas por
12 (doze) meses, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no
Portal
Nacional de
Contratações Públicas
- PNCP,
e estará
disponível no
sítio
http://www.tre-ma.jus.br/transparencia/compras/atas-de-registro-de-precos.
São Luís, 27 de novembro de 2025.
Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal

                            

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