DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.309, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.010.103/2025-65,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DA SILVA,
Matrícula SIAPE 0.631.176, Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V",
do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na Policlínica Rodolpho Rocco, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado
o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, acrescido da
Vantagem Pessoal correspondente a 2/10 (Dois Décimos) do valor da Função de Chefe da
Seção de Guarda e Distribuição - FG-3, na forma prevista no Artigo 62-A da Lei nº 8112/90,
incorporando-se 17% (Dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço  e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.310, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº: 25001.009.268/2025-94,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a SEBASTIÃO CALAZANS, Matrícula SIAPE
0.238.694, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Instituto Municipal Nise da
Silveira, com fundamento nos Incisos I, II, III e IV e no parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20
da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se
14% (Quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), conforme Lei nº
13.324, de 29.07.2016.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.311, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.007.883/2025-66,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a JOSÉ RICARDO PEREIRA GOMES, Matrícula
SIAPE 2.033.157, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal
deste Ministério, lotado no Hospital Municipal da Piedade, com fundamento no Artigo 6º,
incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no Artigo
2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento Integral, incorporando-se 15%
(Quinze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de
Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), da Lei
nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.312, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº: 25001.009.544/2025-14,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a ANTONIO DE CARVALHO, Matrícula SIAPE
0.516.473, Guarda de Endemias, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Mesquita, com fundamento nos Incisos I, II, III,
IV e V e nos parágrafos 6º, Inciso I e 8º do Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se 11% (0nze por cento) de Adicional por
Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e
do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias
(GACEN), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.313, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.008.037/2025-63,
resolve:
Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a
ALBERT ASSIS CANTO, Matrícula SIAPE nº 0.515.784, Guarda de Endemias, Nível
Intermediário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS
de Niterói, com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal de
1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo 10,parágrafo 1º,
Inciso II, com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso II da
citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº Nº 1.314, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.006.473/2025-06,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à MARIA LETICIA MARQUES TELES LOBO
ROHRS, Matrícula SIAPE 0.649.182, Datilógrafo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V",
do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Niterói, com fundamento no
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 13% (Treze por
cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.319, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.013060/2025-70,
resolve:
Cancelar, face renúncia expressa, o benefício de pensão de ISA MARTA
MARUNO, Matrícula SIAPE 06365876, que foi concedido na condição de VIÚVA, tendo em
vista o falecimento do ex-servidor ADJELTON SOARES E SILVA, Matrícula SIAPE 566590,
ocorrido em 13.11.2025. Esta renúncia está amparada no disposto do inciso VI, do Art. 222
da Lei 8112/90.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.323, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.012.309/2025-20,
resolve:
Conceder
Aposentadoria Voluntária
a
ELIAS
EVANGELISTA DOS
SANTOS
SOBRINHO, Matrícula SIAPE 0.643.374, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe
"S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Duque de
Caxias, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº
41/2003, observado o disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com
Provento Integral, incorporando-se 23% (Vinte e três por cento) de Adicional por Tempo de
Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o
parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.324, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.002.656/2024-63,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à ELISABETH CARDOSO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE WILDBERGER, Matrícula SIAPE 0.652.293, Enfermeiro, Nível Superior, Classe
"S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Petrópolis , com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral,
acrescido da Vantagem Pessoal correspondente a 8/10 (Oito Décimos) do valor da Função
de Chefe de Seção de Enfermagem - FG-1, na forma prevista no Artigo 62-A da Lei nº
8112/90, incorporando-se 14% (Quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e
a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
(GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º
deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.325, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de
01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, Seção 2,
página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.007.939/2025-82,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária, com vigência a partir de 22/11/2025, à
MARILZA OLAIDES CAMPOS DE CARVALHO, Matrícula SIAPE 0.377.317, Técnico em
Radiologia, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotada no Hospital Maternidade Carmela Dutra, com fundamento no Artigo 3º,
incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo
único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 13% (Treze por cento) de
Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.326, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94,
de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024,
Seção 2, página 68 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.008.589/2025-
71, resolve, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à ZELIA DA SILVA OLIVEIRA, Matrícula
SIAPE 0.634.669, Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no PAM Centro Previdenciário de Niterói,
com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral,
incorporando-se 16% (Dezesseis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a
Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho ( G DA S S T )
e a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), da Lei nº
13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA

                            

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