DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
residente MARIA EDUARDA PAES necessita repor ao erário pagamentos considerados
indevidos considerando o desligamento do Programa de Residência Multiprofissional
em 18 de fevereiro de 2025. Isto posto, a ex-residente deve ressarcir ao erário o
montante de R$ 1.363,04, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
da presente notificação, mediante depósito em qualquer agência do Banco do Brasil -
Conta Única do Tesouro - Identificador 1:1531631523768806-1 - Identificador 2: CPF
do depositante - Valor: 1.363,04. Ressalte- se que nos termos do art. 6º e seguintes
da Orientação Normativa MPOG nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, e em observância
ao direito à ampla defesa e ao contraditório, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir
da publicação da presente notificação, para apresentar manifestação escrita sobre o
objeto do processo administrativo indicado. Ao responder a presente notificação,
solicitamos
referenciar
o
número do
Processo
Administrativo
acima
destacado.
Transcorrido o prazo informado, a ausência de quitação acarretará a inscrição imediata
do devedor em dívida ativa de acordo com o § único do art. 47 da Lei nº 8.112 de
11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001,
bem como encaminhamento das informações pertinentes à Procuradoria Federal, para
procedimentos de execução judicial. Colocamo-nos
a disposição para quaisquer
esclarecimentos através do endereço: daa.dap@contato.ufsc.br.
EMANUELLA KÁTIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2025
Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora-Geral de Riscos
e Controle da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos -
DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr.ª MARIA
ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA, matrícula Siape nº 339***8, inscrito sob o CPF nº
066.***.**2-15, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital,
(apresentar
documentos, defesa
e/ou
recurso)
comparecendo presencialmente à
Coordenação de Atendimento Inativos e Pensionistas, no Setor de Autarquias Norte,
Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-
902 - Brasília/DF, ou contatando pelo telefone 0800.978.9004, em horário comercial, ou
através
do
e-mail:
sgp.decipex.atend@gestao.gov.br com
cópia
para
sgprt.decipex-
cgris.cocon@economia.gov.br e sgp.decipex-cgris@economia.gov.br, para ter conhecimento
das notificações constantes no Ofício SEI nº 142867/2025/MGI (54529222), que trata de
indício de irregularidade de Acúmulo Irregular de Cargos, apontado pelo Tribunal de Contas
da União, em apuração no Processo Administrativo nº 19975.031656/2025-41, sob pena de
prosseguimento do processo independente de sua manifestação.
CARLA CRISTINE GONÇALVES SOARES FIGUEIREDO
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 862 -TCU/SEPROC, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo TC 005.959/2015-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica NOTIFICADA a PB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 11.209.767/0001-
41, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 812/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro
Antonio Anastasia, Sessão de 16/4/2025, proferido no processo TC 005.959/2015-2, por meio
do qual o Tribunal conheceu do Recurso de Revisão interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos
processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o
período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos
relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU
81/2018, de 20/6/2018.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone
0800-644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço - Substituta
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS
EDITAL CRO-MG Nº 8/2025
VOTAÇÃO ON-LINE
O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Odontologia de Minas
Gerais, faz saber que a Comissão Eleitoral do CRO-MG decidiu inscrever as chapas nº 01, 02, 03
e 04, as quais, em consequência, concorrerão à eleição para a renovação do corpo dirigente do
CRO-MG, convocada através do Edital CRO-MG nº 002/2025, publicado no DOU, no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, no Jornal Estado de Minas e no sítio eletrônico Portal da
Transparência do CRO-MG em 01/07/2025. A eleição será realizada no dia 12 de dezembro de
2025.
O comparecimento (participação) é obrigatório para todos os cirurgiões-dentistas
com direito a voto. A modalidade da eleição será on-line, pela internet, a ser realizada por
empresa ainda a ser definida e seu regramento será divulgado com retificação do edital e
ampla publicidade à classe. O Edital completo, encontra-se disponível no site do CRO-MG
cromg.org.br.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.
ARMANDO SOARES DA SILVA, CD